Na primeira reunião de trabalho da Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas. Entre os temas de destaque está a ampliação dos cargos de comissão pela PEC, o que o relator quer evitar. No entanto, o cronograma será reformulado para incluir outras sugestões de deputados.

Na reunião, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa, na maior parte representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores públicos. Os convidados mais aguardados são os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes.

Presença

A comissão especial pode ouvir Guedes já na semana que vem. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que vai levar o convite pessoalmente ao ministro e propor que ele compareça no plenário da comissão, na Câmara dos Deputados. Deputados da oposição reclamaram que, durante o debate da PEC 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Paulo Guedes teria deixado de responder perguntas e saíra antes do esperado.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) insistiu que o ministro não falasse remotamente de seu escritório. “Estamos aqui presentes e acredito que ele deveria estar aqui presente para debater a reforma administrativa. Ele já tomou vacina”, argumentou. “Quero ver se Paulo Guedes vai ter coragem de debater olho no olho”, desafiou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). “Quando o ministro foi à CCJ, o que menos falou foi sobre a PEC 32. Se a PEC 32 fosse boa, o debate estaria acontecendo.”

Ivan Valente (Psol-SP) ponderou que a proposta deve ser discutida com mais vigor do que na CCJ, por se tratar de uma comissão de mérito. “Temos que ter tempo para falar. Na CCJ, o ministro foi pros elitista. Até hoje não respondeu que ganhos vai se ter com esta reforma. Ele joga números, não responde e não mandou para CCJ os estudos que basearam esta proposta.” O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, além de falar, o ministro precisa escutar os deputados. “Tomara que o ministro venha e escute. Porque ele fala e depois vai embora”, reclamou.

Meritocracia

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), prometeu que o Paulo Guedes virá à comissão na semana que vem ou na próxima. “O ministro virá com prazer, porque vem defender uma proposta elaborada por sua equipe”, observou. No entanto, Ricardo Barros alertou para que o debate não seja transformado em um “espetáculo”. “O ministro responderá as perguntas pertinentes, não responderá as perguntas não pertinentes”, avisou.

Ricardo Barros defendeu que a reforma administrativa tem como princípio a meritocracia. “Aqueles servidores que se esforçam, que carregam o piano, que se dedicam, terão reconhecimento. E aquele que lê jornal o dia inteiro não receberá o mesmo prêmio do que se esforçou, na isonomia”, explicou.

De acordo com o líder do governo, as carreiras típicas de Estado manterão a estabilidade, mas deverão produzir resultados. “O nome servidor é próprio da sua função. É para servir, não para se servir da comunidade.”

Plano

Entre as audiências públicas propostas, o relator diz que o tema que gera maior cobrança é sobre as categorias não incluídas na reforma administrativa: juízes, membros do Ministério Público, membros dos tribunais de Contas, titulares de mandatos eletivos e militares. “As pessoas que estão na PEC se sentem prejudicadas por essas categorias não estarem incluídas”, notou. “Este é um tema que teremos de enfrentar aqui, porque é recorrente na imprensa.”

Arthur Oliveira Maia também considera sensível a audiência pública sobre contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança. “Parece que há uma tentativa de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Posso até antecipar minha posição, isso me parece um equívoco muito grave. Temos que coibir”, sustentou. “Hoje as funções de confiança, os cargos de chefia, são todos com indicações próprias de servidores do Estado. Agora estão querendo que todos sejam.”

As audiências propostas pelo relator são:

– dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico;

– propostas de inovação na administração pública;

– categorias excluídas da reforma administrativa;

– concurso público e o vínculo de experiência;

– condições para aquisição da estabilidade no serviço público;

– carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado;

– contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;

– avaliação de desempenho e de servidores públicos;

– avaliação do Regime Próprio de Previdência Social;

– trabalhadores de empresas púbicas;

– efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;

– regulamentação da reforma.

O relator afirmou que vai reformular o plano para acolher sugestões dos deputados para debates sobre o impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente; o impacto nos serviços públicos municipais e estadual; o impacto nas Forças Armadas e na Segurança Pública. Outro tema é o impacto da reforma sobre direitos trabalhistas e a representação sindical de servidores públicos.

A comissão especial também deve promover seminários regionais nos estados para discutir a reforma administrativa e seus efeitos nos serviços públicos estaduais e municipais.

Extrateto

Fernando Monteiro convidou os deputados a manter o diálogo nos trabalhos da comissão especial, e restringir o debate à PEC 32. Mesmo com a aprovação dos requerimentos, não há garantia de que todas as pessoas serão ouvidas. No entanto, em cada audiência pública, haverá um equilíbrio entre os nomes sugeridos pelo governo e pela oposição.

O presidente da comissão também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6726/16, que busca acabar com supersalários no funcionalismo público, antes da reforma administrativa. “O extrateto pode ser votado antes da reforma administrativa. Está muito mais adiantado e tem a vantagem de ser por lei, o que exige quórum menor.”

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Debatedores rejeitam terceirização do magistério da rede particular. Educadores apoiam aprovação de projeto que proíbe a prática

Debatedores reunidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rechaçaram a hipótese de terceirização das atividades de magistério na rede particular. A audiência pública foi proposta pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), relator de um projeto que proíbe a prática.

O posicionamento foi unânime. “Nunca vi um debate na Comissão de Educação em que representantes dos setores privado e público concordaram em tudo”, afirmou a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes. “Isso é inédito, ainda bem que está registrado.”

O coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mauro Grimaldo da Silva, defendeu a proibição à terceirização, mas ressalvou que devem ser permitidas parcerias no caso do ensino em áreas muito especializadas, em particular na pós-graduação.

Segundo Bira do Pindaré, as contribuições serão usadas no parecer ao Projeto de Lei 10944/18, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). O texto altera a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, e proíbe a prestação de serviços a terceiros na atividade de magistério na rede particular.

“Já tinha um relatório pronto, que foi pautado na comissão, mas houve reação e incompreensão, o negacionismo hoje está presente em muitas áreas”, afirmou o deputado. “Agora, com a manifestação dos setores público e privado, a justificativa para a aprovação do projeto será mais consistente.”

Na Comissão de Educação, os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e General Peternelli (PSL-SP) protocolaram um voto em separado pela rejeição ao PL 10944/18. “A terceirização não é comum no setor privado, sendo o projeto aparentemente inócuo para a suposta proteção dos professores”, disseram os parlamentares no documento.

Reforma trabalhista

A hipótese de terceirização do magistério decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar recente reforma trabalhista (Lei 13.429/17), a Corte entendeu que todas as atividades da empresa podem ser terceirizadas. Nas escolas, isso se restringia em geral a atividades como limpeza e segurança.

Para o procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, a terceirização é incompatível com a atividade docente, esta regulamentada também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “A decisão do STF não se aplica a tudo, mas apenas ao trabalho temporário, que não é o caso do magistério”, disse.

Nessa linha, os representantes da Anup e do Confenen realçaram a importância do magistério no projeto pedagógico das instituições. “Professor é uma forma de ensinar, de desenvolver as atividades complementares”, explicou Elizabeth Guedes. “Como terceirizar isso? Não é só condenável como deveria ser crime.”

Elizabeth Guedes e Mauro Grimaldo da Silva cobraram a desoneração tributária no setor educacional, o que permitiria avançar na valorização dos profissionais. O representante do Confenen também pediu apoio a projeto da Câmara que torna a educação atividade essencial (PL 5595/20). O texto está no Senado.

Outros pontos

A LDB prevê que o ingresso no magistério público se dará exclusivamente por concurso de provas e títulos. Assim, explicou no debate o coordenador-geral de Valorização dos Professores da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Armando Araújo Silvestre, não cabe a hipótese de terceirização.

Participaram ainda do debate nesta sexta-feira o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia; o subsecretário de Educação da Bahia, Danilo Melo, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e a integrante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) Cacilda Rodrigues Cavalcanti.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário

A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de regras que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Judiciário. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 11/6, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235.

Incompatibilidade

Na ação, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) alegava a incompatibilidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e da legislação que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União com princípios constitucionais como os da isonomia, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa.

Liberdade de exercício profissional

Em seu voto, a relatora explicou que a Constituição Federal consagra a liberdade de exercício profissional como direito fundamental. Trata-se, no entanto, de norma de eficácia contida, ou seja, pode ser usufruída imediatamente e em toda sua extensão, mas somente enquanto não sobrevier lei ordinária restringindo seu âmbito de aplicação.

A eventual intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão, na avaliação da relatora, deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos e com a promoção de valores constitucionais, como a moralidade, a eficiência, a igualdade e a segurança pública. A ministra assinalou que o Supremo já assentou a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional, desde que respeitadas essas premissas.

Em relação aos servidores públicos, ela lembrou que o STF, ao analisar, na ADI 5454, resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos estaduais e da União. “As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da administração pública”, concluiu.

*Com informações, Portal STF

Serrote

– Advertência de Miriam Leitão, em O GLOBO, de hoje 22.06, sobre a PEC da reforma administrativa que vai sacudir o Estado brasileiro:

A PEC permite um aparelhamento sem precedentes do Estado. Através do que eles chamam de “vínculos de liderança”. Hoje a Constituição diz que na administração pública há funções de confiança específica de servidores de carreira e cargos em comissão que podem ser ocupados por pessoas sem vínculos com a administração pública dentro de limites fixados pela lei. Hoje, a União tem 90 mil desses cargos, 70 mil são funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores de carreira e os outros 20 mil são cargos em comissão. Desses, seis mil são livre provimento, e 14 mil devem ser ocupados por servidores. Os vínculos de liderança eliminam qualquer restrição a que todos esses cargos sejam de livre indicação política. Então estamos falando de um exército de 90 mil cabos eleitorais.

Mirante

– Designados para integrar o Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, para mandato de três anos, I – Representantes dos profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa: a) Marcelo Marcos Morales; b) Ricardo Hasson Sayeg; c) Otavio Luiz Rodrigues Junior; d) Fernando Bacal; e) Abilio Afonso Baeta Neves; f) Silvia Maria Stortini Gonzalez Velazquez; e g) Patrícia Rieken Macedo Rocco; II – Representantes das lideranças de reconhecida competência do setor empresarial: a) Márcia Perales Mendes e Silva; e b) Luiz Roberto Liza Curi; III – Representante do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e PósGraduação: a) Carlos Henrique de Carvalho. IV – Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos: a) Flavia Calé.

– Relator apresentará parecer da PEC do voto impresso. O Relator da PEC do voto impresso na Câmara, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) pretende apresentar seu parecer sobre a proposta nesta semana. A fase de audiências públicas com especialistas até (25/6). Barros afirma que o compromisso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é votar a PEC na comissão e no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.

– A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, determinou que o Ministério da Defesa se manifeste, em até cinco dias, sobre ação na Corte que questiona a imposição, feita pelo Exército, de sigilo de 100 anos no processo disciplinar que apurou a participação do general Eduardo Pazuello. “Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Ministro da Defesa, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”, afirmou a ministra.

– O pedido para dar publicidade ao processo disciplinar foi feito por partidos de oposição, incluindo o PT, PCdoB, PSOL e PDT. De acordo com as siglas, o sigilo dado aos documentos fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. O prazo para resposta não poderá ser prorrogado.

– Em quase dois meses, a CPI da Covid coletou mais de mil documentos, colheu 21 depoimentos e aprovou 29 quebras de sigilos, coletou mais de mil documentos, colheu 21 depoimentos e aprovou 29 quebras de sigilos bancários e telefônicos.

A investigação começa a delinear três caminhos que levaram o Brasil a registrar a marca de 500 mil mortos pela pandemia: a aposta em medicamentos sem eficácia, a lentidão na compra de vacinas e a crença na tese da “imunização de rebanho”.

Levantamento feito pelo jornal O Globo com base em telegramas diplomáticos enviados à CPI revela que o Itamaraty atuou pelo menos 84 vezes no exterior para garantir o abastecimento de cloroquina.

– Um documento enviado pelo Ministério da Saúde à CPI mostra que o governo distribuiu mais de 6 milhões de comprimidos de cloroquina e hidroxicloroquina entre março de 2020 e abril de 2021 para combater a Covid-19.

– Os depoimentos do ex-ministro da Saúde Henrique Mandetta e do presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, revelaram que o governo quis alterar a bula da cloroquina para incluir uma recomendação de uso do medicamento contra a Covid-19, o que não foi concretizado.

– Ainda em abril de 2020, o rigoroso Imperial College de Londres previu que, sem o devido distanciamento social e com a ausência de imunização, o Brasil chegaria a 529.000 mortes por Covid-19 até o fim do ano passado. Mesmo que sejam alguns meses depois, o trágico e inaceitável número de 500.00 vítimas fatais está prestes a chegar. Reportagem de capa da VEJA lista os fatores que levaram o país a essa tragédia, como a falta de isolamentos realmente restritivos, o tímido incentivo ao uso de máscara, o apoio a remédios ineficazes e, sobretudo, a demora na compra de vacinas.

Central dos Servidores

Atos da Casa Civil

– DESIGNAR SERGIO FREITAS DE ALMEIDA, para compor, como membro titular representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura, em substituição a Leônidas de Araújo Medeiros Júnior.

– DESIGNAR MARIA ERIDAN MOURA VIEIRA, substituta do cargo de diretor de gestão interna, da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

– DESIGNAR, os seguintes membros para comporem o Grupo de Trabalho do Prêmio de Acessibilidade: Casa Civil da Presidência da República: titular: Lívia Moura Delfino dos Santos; suplente: Ana Carolina Peixoto de Castro Martins; Ministério da Justiça e Segurança Pública: titular: Luiz Alberto Matos dos Santos; suplente: Hugo Medeiros Gallo da Silva; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: titular: Felipe Silva Bellucci; Suplente: Carlos Rogério Antunes da Silva; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: titular: Augusto Cardoso Fernandes; suplente: Rodrigo Abreu de Freitas Machado.

Ato da AGU

– AUTORIZAR o afastamento para estudo no exterior da Advogada da União PATRÍCIA TORRES BARRETO COSTA CARVALHO, lotada e em exercício na Procuradoria Regional da União da 3ª Região, para participar do curso LL.M em Direito Ambiental e Energia, promovido pela University of Connecticut School of Law, nos EUA, no período de 19 de agosto de 2021 a 15 de maio de 2022.

Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

– Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, no período de 4 a 10 de julho de 2021, incluído o trânsito, do 3° Sgt CBMDF RODRIGO VINICIUS DA COSTA, especialista – GR II, do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de conhecer tecnologias de proteção contra drones, nas cidades de Columbus-Ohio e VirgíniaWashington, Estados Unidos da América.

Ato do Gabinete Pessoal do Presidente da República

– NOMEAR MÁRCIO ROBERTO TRAPIÁ DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de assessor técnico, no Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– DISPENSAR EDUARDO SAMPAIO MARQUES, substituto do chefe de gabinete, do Gabinete da Ministra.

– DESIGNAR GUILHERME SORIA BASTOS FILHO, substituto do chefe de gabinete do Gabinete da Ministra.

Ato do Ministério das Comunicações

– NOMEAR ANDRE SARAIVA DE PAULA, de coordenador de renovação de outorga de radiodifusão educativa e comunitária, na Coordenação-Geral de Pós-Outorgas, do Departamento de Outorga e Pós-Outorga, da Secretaria de Radiodifusão deste Ministério.

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

– NOMEAR DANIELA MOURA YOSHIDA, coordenadora-geral de articulação em ciência, tecnologia e inovação, do Departamento de Articulação e Comunicação, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência, deste Ministério.

– CEDER o servidor THALES MARÇAL VIEIRA NETTO, cargo de economista, do quadro de pessoal Ministério, para exercer o cargo em comissão de diretor de gestão e tecnologia da informação, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

Atos do Comando da Aeronáutica

– AGREGAR o Major-brigadeiro do Ar JOÃO CAMPOS FERREIRA FILHO ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– REVERTER o major-brigadeiro do Ar JOSÉ ISAIAS AUGUSTO DE CARVALHO NETO ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o major-brigadeiro do Ar da Reserva Remunerada JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL para representar a União e praticar, pessoalmente ou por delegação, todos os atos formais administrativos necessários à constituição e à instalação da NAV Brasil, na forma da legislação em vigor. Em consequência: DISPENSAR, ex officio, o major-brigadeiro do Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAÚJO de representar a União e praticar, pessoalmente ou por delegação, todos os atos formais administrativos necessários à constituição e à instalação da NAV Brasil.

– AGREGAR o major-brigadeiro do Ar MARCOS VINICIUS REZENDE MRAD ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– AGREGAR o brigadeiro do Ar PAULO RICARDO DA SILVA MENDES ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– REVERTER o major-brigadeiro do Ar ARNALDO AUGUSTO DO AMARAL NETO ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

– REVERTER o major-brigadeiro do Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Atos do Ministério da Economia

– GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 6.224, DE 17 DE JUNHO DE 2021 o ministro de Estado da Economia, no uso de sua atribuição e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto nº 7.191, de 31 de maio de 2010, e o que consta no processo nº 14021.157514/2021-35, resolve: Art.

– DISPENSAR ORLANDO CESAR DE SOUZA LIMA, como representante titular da área fazendária do Governo para presidir as reuniões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.

– DESIGNAR FRANCISCO ONIVALDO DE OLIVEIRA SEGUNDO, como representante titular da área fazendária do Governo para presidir as reuniões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.

Atos do presidente do INSS

– DISPENSAR HELOISA MARIA DE ANDRADE HENCHEL, substituta de coordenadora de acompanhamento de logística da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DISPENSAR ILEANA RITA DA COSTA SILVA, coordenadora de acompanhamento de logística da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DESIGNAR HELOISA MARIA DE ANDRADE HENCHEL, coordenadora de acompanhamento de logística da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DISPENSAR JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO, substituto de coordenador geral de Infraestrutura e Operações, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação.

– NOMEAR JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO, coordenador-geral de infraestrutura e Operações, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação.

Ato do Ministério da Educação

– NOMEAR FÁBIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES, CPF nº ***.432.381-**, para exercer o cargo de coordenador-geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e Tecnológica da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.

Atos do CADE

– EXONERAR, a contar de 21 de junho de 2021, SARAH MARTIN MOREIRA MARQUES assessor técnico do Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

– DESIGNAR SARAH MARTIN MOREIRA MARQUES, chefe de divisão da Divisão de Compliance e Gestão de Riscos da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ato do Ministério de Minas e Energia

– NOMEAR TERCIUS MURILO QUITO, para exercer o cargo em comissão de coordenador-geral de Planejamento da Geração, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.

Ato do Ministério de Relações Exteriores

– MANDAR SERVIR, ex officio, LUÍS GUILHERME NASCENTE DA SILVA, ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na Embaixada do Brasil no México, designando-o para exercer a função de MinistroConselheiro naquela Missão Diplomática.