Documento aponta que reforma administrativa alcança atuais servidores públicos

Ofício entregue ao presidente da Câmara aponta dispositivos da PEC 32 que afetam quem já está no setor, inclusive aposentados

O documento entregue na última quarta-feira (16/6), pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) a Arthur Lira (PP- AL), presidente da Câmara dos Deputados, aponta que a reforma administrativa poderá afetar os atuais servidores públicos.

O material que destrincha a proposta de emenda constitucional e lista os itens que alcançam o atual funcionalismo, foi protocolado na presidência da Casa. O documento foi elaborado também por técnicos e entidades das categorias que integram o conselho curador da frente. O ofício aponta, por exemplo, um dispositivo previsto no texto (Artigo 41, parágrafo 1º, I) que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O Artigo 4º prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, pois as funções de confiança, hoje ocupadas somente pelos servidores efetivos (como prevê a Constituição), serão transformadas em cargos em comissão, com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo.

A proposta permite ainda, no Artigo 84, a alteração, por decreto, das atribuições dos cargos dos atuais funcionários públicos, o que hoje depende de lei aprovada pelo Legislativo.

*Com informações, O Dia

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