Economia divulga regras para Declaração do Imposto de Renda

O ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (22), as regras para a Declaração do Imposto de Renda de 2019. Entre as novidades deste ano, está a exigência do CPF de todos os dependentes incluídos na declaração. No ano passado, eram obrigatórios apenas os CPFs das crianças a partir dos 8 anos.

O texto determina que as declarações devem ser apresentadas pela internet entre os dias 7 de março e 30 de abril. O contribuinte que perder o prazo estará sujeito à multa de 1% sobre o valor total do imposto devido. A cobrança mínima é de R$ 165,74 e pode atingir o máximo de 20% do imposto devido.

A multa mínima por atraso será aplicada, inclusive, no caso das declarações que não tenham que pagar o imposto.

 

Previdência Social