Dinheiro de multas de trânsito podem ser destinadas ao combate ao Covid-19

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1829/20 que destina os valores das multas de trânsito, a partir de 18 de março de 2020, às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde e ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19.

Pelo texto de autoria da deputada Major Fabiana (PSL-RJ), o dinheiro deverá ser empregado na compra de bens móveis permanentes, que tenham durabilidade superior a dois anos, como equipamentos de laboratórios.

Se for aprovada e virar lei, a medida valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país, até 31 de dezembro de 2020.

O PL acrescenta o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. Ficaria de fora da destinação o percentual de 5%, que, segundo código deve ser destinado mensalmente à segurança e à educação no trânsito.

Atualmente, os 95% restantes devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

É desse percentual de 95% que Major Fabiana quer dispor temporariamente.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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