Brasil terá de pagar R$ 830 milhões pela adesão à coalizão de 168 países para garantir vacina contra a Covid-19

O governo brasileiro começou a pagar na quarta-feira (7) a primeira parcela, de R$ 830 milhões, pela adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19.  Parte deste valor, cerca de R$ 91 milhões, poderá ser devolvido se o país não comprar nenhuma vacina do consórcio coordenado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o desenvolvimento rápido e seguro de imunização.

As informações foram dadas por representantes do Ministério da Saúde durante audiência pública da comissão externa que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus. Duas medidas provisórias (MP 1003/20 e MP 1004/20) que estão sendo examinadas pela Câmara dos Deputados oficializam o acordo com o chamado Covax Facility, coalizão de 168 países para garantir vacina contra o vírus, e destinam R$ 2,5 bilhões para a iniciativa.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, explicou que a meta do grupo internacional é ter 2 bilhões de doses de vacinas até o final de 2021. A recomendação é imunizar entre 10% e 50% da população de cada país. O Brasil está trabalhando com um percentual de 10%, o que corresponderia a 42 milhões de doses, na hipótese de a vacina escolhida ser aplicada em duas vezes. O secretário Elcio Franco detalhou qual seria a parcela da população a ser imunizada com essas doses.

“Importante registrar que este número de 10% da população é baseado em estudos científicos que apontam grupos de risco principais para o desenvolvimento de formas graves da doença: indivíduos com 80 anos ou mais, equivalentes no Brasil a 4.411.053 pessoas; pessoas com morbidades (10.766.989 habitantes) e trabalhadores da saúde (5.034.064 trabalhadores), totalizando 20.242.106 brasileiros”.

O ingresso na Covax Facility prevê o pagamento de mais R$ 1,7 bilhão caso o Brasil escolha uma das vacinas do consórcio.  Os representantes do Ministério da Saúde reiteraram que a adesão ao grupo não impede o estabelecimento de outros acordos para a compra e a produção de vacinas.

Valores
Os parlamentares questionaram os valores do contrato. Acharam alta a quantia de R$ 711 milhões, parte não reembolsável paga pela adesão. O Ministério da Saúde informou também que há diferença nos valores individuais das vacinas. Em relação à vacina de Oxford, por exemplo, o custo estimado pela Covax Facility é de US$ 10,55; enquanto a dose resultante do acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem expectativa de custar US$ 2,30. A média de preço das vacinas produzidas fora do País deve ficar em torno de US$ 10.

O coordenador da Comissão Externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), explicou porque os parlamentares insistiram em ter explicações detalhadas sobre os custos de ingressar neste grupo que já conta com 168 países.

“Aqui, a gente apoia as ações do governo, porque a gente busca que a população seja imunizada. A gente precisa esclarecer o que a gente esteja votando, porque somos nós que vamos ao Plenário, somos nós que somos cobrados diariamente na rua e somos nós que somos cobrados aqui, de maneira remota, por toda a população brasileira, querendo informações, informações válidas para deixar claro todo o acompanhamento e todas as ações do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais.”

O secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Helio Angiotti Neto, relatou que as 9 vacinas que fazem parte do portfólio da Covax Facility estão em diferentes fases de testes e os resultados de alguns dos estudos clínicos já foram publicados. Durante a audiência, os parlamentares expressaram uma preocupação: a vacina resultante da parceria entre a chinesa Sinovac e o Instituto Butantan ainda não faz parte desse instrumento internacional.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

TCU verifica atrasos em obras de concessões rodoviárias por todo o Brasil

O TCU analisou representação do Ministério Público junto ao Tribunal sobre possíveis irregularidades da ANTT no Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).

No mérito, o TCU considerou a representação procedente. Por isso, determinou à ANTT que use mecanismos para exigir a imediata execução de investimentos em atraso.

“Quando for o caso, a agência reguladora deverá aplicar aos concessionários as penalidades cabíveis pelo atraso”, explicou o ministro-relator Augusto Nardes.

Foi verificada demora em obras destas concessões: BR-101/RJ, BR-393/RJ, BR-101/SC, BR-116/PR/SC, BR-116/SP/PR, BR-153/SP, BR-116/324/BA, BR-101/ES/BA.

“Os atrasos beneficiam as concessionárias, pois contribuem para aumentar seu fluxo de caixa, em detrimento da sociedade”, observou o ministro-relator Augusto Nardes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).

No mérito, o TCU considerou a representação procedente. Por isso, determinou à ANTT que utilize os instrumentos e mecanismos aplicáveis com vistas a exigir a imediata execução de diversos investimentos nos quais o Tribunal identificou atraso. “Quando for o caso, a agência reguladora deverá aplicar aos concessionários as penalidades cabíveis pelo atraso”, explicou o ministro-relator Augusto Nardes.

“Ressalto que os atrasos na consecução de tais investimentos beneficiam diretamente as concessionárias, na medida em que contribuem para aumentar seu fluxo de caixa, em detrimento da sociedade, que é obrigada a utilizar a rodovia em condições aquém das previstas, o que traz como reflexo maiores índices de acidentes, inclusive com perdas de vidas humanas, além de maiores custos logísticos”, observou o ministro-relator.

A ANTT deverá tomar providências em relação ao retardo das obras de implantação do Contorno de Campos (RJ), bem como quanto às obras de implantação de faixa adicional na avenida do contorno (km 317,7 ao 320,1), ambos referentes à concessão da BR-101/RJ.

Foi observada demora na concessão da BR-393/RJ. Estão atrasadas a duplicação do segmento entre o km 255,6 e o km 283 e a implantação de faixas adicionais nas variantes de Jamapará, Sapucaia e de Anta, todas no Estado Rio de Janeiro.

O TCU também identificou impontualidade na concessão da BR-101/SC, nas obras de implantação do Contorno de Florianópolis. Outra obra no Sul do Brasil que deveria estar mais adiantada é a implantação de 34,3 km de terceiras faixas na concessão da BR-116/PR/SC.

Por sua vez, a concessão da BR-116/SP/PR apresenta demora no que concerne à implantação do Contorno Norte de Curitiba e na implantação de 12,3 km de faixas adicionais. A Corte de Contas também apontou problemas na concessão da BR-153/SP. As obras de duplicação do segmento entre o km 74,9 e 99,8, bem como a execução de 61,4 km de faixas adicionais estão atrasadas.

Encontram-se ainda retardatárias as obras de duplicação de 457,8 km da concessão da BR-116/324/BA, uma vez que são segmentos nos quais os gatilhos de tráfego já foram acionados. O TCU ainda verificou delay nas obras de duplicação de 163,8 km na concessão da BR-101/ES/BA. Há segmentos previstos contratualmente e outros com prazos já expirados.

COMUNICADO 2

Com pandemia, impostos municipais somam queda de R$ 3,7 bilhões no segundo trimestre

Os principais tributos de competência municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – somam queda de 14,35% de abril a junho de 2020 em comparação ao mesmo período de 2019. Assim, os Municípios arrecadaram R$ 3,76 bilhões a menos apenas no segundo trimestre do ano. Os dados estão disponíveis no estudo O comportamento dos impostos municipais durante a pandemia da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Em quantia total, o maior impacto foi no ISS, que representa valores mais expressivos para os Municípios brasileiros. Com isso, a redução de 14,9% no período representou menos R$ 2,4 bilhões para os cofres locais. Em seguida, a queda de 10,1% na arrecadação do IPTU equivale a menos R$ 718,4 milhões. Já o ITBI caiu 22,1% – ou R$ 609,1 milhões – no segundo trimestre deste ano em relação ao de 2019.

No período pré-pandemia no Brasil, de janeiro a março de 2020, todos os três tributos municipais tiveram variação positiva (veja gráfico). Por exemplo, o ISS acumulou crescimento de 10,5% no primeiro trimestre do ano. Para a CNM, isso mostra que o impacto da pandemia foi bastante expressivo na arrecadação própria dos Municípios, pois, além de interromper a trajetória de crescimento dos primeiros três meses, trouxe queda significativa.

Embora o cenário mostre uma recuperação econômica a partir de agosto/setembro, a entidade analisa que as perdas registradas pelo conjunto dos Municípios brasileiros não serão repostas neste ano. Acesse o estudo O comportamento dos impostos municipais durante a pandemia na íntegra.

*Com informações, Agência CNM de Notícias

SERROTE

O ano de 2020 já terminou sem as prometidas reformas tributária e administrativa e com impasses políticos a serem resolvidos tais como:

• Composição da Comissão de Orçamento, para aprovação da LDO e do Orçamento de 2021.

• Quem presidirá o Senado?

• Quem presidirá a Câmara?

• A definição do Renda Brasil ou Renda Cidadã (de onde virá o financiamento; quantas pessoas serão beneficiadas, como ficarão os R$60 mi de invisíveis em 2021?

• Qual o comportamento do Supremo?

• Qual o comportamento da dupla Toffoli/Gilmar?

• As eleições municipais de 2020 alteraram planos do governo e as 2021 não ficarão atrás?

MIRANTE

– Kassio Marques declarou ter concluído um mestrado, um doutorado e dois pós-doutorados apenas em seus períodos de férias desmoralizaram o ensino superior de Portugal, Espanha e Itália.

– Segundo o currículo, Kassio fez mestrado em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, de 2013 a 2015, em seus períodos de férias.

O mesmo ocorreu com o doutorado realizado na Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2016 e 2020.

– Indicado por Jair Bolsonaro para o STF, Kassio declarou ainda ter feito mais dois cursos de pós-doutorado em período de férias: um curso em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca e outro em Direito Constitucional e Civil pela Universidade de Messina, na Itália.

– Brasil Confidencial, na IstoÉ, veicula que 14,1% (13,5 milhões) da população economicamente ativa está sem trabalho, sem contar os 40 milhões que já viviam em miséria absoluta.
De acordo com o texto, “nos últimos meses, um milhão de novos miseráveis foram incorporados ao número de desvalidos”.

– O presidente do STJ, Humberto Martins, passou a apoiar o nome do desembargador Ney Bello para a próxima vaga no tribunal, diz a Crusoé.

– O governo brasileiro anunciou que o país possui cerca de 140 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 garantidas para o primeiro semestre de 2021. Segundo o Ministério da Saúde, são 100,4 milhões provenientes do acordo com a farmacêutica AstraZeneca e outras 42,5 milhões da iniciativa Covax Facility – programa global que garante acesso a imunizantes. Para o segundo semestre, está prevista a produção de 100 a 165 milhões de doses do medicamento de Oxford pela Fiocruz, totalizando ao menos 240 milhões de doses de um antídoto para o ano que vem. Além dessa, outros nove desenvolvedores de vacina manifestaram interesse em negociar com o Brasil.

– Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou outras normas do órgão que regulamentavam o licenciamento ambiental de atividades de irrigação e traziam definições e especificações protetivas relativas às áreas de preservação permanente (APPs). As ações, propostas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADPF 748) e pela Rede Sustentabilidade (ADPF 749), foram

A ministra Rosa Weber, diante da urgência da matéria, requisitou informações, na ADPF 747, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), ao ministro de Estado do Meio Ambiente, a serem prestadas no prazo de 48 horas. Em seguida, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão o mesmo prazo para manifestação.

– O TCU determinou à Infraero, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, que se abstenha de pagar verbas acima do teto constitucional a seus dirigentes e empregados.

Essa vedação deve ser observada enquanto houver dependência da estatal aeroportuária em relação ao Tesouro Nacional.

– A Corte de Contas determinou ao Ministério da Economia, à Casa Civil e ao Ministério da Infraestrutura que apresentem, em 180 dias, relatório circunstanciado.

Esse relatório deverá demonstrar se a Infraero tem condições econômicas e financeiras de manter suas operações sem necessitar de aportes da União.

Em relação à Eletrobras, a decisão do TCU de quarta-feira (30) acolheu os argumentos da estatal e reconheceu a sua não dependência do Tesouro Nacional.

– O governo decidiu indicar Carlos Da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, para o comando do BID Invest.

O Brasil obteve o direito de fazer essa indicação por ter apoiado Mauricio J. Claver-Carone, candidato dos Estados Unidos para a presidência do BID (Banco Interamericano Desenvolvimento). Claver-Carone foi eleito. Agora, o cargo está sendo negociado pelo governo com a nova direção do banco.

Com Carlos Da Costa no BID Invest e Marcos Troyjo no comando do Banco dos Brics, o Brasil tem duas posições relevantes para ter acesso a recursos para infraestrutura.

Carlos Da Costa já foi diretor do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), de 2017 a 2018. O economista foi responsável pela divisão de planejamento, divisão de crédito, tecnologia e informação e, ainda, pelo departamento de comunicação da entidade.

– O Ministério da Educação (MEC), autorizou 515 novos cursos técnicos em instituições privadas de ensino superior. Serão viabilizadas cerca de 645 mil novas vagas, que já podem ser oferecidas programa Novos Caminhos. A medida tem um potencial expressivo para aumentar a oferta de educação profissional e tecnológica, já que o censo escolar de 2019 apontou 1,8 milhão de estudantes nessa modalidade de ensino. , a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação avaliou 1,7 mil pleitos apresentados pelas instituições no mês de abril deste ano. Os relatórios específicos de cada um dos pedidos serão enviados pelo órgão aos e-mails cadastrados pelos demandantes por meio do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). 

CENTRAL DOS SERVIDORES

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Contra-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO, do Comando da Marinha, para exercer o cargo de Secretário de Coordenação de Sistemas.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o Contra-Almirante RICARDO FERNANDES GOMES, do Comando da Marinha, do cargo de Assistente Militar da Marinha na Escola Superior de Guerra.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes Oficiais Generais: Contra-Almirante (IM) SERGIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, para exercer o cargo de Diretor de Gestão Orçamentária da Marinha; Contra-Almirante (IM) ARTUR OLAVO FERREIRA, para exercer o cargo de Presidente da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; e Contra-Almirante RICARDO FERNANDES GOMES, para exercer o cargo de Subchefe de Logística do Estado-Maior da Armada.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes Oficiais Generais: Contra-Almirante (IM) SERGIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA do cargo de Presidente da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; Contra-Almirante (IM) ARTUR OLAVO FERREIRA do cargo de Diretor de Gestão Orçamentária da Marinha; e Contra-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO do cargo de Subchefe de Logística do Estado-Maior da Armada.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Contra-Almirante ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO, do Comando da Marinha, do cargo de Secretário de Coordenação de Sistemas.

– RECONDUZIR, DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA ao cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul.

– NOMEAR, MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Tiago Gomes de Carvalho Pinto.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério da Economia, para exercer o cargo de Conselheiro Sênior para o Brasil e Suriname, no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Washington DC, nos Estados Unidos – EUA, até 30 de junho de 2023, com perda total da remuneração.

Dança das cadeiras na SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL:

– DESIGNAR a servidora JULIANA FERRAZ MONTEIRO, Perito Médico Federal, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 29.

– DESIGNAR o servidor, ALEXANDRE CARVALHO FONSECA E SILVA, Perito Médico Federal, o encargo de substituto eventual da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 14.

– DESIGNAR o servidor, ADILSON DA SILVA MORATO FILHO, Perito Médico Federal, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 28.

– DISPENSAR, o servidor JOSÉ RAFAEL ASSAD CAVALCANTE, Perito Médico Federal, da Função Comissionada de Substituto Eventual da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 7.

– DESIGNAR, o servidor ELIANDRO JOSE GUTIERRES FIGUEIRA, Perito Médico Federal, para o encargo de substituto eventual da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 7.

Dança das cadeiras no Ministério da Educação:

– NOMEAR, ANDRÉ HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, subsecretário, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva – SE-MEC.

– NOMEAR, ADALBERTO NUNES DA SILVA JÚNIOR, assessor, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério – SERES-MEC.

– EXONERAR, MARCOS AURELIO ZENI, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Implementação do Modelo Cívico-Militar da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– NOMEAR, FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO, e coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Implementação do Modelo Cívico-Militar da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– NOMEAR, DIEGO DUBARD DE MOURA ROCHA, assessor técnico, da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro deste Ministério – GM-MEC.

– DISPENSAR, ANDRÉ LUIS GONÇALVES DE OLIVEIRA substituto eventual do Coordenador-Geral de Acompanhamento, Desenvolvimento de Mercado e Produção, do Departamento de Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

– NOMEAR, GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE, assessor do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Dança das Cadeiras no Ministério a Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DESIGNAR, MAISA NETTO LEIDEMER GARCIA, substituta do cargo de secretária nacional da Família deste Ministério.

– EXONERAR, ARIANE DA PAIXÃO, coordenadora de Acompanhamento da Coordenação-Geral de Monitoramento do Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

– DISPENSAR, RODRIGO JOSÉ HENRIQUES DE FARIA, substituto do cargo de secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

– DESIGNAR, ENOQUE BARROS TEIXEIRA, substituto do cargo de secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

– DESIGNAR, CARLOS EDUARDO SOARES MARTINS PINTO, substituto do cargo de coordenador-geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– NOMEAR, ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de assessora da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

– EXONERAR, ADRIANA MARTEL POGGI DE ARAUJO, diretora do Centro de Programas Integrados, da Fundação Nacional de Artes.

– NOMEAR, ÁLVARO ROBERTO CRUZ FERREIRA LIMA, diretor, do Centro de Programas Integrados, da Fundação Nacional de Artes, vinculada a este Ministério.

– DISPENSAR, a Juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da convocação para atuar como juíza instrutora no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Art. 2º Convocar a Magistrada para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual período, a partir da mesma data.