1) impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

O Projeto de Lei 10694/18 pretende disciplinar a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de decisão da Justiça. O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Conforme a proposta, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário pode ser convocada a qualquer momento para perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2) amplia casos de isenção para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O Projeto de Lei 10718/18, do Senado, pretende incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que várias dessas doenças são graves e incuráveis, podem prejudicar a capacidade de trabalho do doente e até mesmo levar à morte. Segundo ele, pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) poderão ser beneficiadas caso o texto seja aprovado.

3) amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente.

O Projeto de Lei 10772/18 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O adicional será concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário (R$ 5.839,45).

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) permite esse adicional apenas para aposentados por invalidez que necessite de ajuda permanente.

Comunicado

• Com R$ 4 bilhões em dívidas com fornecedores e cerca de 500 obras paradas, o governador do Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes, anunciou o estado de calamidade para contratar, sem dinheiro, precisa e não precisa. Não há um governador do Mato Grosso preso por roubo e ladroagem. Acabaram com o dinheiro do Estado e a impunidade foi instalada.  O Sr. Mendes deveria declarado de sitio e botar na cadeia a bandidagem que faliu Mato Grosso. O resto e blá blá blá. O dinheiro federal que for para Mato Grosso vai pro ralo ou pro bolso.

Serrote

A ida de um monte de deputados do PSL à China aparentemente não tem nada demais, mas tem. Os chineses não agem com maldade. Agem politicamente, querem se aproximar dos vencedores, da mesma forma que levaram a Pequim líderes da Venezuela e da Nicarágua! É o pragmatismo chinês. A reação do guru Olavo Carvalho é fruto da indignação de quem quer ver o Brasil pensando alto. Só. Mas no bolo do PSL tem muito marinheiro de 1ª; viagem e “deslumbrados” com o poder, lembra de Mariza Lula que colocou estrelas vermelhas nos jardins do Alvorada e dos filhos de Lula entulhando a piscina do Alvorada com amigos.

Mirante

• O novo presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, acompanhado do seu chefe de gabinete, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr. e do ex-diretor do Gestão de Pessoas do INSS, Alexandre Guimarães, esteve  na ANASPS, para uma reunião com presidente Alexandre Barreto Lisboa e o Vice Presidente Executivo, Paulo César Regis de Souza para conhecer os projetos da ANASPS, incluindo a Faculdade e o Clube . Na oportunidade, Alexandre e Paulo César falaram sobre o papel da ANASPS como instituição representativa dos 40 mil previdenciários associados, marcando a disposição de contribuir para que a nova gestão do INSS cumpra com sua missão. Renato anunciou que dará partida nas comemorações dos 100 da Lei Eloy Chaves, em 2023, convocando a ANASPS para colaborar na programação a ser definida.
• A ANASPS criou um Grupo de Trabalho para estudar a MP Nº 871 de combate a fraudes em benefícios com alterações na Lei de Benefícios do RGPS. O objetivo é propor emendas para aperfeiçoar a proposta. O grupo é coordenado por Aluísio Davis Neto, servidor aposentado da Câmara, e integrado por Edison Haubert, do MOSAP, João Pimenta, da COBAP, Mauro Hauschild, ex-presidente do INSS, Carlos Gabas, ex-Ministro da Previdência, Antônio Augusto Queiroz, diretor do DIAP, Luís Antônio de Souza, Paulo César Régis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa, Tiago Vesely, ex-diretor do INSS,   Denise Cavalcante e Miriam Diennstmann.
• Não existe nenhum fato novo, desde janeiro de 2018, no fluxo de pagamentos da Venezuela ao Brasil. O calote foi dado.  Naquela oportunidade, a Venezuela pagou US$ 262 milhões, mas desse montante, apenas US$ 115 milhões eram referentes ao BNDES. Os dois governos continuam negociando a retomada dos pagamentos A dívida da Venezuela seria de seria de US$ 255 milhões, inclui operações de bancos privados garantidos pelo seguro de crédito. Desse montante, o valor referente a operações com o BNDES é de US$ 130,9 milhões.
• O Mercosul entrou em parafuso com Kirchner e Lula e com Kirchner e Dilma, que exigiram o ingresso de Bolívia e da Venezuela no bloco.  A Bolívia com o índio ficou no meio do mundo, a Venezuela chegou a entrar e foi difícil tira-la. A situação se complicou com a recessão brasileira e a crise argentina que fez o dólar a chegar a 45 pesos e a inflação de quase 40% O Chanceler argentino, Jorge Faurie, afirmou que o Mercosul está vinculado com20% do PIB mundial. Se forem fechadas as negociações com a Comunidade Europeia e com o Canadá passaria a 25%;
• O procurador Daltan Dalanghol disparou post nas Redes Sociais convocando mobilização contra eleição do senador Renan Calheiros para a presidência do Senado. Renan reagiu anunciando que entrará com representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra Dalagnhol. Informações divulgadas revelam que há 14 procedimentos abertos contra Renan no Supremo. Não se sabe quanto existem na Procuradoria Geral da República. No MPF em Alagoas: zero!
• O BNDES foi claro e transparente na apresentação dos devedores nacionais, mas foi confuso e complicado na explicação das dívidas dos governos estrangeiros; ninguém conseguiu entender quanto empestou e quanto pagaram, se pagaram e quanto devem. Muitos apostilamentos, detalhes, complicadores. Não há os nomes e as digitais dos ladrões. Não há câmeras nem drones. NO caso de Angola, por exemplo, o Presidente foi deposto, sua filha, a mais rica da África caiu em desgraça, e morre aí. Aguardamos um relatório descomplicado.
• A Folha de São Paulo foi o primeiro jornalão a se ocupar dos médicos cubanos, mais de 700, que ficaram no Brasil na esperança de continuar no Mais Médicos. O Ministério da Saúde se omite, os Estados se omitem, os Munícipios se omitem. O capitão poderia mandar ver a situação, pois se ficaram estão dispostos a se enquadrar nas normas do Programa. O que estão fazendo com eles é desrespeito.
• Uma loucura: a polícia do Ceará recolheu nos presídios 2.300 telefones celulares.
• A mídia brasileira padece do complexo do vira lata, como dizia Nelson Rodrigues. Mal os sauditas suspenderam as importações de frango de cinco dos 30 frigoríficos (o Brasil exporta frango para 62 países através de 58 empresas) creditaram a suspensão à aproximação do Brasil com Israel identificaram uma catástrofe iminente. A suspensão se deu por problemas sanitários. O Brasil está tentando abrir os mercados da Índia, Paquistão e Indonésia para o frango brasileiro. As exportações brasileiras de carne de frango alcançaram 4,100 milhões de toneladas em 2018. As exportações totais de 2018 geraram receita de US$ 6,571 bilhões, número 9,2% menor em relação aos US$ 7,235 registrados no ano anterior.

Central dos Servidores

• O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) , do Senado Federal,  Felipe Salto, divulgou o primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de 2019 aponta recuperação gradual da economia, especialmente dos setores da agropecuária, indústria, comércio e serviços.
• O Professor Nivio Ziviani foi indicado membro do Conselho de Administração da Petrobras.  Ziviani é graduado em engenharia mecânica pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com mestrado em informática pela PUC-RJ e PhD em ciência da computação pela Universidade de Waterloo (Canadá).
• Os ministros do TCU, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rego padecem de um certo desconforto no TCU. Mas não há sinal de que estejam arrumando as gavetas. Que peninha, dizem os arautos da moralidade pública.
• O guru do regime e do governo, Olavo de Carvalho, está com a corda toda.  Tem uma metralhadora giratória em cima de sua mesa.
• Badalado apresentador de TV que ganhou um mimo do ex-governador Sergio Cabral em Guaratiba onde construiu mansão pensa que ninguém sabe da história.
• O jornalista Alexandre Garcia está escrevendo suas memórias. Aliás, a GloboNews jogou ao mar além de Alexandre, os apresentadores Wiliam Waack, Sergio Aguiar, Luciano Cabral e Eduardo Grillo.

RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES é o novo Chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL é o novo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

ANGELA FLORES FURTADO é a nova Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Saiu. CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

JÚLIO CÉSAR FERREIRA PEREIRA, para exercer o cargo de Consultor Jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, código DAS 101.5, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

FLÁVIO JÚLIO CICCARINI deixou a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, sendo substituído por EDUARDO WALLIER VIANNA.

Nomeações no Ministério da Infraestrutura:  EULER JOSÉ DOS SANTOS, Assessor Especial da Secretaria-Executiva e JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres.

Nomeações nos Direitos Humanos: ELFLAY MIRANDA, Assessor Especial, e FERNANDO CÉSAR PEREIRA FERREIRA, Ouvidor Nacional de Direitos Humano substituindo LARISSA OLIVEIRA RÊGO.

Fabiana Silva de Souza, mais conhecida como Major Fabiana, é uma policial militar reformada do estado do Rio de Janeiro e política brasileira filiada ao Partido Social Liberal. Ficou conhecida em 2014 após controlar um tumulto próximo à favela do Jacarezinho e ter suas fotos viralizadas na internet.  Major Fabiana foi eleita ao cargo de Deputada Federal no Rio de Janeiro pelo PSL nas Eleições 2018.

Jb Serra e Gurgel
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