O presidente da Comissão de Assuntos Economicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), designou o senador Otto Alencar (PSD/BA) para relatar a matéria que trata de crimes de Gestão dos Regimes de Previdência.

O PLS 411/2014 é de iniciativa da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), e insere parágrafos, incisos e o art. 9º-A à Lei nº 9.717/1998 (regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos), para restringir as possibilidades de aplicação de recursos dos regimes próprios de previdência social e para estabelecer os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária desses recursos.

Próximo Passo:
Após votação na CAE, a matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).