Segundo o Plenário, o programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas do país

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente. Na sessão virtual encerrada em 26/4, o Plenário julgou parcialmente procedente o Mandado de Injunção (MI) 7300 e reconheceu que houve omissão na regulamentação do benefício, previsto na Lei 10.835/2004.

De acordo com a decisão, o Poder Executivo federal deverá adotar todas as medidas legais cabíveis para a implementação do benefício, inclusive mediante alteração do Plano Plurianual (PPA) e da previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

Omissão

O mandado de injunção, instrumento processual que visa suprir a omissão do poder público em garantir um direito constitucional, foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU) em defesa de um cidadão que alegou carecer dos recursos necessários para manutenção de existência digna. Ele vive em situação de rua, está desempregado, tem deficiência intelectual moderada e sobrevive apenas com recursos recebidos do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 81, após ter requerido, sem sucesso, benefício de prestação continuada destinado a pessoas com deficiência.

A DPU apontava omissão do Poder Executivo federal na regulamentação do programa, previsto em lei há mais de 17 anos, e solicitou a fixação do valor da renda básica em um salário mínimo mensal, até que o benefício previsto na lei de 2004 seja regulamentado.

Desigualdade

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de determinar o pagamento do benefício a partir de 2022, mas sem fixar valor. Para Gilmar Mendes, a lei que criou o programa de renda básica de cidadania tem “efeitos meramente simbólicos”, pois a indiferença demonstrada pelo Poder Executivo tem inibido a eficácia pretendida pelo legislador.

Ele citou, em seu voto, balanço divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo o qual o Brasil alcançou, em 2020, a marca de aproximadamente 9 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89, segundo critério de elegibilidade do Bolsa Família. Outros estudos recentes do IBGE apontam que 16 milhões de cidadãos brasileiros estão em condição de pobreza, com renda per capita inferior a R$ 178.

“Não é necessário grande esforço argumentativo para demonstrar a imprescindibilidade de programas assistenciais em uma economia pujante, porém extremamente desigual, como a do Brasil”, afirmou. 

Vulneráveis

O artigo 1º da lei estabelece que a renda básica de cidadania é direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica. Mas, segundo Mendes, o Estado não pode ser segurador universal e distribuir renda para todos os brasileiros. No seu entendimento, a omissão deve contemplar quem, efetivamente, depende de auxílio estatal.

A Lei 10.835/2004 prevê, ainda, a implementação progressiva do benefício, segundo juízo de conveniência e oportunidade do presidente da República. Portanto, de acordo com Mendes, é evidente que a instituição e a paulatina expansão do programa pressupõem maior grau de cautela, prudência e responsabilidade do gestor público, de forma a não comprometer a sustentabilidade das contas públicas e o custeio das demais políticas sociais do Poder Executivo federal.

Ao conceder em parte o pedido da DPU, Gilmar Mendes afirmou que a decisão do STF realiza a vocação constitucional do mandado de injunção e preserva as bases da democracia representativa, especialmente a liberdade de atuação das instâncias políticas.

Demais Poderes

Em seu voto, o ministro apela aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas necessárias para atualização dos valores dos benefícios básicos e variável do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004) e aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, conciliando-os com a Lei 10.835/2004 e unificando-os, se possível. 

Acompanharam o voto de Gilmar Mendes os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.

Salário mínimo

O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido ao votar pela procedência do pedido nos termos formulados pela DPU, estabelecendo o benefício no valor de um salário mínimo, até a regulamentação da norma pelo Executivo, e fixando prazo de um ano para isso. Ele foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

*Fonte: STF

Comunicado 1

Após derrubada de veto, 1,8 mil servidores da Receita terão reajuste

O Diário Oficial da União (DOU) publicou em 30.04 um acréscimo à Lei 11.907, de 2009, que transformou em cargo de analista tributário da Receita Federal, de nível superior, os postos técnicos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), que eram de nível médio. O reconhecimento se deu após o Congresso Nacional derrubar, no dia 19, o veto presidencial a esse artigo (VET 8/2009) na Lei 11.907, que reestruturou a administração tributária do governo ainda em 2009.  

Com a derrubada do veto e a promulgação pelo presidente Jair Bolsonaro, 1,8 mil servidores terão reajustes salariais. Os técnicos de seguro social (entre R$ 5,4 mil a R$ 8,7 mil) e os analistas de seguro social (entre R$ 8,3 mil a R$ 13 mil) passarão a ter remunerações entre R$ 11,7 mil a R$ 16,7 mil no novo posto. Projeções indicam que o impacto fiscal será de R$ 2,8 bilhões.

A SRP existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando o órgão foi extinto, seus servidores foram transferidos para a Receita.

Em 2008, o Congresso acrescentou um dispositivo a uma medida provisória (MP 441/2008) para inserir esses servidores na carreira de analista tributário da Receita. A MP foi sancionada no ano seguinte, mas a mudança foi vetada pelo então presidente Lula. O argumento foi que estes servidores não tinham feito o concurso específico para analista tributário e nem desempenhavam a função. O impacto fiscal também foi alegado pelo governo como motivo do veto na época.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Primeira Seção do STJ definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.

O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.

Cadastrada como Tema 1.086, a controvérsia tem relatoria do ministro Sérgio Kukina. A Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.

Relevância

Segundo o ministro Kukina, a matéria é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição em todo o país.

“Mostra-se conveniente, na perspectiva de ampliar a discussão e contemplar o aspecto da potencialidade de repetição da matéria, acrescentar à tese submetida a afetação o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da administração pública”, observou o relator.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

*Fonte: STJ

SERROTE

Luiz Henrique Mandetta, ex-deputado federal e ex-Ministro da Saúde, será um dos primeiros a ser ouvido na CPI da Covid.  Em setembro do ano passado, Mandetta lançou o livro “Um paciente chamado Brasil”. Quase tudo o que ele tem a dizer está ali. Mas integrantes da CPI tentarão arrancar de Mandetta detalhes como o presidente da República se negou a fazer uma campanha de conscientização nos primeiros meses da pandemia, contrariando conselhos até de seus ministros mais próximos.

Inicialmente, estimulado por aliados como o deputado federal Osmar Terra (MDB), Bolsonaro acreditava que a Covid nem sequer seria um problema para o Brasil, “porque aqui é quente” — havia um entendimento na coxia do Planalto de que o novo coronavírus era “um vírus do hemisfério norte”.

MIRANTE

– O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou na Associação Brasileira de Criadores de Zebu, ele que considerado como “um dos maiores criadores de nelore [raça de boi] do Brasil”, os cortes feitos no Orçamento e também a obrigatoriedade de haver gastos mínimos em educação e saúde. Ele citou como exemplos reduções de recursos para o Censo 2021 e o programa Minha Casa Minha Vida.

Parte inferior do formulário

Lira anunciou ao Congresso Nacional que aprovará projeto para “readequação de alguns cortes inadequados”. “Cortar programa Minha Casa Minha Vida, cortar dinheiro para pesquisa de vacina, cortar dinheiro para Censo, cortar dinheiro para agricultura, cortar dinheiro para alguns serviços essenciais…”. Foram reduzidos os recursos para o Censo de 2021, de R$ 2 bilhões para R$ 71 milhões”.

– Ricardo Coutinho pediu a Gilmar Mendes para suspender um bloqueio de R$ 6,5 milhões imposto no ano passado pela Justiça da Paraíba, no âmbito da Operação Calvário.

Trata-se do valor mínimo apurado pelo Ministério Público da Paraíba de supostos desvios ocorridos na saúde do estado, quando Coutinho era governador, entre 2011 e 2019.

Coutinho responde, com outras 12 pessoas, por corrupção, peculato e dispensa ilegal de licitações.

O processo é resultado da Operação Calvário, que investigou a contratação, mediante pagamento de propina, da organização social Cruz Vermelha do Brasil, filial Rio Grande do Sul, para gerir hospitais públicos na Paraíba.

– As agendas oficiais de Jair Bolsonaro e do chefe do GSI, Augusto Heleno, em 2021 demonstram o que governistas têm dito a portas fechadas: a influência do ministro — já imortalizado na crônica do atual. governo pela ameaça golpista ao STF numa nota oficial — sobre o presidente, que chamava atenção no começo do governo, minguou nos últimos tempos. Desde o começo do ano, Heleno não teve registrada nenhuma audiência a sós com o chefe. O militar de 73 anos participou de apenas nove compromissos com Bolsonaro, sempre acompanhado de outros ministros, e chegou a ter hiatos… de até 50 dias.

– Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, deixando o governo federal Canado está no governo desde outubro de 2019. Antes, integrava a equipe do Centro de Cidadania Fiscal, think tank liderado pelo economista Bernard Appy.

O Poder360 apurou que, no domingo (25.abr), depois de ser criticado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), Guedes enviou nota para Vanessa Canado: “[Maia] usa nosso material para nos atacar”.

Segundo o ministro da Economia, o texto da reforma tributária apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi redigido, em grande parte, por Vanessa Canado.

– O Fundo Russo de Investimento Direto=RDIF responsável pela produção e distribuição da vacina Sputnik V, comentou) a decisão da Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) de negar permissão de importação e uso emergencial do imunizante. Kirill Dmitriev, presidente do Fundo, afirmou que a única justificativa para a decisão é “pressão política”. Dmitriev se referiu à admissão do governo dos Estados Unidos de ter pressionado o Brasil contra a compra da Sputnik V. “Gostaria de dar parabéns ao governo norte-americano, porque o objetivo deles provavelmente se concretizou agora”, disse.

Em nota à imprensa, o RDIF apresentou dados de estudos clínicos que indicam que a Sputnik V é 97,6% eficaz contra o coronavírus.

– O Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Cesar Pontes, Instituiu o Comitê de Busca para subsidiar a escolha de Diretor(a) para o Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST, Unidade de Pesquisa deste Ministério. Art. 2º O Comitê de Busca será composto pelos seguintes membros: I – Ana Luisa Albernaz, Diretora do Museu Paraense Emilio Goeldi (MPEG), que o presidirá; II – Marta Catarino Lourenço, Diretora do Museu Nacional de História Natural e da Ciência – Universidade de Lisboa; III – Rosaria Ono, Diretora do Museu Paulista – Universidade de São Paulo; IV – Teresa Cristina Scheiner, Coordenadora do curso de Doutorado em Museologia e Patrimônio da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO; e V – Simone Flores Monteiro, Curadora do Museu de Ciência e Tecnologia – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.

– O projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres com a mesma função, PLC 130/2011, aguardava apenas sanção presidencial, mas deve ser votado novamente pelos parlamentares. O presidente da República, Jair Bolsonaro, falou em vetar o projeto. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou ao Planalto a devolução do projeto sob a alegação de que o Senado não teria feito apenas uma emenda de redação, mas alterado o mérito.

Com isso, a proposta volta a ser analisada pelos deputados. Texto inicial começou a tramitar no Congresso.

CENTRAL DOS SERVIDORES

​​P O Supremo Tribunal Federal aprovou a lista tríplice para a vaga a ser aberta em maio com a aposentadoria do ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os indicados são os ministros substitutos Carlos Bastide Horbach e Carlos Mário Velloso Filho e a advogada Marilda Silveira.

– A ex-senadora Heloísa Helena (Rede-AL) está de volta ao Senado Federal. como “assistente parlamentar intermediário”, com lotação no gabinete da liderança da oposição da Casa. Sua remuneração será de R$10,7 mil mensais.

– A Editora Saraiva acaba de lançar a 11ª edição do livro Curso de Direito Tributário, da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa. Na obra, a magistrada aborda os fundamentos do direito tributário com uma visão crítica acerca do tema, ao mesmo tempo em que aponta novas tendências e conceitos desse ramo jurídico.

Atos do Poder Executivo CASA CIVIL:

– NOMEAR, MARIO FERNANDES, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, MARCELO BARROS GOMES do cargo de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o Brigadeiro Médico GERALDO JOSÉ RODRIGUES, do Comando da Aeronáutica, para exercer o cargo de Diretor Técnico de Saúde do Hospital das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor Técnico de Ensino e Pesquisa do Hospital das Forças Armadas.

– TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de abril de 2021, na parte referente à nomeação do Brigadeiro Intendente ANTENOR JOSÉ SANTOS MARGOTTO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa e à exoneração, ex officio, do cargo de Subdiretor de Contratos e Convênios da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o Major-Brigadeiro Intendente MARCOS AURÉLIO PEREIRA SILVA, do Comando da Aeronáutica, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o General de Divisão Combatente DOUGLAS BASSOLI, do Comando do Exército, do cargo de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

-NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os seguintes Oficiais-Generais do Comando do Exército: General de Divisão Combatente LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e General de Brigada Combatente CARLOS FEITOSA RODRIGUES, para exercer o cargo de Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, deixando de ficar adido ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

– EXONERAR OTÁVIO BRANDELLI da função de Representante do Ministério das Relações Exteriores junto à Itaipu Binacional.

– NOMEAR, CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, para exercer a função de Representante do Ministério das Relações Exteriores junto à Itaipu Binacional.: N O M EA R MARCELO OTÁVIO DANTAS LOURES DA COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Los Angeles, Estados Unidos da América, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles.

– DESIGNAR, observada a ordem de precedência abaixo, os seguintes servidores da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência: MAURO GONÇALVES DE SOUZA, primeiro substituto; TIAGO MAFRA DOS SANTOS, segundo substituto; e JORGE LUIS DA ROSA GOMES, terceiro substituto.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, LUIZ ALVES, Juiz Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Cássio Colombo Filho.

– CONCEDER APOSENTADORIA a NELSON NAZAR no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

– CONCEDER APOSENTADORIA a JOSÉ RUFFOLO no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

– EXONERAR, a pedido, MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE do cargo de Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa, código DAS 101.6. LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA.

– N O M EA R TÂNIA AZEREDO CASAGRANDE para exercer o cargo de chefe de Gabinete, no Gabinete da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, JÉSSICA LORRANY CORRÊA PERES para exercer o cargo de assessora, código DAS 102.4, na Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, MARCEL FLEURY PINTO, de coordenador-geral de Projetos para a Promoção do Acesso à Banda Larga, do Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério.

– NOMEAR, LUIZ FERNANDO BASTOS COURA, coordenador-geral, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, na Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria Executiva deste Ministério.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– EXONERAR, CARLOS EDUARDO GUIMARAES ARAUJO do cargo em comissão de chefe de Escritório do Escritório de Representação em Brasília, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

– NOMEAR, LAIS MENDES DANTAS para exercer o cargo em comissão de chefe de Escritório do Escritório de Representação em Brasília.

Atos do Ministério de Relações Exteriores:

– DESIGNAR, AURIMAR JACOBINO DE BARROS NUNES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, e Assessor do Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores.

– CONCEDER, aposentadoria voluntária com proventos integrais a FERNANDO AUGUSTO FERRAZ MUGGIATI, conselheiro da Carreira de Diplomata.

Atos da Secretaria Especial da Cultura:

– NOMEAR, MARISTELA LEITE DE ALBUQUERQUE assessora técnica, código DAS 102.3, da Presidência da Fundação Cultural Palmares.

– NOMEAR, BERNARDO PINHO RODRIGUES de coordenador, da Coordenação-Geral de Gestão de Projetos, do Departamento de Projetos Especiais, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico.

– DESIGNAR, EDSON TEIXEIRA VIANA BARROS assistente, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério.

– DISPENSAR, a contar de 1º de maio de 2021, o Juiz de Direito MÁRCIO ANTONIO BOSCARO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da atuação como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Dias Toffoli. Ministro LUIZ FUX.