São 4,5 milhões de devedores

O governo prestaria um grande serviço ao país se informasse quanto foi arrecadado, em 2019, entre janeiro e setembro, na dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN), e na dívida administrativa, na Secretaria da Receita Federal, enquanto tramita na Congresso uma proposta para perdoar dívidas, com alegação de que os devedores 4,5 milhões de pessoas físicas e jurídicas. 

A dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões, conforme dados da PGFN que dispõe de uma estrutura de 3.200 Procuradores. 

A recuperação de créditos da PGFN não passa de 1% do valor da dívida. Esta é a média histórica apurada pelo TCU, quando se ocupava da Receita Federal, da PFGN e do Banco Central.

Qual o valor da dívida administrativa, aquela está dentro da Receita Federal e que ainda não foi enviada à divida ativa? 

71,5% da dívida ativa são de tributos não previdenciários e chegam a R$ 1, 5, trilhão;

22% são de contribuições previdenciárias, que chegam a R$ 490 bilhões 6,0% são de débitos não tributários, como multas penais, que chegam a R$ 168 bilhões, 1% são de dividas do FGTS que chegam a R$ 1,5 bilhão.

Procurador-geral da Fazenda defende estratégias específicas para diferentes tipos de devedores

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu estratégias específicas e a avaliação qualitativa da dívida ativa da União na recuperação de valores. O objetivo é dar solução às dívidas consideradas pelo órgão difíceis de recuperar.

Ele falou à comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir devedores contumazes. A proposta, nascida na procuradoria, traz alternativas nesse sentido.

“Há uma grande concentração dos devedores, e necessitamos de estratégias específicas para tratar desses grandes devedores, com racionalidade e inteligência. Temos de ir aonde há maior probabilidade de recuperação de valores”, declarou.

José Levi informou que o estoque total da dívida ativa da União está em R$ 2,2 trilhões, devidos por 4,5 milhões de pessoas físicas e jurídicas (ver gráfico). 2/3 desse montante, entretanto, são devidos por pouco mais de 28,3 mil devedores.

Avaliação qualitativa

Nos últimos anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem feito a avaliação qualitativa do que é devido aos cofres federais. Recebem a classificação A/B as dívidas mais prováveis de serem recuperadas; e C/D as mais difíceis (ver gráfico). O procurador-geral destacou que as dívidas A/B são mais recentes e que “se quem deve está funcionando ou tem patrimônio, é mais provável recuperar [os valores]”.

Em torno de 2/3 da dívida ativa da União estão na categoria C/D, de acordo com a procuradoria. “Porque são processos mais antigos, são devidos por pessoas que não existem mais, que já não são mais produtivas ou não têm mais patrimônio líquido, faliram”, explicou.

Para esses casos, o procurador-geral propõe outra abordagem. “Apenas execução fiscal não é inteligente”, disse. Segundo José Levi, o projeto em discussão na Câmara se dirige a esse tipo de devedor. “Aquele que deve, não produz e mediante fraude busca escapar de suas dividias”, completou.

Esse conjunto específico de contribuintes, que, conforme o PL 1646/19, são os que devem mais de R$ 15 milhões à União por ano, adotam a estratégia de burlar o sistema tributário. “Abre uma empresa, fecha uma empresa, compra outra, empresas que não existem, não produzem”, apontou José Levi.

“Jamais o projeto deve incentivar que quem seja A/B tenha incentivo para se tornar C/D”, destacou o procurador.

Ele lembrou que há um marco temporal de dez anos para evitar que dívidas recentes sejam incluídas nesse cálculo. “Para que jamais cogite resvalar de A/B para C/D.”A proposta para devedores contumazes também busca alternativas para recuperação de créditos considerados difíceis. “A segunda parte do projeto cuida das dívidas C/D para permitir recuperar alguma coisa”, ressaltou o debatedor.

O texto prevê descontos de até 50% dos juros e multas (excluído o principal) e parcelamento em 60 meses, desde que não exista fraude.

Avanços

José Levi afirmou ainda que desde que a procuradoria começou a analisar o estoque da dívida com abordagem qualitativa, de acordo com a recuperabilidade desses valores, e a adotar estratégias específicas conforme tipo de crédito, saltou o nível de recuperação.

“Em 2016, recuperamos do estoque R$ 14,5 bilhões; em 2018, R$ 23,9 bilhões. Mudamos de patamar pelas novas estratégias. A diferença equivale ao lucro líquido anual do Banco do Brasil”, informou.

Alternativa

O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reforçou a necessidade de se estabelecer diferença entre o devedor contumaz e o devedor eventual na legislação.

“Fica claro que a lei de cobrança tributária se destina a cobrar devedores de boa-fé e que o legislador lá atrás não teve essa noção clara porque também existem, sim, os de má-fé”, declarou.

Ele disse também que o desafio do colegiado será trazer duas alternativas de lei. “Obviamente a mão pesada não deve ser a mesma para os dois tipos de devedores. Nossa linha mestra é justamente fazer essa distinção.

José Levi informou que o estoque total da dívida ativa da União está em R$ 2,2 trilhões, devidos por 4,5 milhões de pessoas físicas e jurídicas (ver gráfico). 2/3 desse montante, entretanto, são devidos por pouco mais de 28,3 mil devedores.

Avaliação qualitativa

A única coisa que a PGFN fez nos últimos anos, foi a avaliação qualitativa do que é devido aos cofres federais. Recebem a classificação A/B as dívidas mais prováveis de serem recuperadas; e C/D as mais difíceis. As dívidas A/B são mais recentes e que “se quem deve está funcionando ou tem patrimônio, é mais provável recuperar [os valores]”.

Em torno de 2/3 da dívida ativa da União estão na categoria C/D, de acordo com a procuradoria. “Porque são processos mais antigos, são devidos por pessoas que não existem mais, que já não são mais produtivas ou não têm mais patrimônio líquido, faliram”, explicou.

Esse conjunto específico de contribuintes, que, conforme o PL 1646/19, são os que devem mais de R$ 15 milhões à União por ano, adotam a estratégia de burlar o sistema tributário. “Abre uma empresa, fecha uma empresa, compra outra, empresas que não existem, não produzem”, 

Mirante

O vice-presidente da República, Antônio Hamilton Martins Mourão, vai à Cidade-Estado do Vaticano, onde participará do evento de Canonização da Irmã Dulce, com a autoridade papal, no período de 9 a 16 de outubro de 2019. Equipes de apoio estão se deslocando.

Os índices acionários europeus pioraram o sinal depois que a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou os Estados Unidos a retaliar a União Europeia (UE) em US$ 7,496 bilhões por ano. A justificativa é de que os europeus não retiraram os subsídios oferecidos à fabricante de aviões Airbus, que foram previamente condenados

O Projeto de Lei 4579/19 proíbe as instituições financeiras de cobrar taxa de juros de empréstimos concedidos na modalidade cheque especial superior à que for cobrada nas operações de empréstimo pessoal.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Apesar de a taxa básica de juros (Selic) ter caído desde 2016, de 14,25% para 5,5% ao ano, os juros no mercado bancário, o chamado varejão, continuam elevados, superando 300% ao ano em alguns casos”, disse o autor do projeto, deputado Léo Moraes

Bobagem. O mercado financeiro nem se abala.

A divisão dos recursos do leilão do pré-sal marcado para 6 de novembro, que está prevista na PEC 152/19, gerou disputa entre Câmara, Senado e governadores. O leilão foi autorizado pela Emenda Constitucional 102, promulgada na semana passada. O governo espera arrecadar pelo menos R$ 106,5 bilhões.

A disputa está na divisão do dinheiro. O texto aprovado na Câmara dos Deputados previa a distribuição de 15% para estados e 15% dos municípios, na forma da lei. O Senado alterou o texto para que a divisão seja feita nos termos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi à tribuna dizer que foi ofendido pelo relator da matéria no Senado, senador Cid Gomes (PDT-CE), por criticar a proposta. 

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Fabricio Oddone da Costa afirma que o país passa atualmente por uma das maiores transformações no setor de exploração e produção de petróleo.

Segundo ele, o Brasil tem hoje três ambientes para exploração de petróleo: o pré-sal, com 100 poços; a bacia de Campos, na costa fluminense, com 550 poços produzindo dois mil barris por dia; e um conjunto de mais de seis mil poços produzindo em terra na região Nordeste, especialmente em Sergipe, Bahia, Alagoas e Rio Grande do Norte.

De 2017 a 2018, foram realizados 100 leilões de exploração de gás e petróleo em 82 países. “Os 72 blocos contratados no Brasil responderam por 75% dos bônus de assinatura pagos no mundo”, disse o diretor-geral da ANP.

Estimamos que o conjunto de rodadas feitas a partir de 2017 e até 2019 vai atrair investimentos de R$ 1,7 trilhão até 2030, com arrecadação superior a R$ 5 trilhões ao longo de 30 anos. O Brasil produz 2,7 milhões de barris por dia, que poderão chegar a mais de sete milhões em 2030, o que poderá tornar o país um dos maiores exploradores de petróleo do mundo. Mas os recursos do petróleo são finitos e voláteis. No nosso caso, o pico deverá se dar entre 2030 e 2040. O país deve se preparar para aproveitar esse recurso enquanto ele tem valor, para ajudar a tirar milhões de brasileiros da miséria — afirmou.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável, do relator, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) da Medida Provisória 887/19, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015. A proposta precisa ser votada ainda pelo Senado.

O IFI, localizado em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea. Atualmente, o instituto participa do projeto KC-390, um cargueiro de uso militar que está sendo desenvolvido pela Embraer e é certificado pelo IFI.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida provisória 888/19, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. A decisão garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A MP foi editada no dia 24 de julho. Segundo o texto aprovado, a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

O Senado autorizou contração de empréstimos lá fora:

Estado de São Paulo – US$ 296.000.000, para “Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo – Implantação da Linha 17 – Ouro – Sistema Monotrilho – Trecho 1, com a Corporação Andina de Fomento (Estado de São Paulo US$ 87.120.000,00 para Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil – Profisco II – SP” com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID Jacareí (SP) US$ 60.000.000,00 para Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, SP (Produs) com a Corporação Andina de Fomento (CAF), 

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) US$ 300.000.000,00. Para o “Programa de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) US$ 250.000.000,00 para o “Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) 

Aparecida de Goiânia (GO) US$ 35.000.000,00 para o “Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II” com a Corporação Andina de Fomento (CAF

Central dos Servidores

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) continuará líder do governo no Senado, em nome da transposição do São Francisco;

Nomeado Tiago Mendes Vasconcelos, para superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA no Estado do Piauí, 

Nomeado secretário de Soluções de Modernização e Resultados da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, 

Nomeado Cezar Augusto Schirmer, secretário da Economia Criativa da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania

A Brasiltour na AGU: 

Gilson Liborio de Oliveira Mendes, lotado e em exercício no Gabinete do Advogado-Geral da União, para proferir palestras no evento “Delitos económicos y lavado de dinero: su interrelación aduanero-tributária”, organizada por IEF – Instituto de Estudios Fiscales (España), y AECID – Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo, em Montevidéu, Uruguai, no período de 19 a 26 de outubro de 2019, 

A Brasiltour no STF

Assessor da Presidência, Alfredo Cesar Martinho Leoni, e da Assessora da Assessoria de Relações Internacionais, Karima Batista Kassab Coelho, ambos do Superior Tribunal de Justiça, no período de 30 de setembro a 5 de outubro de 2019, a fim de participarem da Segunda Reunião Preparatória da XX Cúpula Judicial Ibero-Americana, em Lima, Peru.

Pediu as contas Francisco de Assis Reis Fernandes do cargo de diretor, da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro da Casa Civil da Presidência da República.

A Brasiltour no Gabinete de Segurança Institucional:

Afastamento do País, , no período de 6 a 11 de outubro de 2019, incluído o trânsito, do Capitão de Fragata (T) Clayton França de Menezes, assessor militar, da Secretaria de Coordenação de Sistemas, e do Capitão de Fragata Anderson Ribeiro de Mattos, assessor militar da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional para participar do Workshop Regional para Promover a Universalização da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física de Material Nuclear, a realizar-se na cidade de San José, República da Costa Rica. 

Movimentação no TJDFT

Robson Vieira Teixeira de Freitas, para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede em Brasília, Distrito Federal, em vaga destinada a advogado, decorrente do falecimento do Desembargador Flávio Jaquet Rostirola.

A Brasiltour na Defensoria Pública:

Dr. Gabriel Faria Oliveira, da Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública da União, Dra. Olinda Vicente Moreira, e da servidora Coordenadora de Assistência Jurídica Internacional, Sra. Tatyana Moreira Garcia, para participarem das Sessões Ordinária e Extraordinária anuais, bem como do X Congresso do Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM), a serem realizados em Buenos Aires, Argentina.

A Candidata do PP, Valderez Castelo Branco obteve 17.790 votos totalizados (2,38% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual no Tocantins no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: AL.TO

Jb Serra e Gurgel
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