Eleições 2024: nomeações e exonerações de servidores municipais estão proibidas até janeiro

Passou a valer, desde o último sábado, diversas restrições a candidatos a cargos públicos que concorrerão nas eleições municipais de outubro. Uma delas diz respeito à nomeação ou exoneração de servidor público municipal: até a posse dos eleitos, está vedada a nomeação, contratação, demissão sem justa causa, transferência ou exoneração de servidores. A regra não é válida para cargos comissionados e funções de confiança. Agentes públicos, sejam eles servidores ou não, também estão proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios ou dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade absoluta.

Previdência Social