A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 4831/2016) do deputado Walter Alver (PMDB-RN), que torna obrigatória a publicação mensal na internet da relação das pessoas que recebem benefícios do Regime Geral de Previdência Social – pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), LOAS e outros.

O projeto estabelece ainda que a relação deverá estar acompanhada do tipo de benefício concedido, da data de concessão e de término do provento, e do número do CPF do beneficiário.

A proposta prevê ainda a possibilidade de relatórios por município e de consulta por nome do beneficiário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.