Economia abre nova consulta pública sobre Lei de Licitações

Interessados em participar tem até o dia 8 de junho para enviar suas contribuições

O Ministério da Economia abriu pela sétima vez, uma nova consulta pública para regulamentar a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/ 2021).

Desta vez, a intenção é receber contribuições sobre futura portaria que tratará do enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo a minuta, fica vedada a inclusão de artigos de luxo no Plano de Contratações Anual.

Os interessados em participar terão até o dia 8 de junho para enviar as contribuições. Para isso, é necessário acessar a Página da Consulta: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-enquadramento-de-bens-de-consumo na ferramenta Participa +Brasil.

São critérios para essa classificação as seguintes relatividades:

– cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, desde que haja impacto no preço do artigo;

– econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

– temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

*Fonte: Portal do Servidor.GOV

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