A Câmara dos Deputados manteve seu texto para a Medida Provisória 1033/21, que reformula a legislação sobre zonas de processamento de exportação (ZPE), dispensando-as de atingirem 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas e incluindo entre as beneficiárias empresas exportadoras de serviços.

A matéria, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), será enviada à sanção presidencial.

A nova votação foi necessária depois de o Senado Federal rejeitar o projeto de conversão e optar pelo texto original da MP.​

O texto aprovado pela Câmara em 08.06 confirmado em 23.06 dispensa, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Lucas Vergílio, a legislação sobre ZPE é reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e, atualmente, essas zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas para reduzir desequilíbrios regionais.

Desigualdade regional

De acordo com o texto, poderão se instalar nas ZPEs empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo, desde que isso não signifique apenas a transferência de uma empresa já existente fora desse tipo de área e com proibição de venda de serviços ao mercado interno.

Se a pessoa jurídica descumprir as regras de funcionamento da ZPE terá sua habilitação cancelada e somente pode pedir uma nova depois de dois anos. Outras empresas que comprarem seus serviços serão solidárias com os tributos devidos, por exemplo, pela venda ao mercado interno.

Outros serviços

O parecer permite ainda o funcionamento de empresas prestadoras de serviços ligados à industrialização para as empresas produtoras de bens e mercadorias e todas contarão com benefícios fiscais de outros regimes, como os previstos para a Sudam, Sudene e pela Lei de Informática.

Equipamentos, máquinas, demais bens e serviços usados no processo produtivo poderão contar com a suspensão dos tributos incidentes.

Tecnologia
Assim, poderão se instalar na ZPE aquelas ligadas aos serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); engenharia e arquitetura; marketing; tecnologia da informação (TI); manutenção, reparação e instalação; coleta e tratamento de água e efluentes, e serviços ambientais; de transporte de carga; de serviços científicos e outros serviços técnicos; e de serviços especializados de projetos (design).

Esses serviços não poderão ser prestados para empresas de fora da ZPE e deverão ser direcionados, por contrato, a empresas industriais da área, contando com os benefícios de suspensão dos tributos enquanto durar esse contrato.

A administradora da ZPE poderá autorizar a instalação de outras prestadoras de serviços se sua presença contribuir para otimizar a operação das demais empresas ou para a comodidade das pessoas que circulam pela área.

Entretanto, elas não contarão com os benefícios tributários e não poderão movimentar ou armazenar mercadorias compradas sob o regime aduaneiro da ZPE.

Área contínua

Lucas Vergílio permite ainda que a área da ZPE possa ser descontínua se justificado no projeto de sua instalação, mas a separação das áreas deve ser limitada a 30Km e apenas para a movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar.

Continuidade
Atualmente, quando a empresa deixa de fazer parte do regime aduaneiro e tributário instituído para a ZPE, ela tem de deixar a área, cujo processo de alfândega é especial.

O relatório permite, entretanto, que a empresa fique dentro da área da ZPE mesmo se acabar o prazo de uso dos benefícios tributários, que também muda, passando de até 20 anos para exatos 20 anos.

Para as empresas com projetos já instalados em ZPEs, o relator concede a opção de se manterem no regime anterior ao da MP ou adotarem o novo regime.

Entre empresas

O comércio entre empresas instaladas dentro de ZPEs também passará a contar com a suspensão de tributos federais e empresas comerciais exportadoras poderão ser usadas para intermediar a exportação do produto final.

Atualmente, as empresas contam com suspensão de tributos na compra no mercado interno ou na importação. Essa suspensão é convertida em isenção quando a exportação é efetivada. Se ocorrer venda no mercado interno, todos os tributos devem ser pagos com juros e multa.

Entretanto, o texto aprovado permite à empresa optar por pagar os tributos incidentes nas operações de importação ou compra no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem que isso implique em renúncia ao regime tributário especial, viabilizando a venda do produto final no mercado interno.

Nesse caso, se for constatado impacto negativo em empresas nacionais não instaladas em ZPE, provocado por empresa atuante em ZPE, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) poderá, propor a proibição ou limitação de venda dos produtos no mercado interno enquanto persistir esse impacto.

Ao contrário da proibição atual, o relatório permite às empresas instaladas em ZPE manterem filiais fora dessa área se forem apenas para fins administrativos ou gerenciais.

Processo seletivo

O parecer de Lucas Vergílio prevê que, no caso de ZPEs privadas elas serão escolhidas por meio de processo seletivo público.

Quanto ao prazo máximo para a cassação do ato de criação da ZPE por atraso no começo das obras de infraestrutura, o relatório diminui de 48 para 24 meses no caso de motivo injustificado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Ministro defende atual modelo de concessões na infraestrutura

Deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle querem apurar concessão em bloco de aeroportos da Região Norte

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, defendeu os modelos para concessões de infraestrutura adotados desde 2019. em debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Tarcísio Freitas afirmou que, nos dois últimos anos, foram repassados para a iniciativa privada 40 empreendimentos, com investimentos contratados de R$ 44 bilhões e previsão de 650 mil novos empregos. “Com as concessões, abre-se espaço fiscal, e os recursos do Orçamento podem servir a outras prioridades.”

Na audiência pública, o ministro foi questionado em duas oportunidades sobre polêmica no leilão de aeroportos da Região Norte, em abril. Naquela ocasião, foi aplicado modelo de concessão em bloco – com Manaus, que se destaca pelo transporte de carga, associado a outros seis, onde predominam passageiros.

Os deputados Aluisio Mendes (PSC-MA), Giovani Cherini (PL-RS) e José Nelto (Pode-GO) questionaram a realização do leilão. Segundo eles, havia queixa na Justiça de um grupo empresarial que alegava ter a concessão do terminal de cargas em Manaus, em razão de concorrência no final do governo Temer.

Tarcísio Freitas disse que aquela licitação acabou revogada e, mesmo que isso não tivesse ocorrido, o eventual contrato seria rescindido. “Causaria prejuízo de R$ 1 bilhão em dez anos”, afirmou. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram o caso e apoiaram o desfecho.

Para Tarcísio de Freitas, sem Manaus a licitação dos aeroportos na Região Norte poderia ter fracassado, já que os outros seis são todos deficitários. Ele lembrou que o grupo vencedor (Vinci Airports) opera globalmente. “A concessão, além de favorecer a população, deverá estimular o ecoturismo na Amazônia”, disse.

Após essas explicações, o deputado Giovani Cherini anunciou que apresentará uma proposta de fiscalização e controle para apurar o episódio. Ele recebeu o apoio do deputado José Nelto. O ministro Tarcísio Freitas reafirmou a posição do governo. “Nós temos razão, não temos que ter medo do que está correto.”

Outros pontos

A audiência pública proposta por Vanderlei Macris analisou ainda outras áreas de atuação do Ministério da Infraestrutura. Em resposta ao deputado, Tarcísio Freitas deu apoio ao Trem Intercidades, projeto para transporte ferroviário de passageiros entre a capital e municípios do interior e do litoral de São Paulo.

O ministro afirmou ainda que neste segundo semestre deverão ocorrer etapas da concessão de trecho da rodovia BR-163 no Pará; de terminais portuários em Macapá, Salvador e Maceió; e para início das obras da chamada Nova Dutra, envolvendo trechos da BR-116 e da BR-101 entre São Paulo e Rio de Janeiro.

*Fonte: Agência Câmara

Comunicado 2

Universidades têm queda de investimentos constante desde 2015

Os investimentos das universidades federais podem cair em 2021 para pouco mais de 20% do que eram em 2015. Os números sobre a situação atual das chamadas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) foram atualizados pelo consultor legislativo da Câmara Claudio Tanno em audiência na Comissão de Educação.

Em outra audiência recente na Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o objetivo é desbloquear até o fim do ano os recursos que foram barrados por decreto assim que a arrecadação de impostos for confirmada. No dia seguinte, em debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, representante do Ministério da Educação (MEC) explicou que a pasta busca a recomposição dos cortes que vieram no projeto de lei do Orçamento de 2021.

O Ministério da Economia foi convidado para a audiência desta sexta, mas não mandou representantes porque os servidores estavam sob o regime do ponto facultativo por causa do feriado de Corpus Christi (3).

Teto de gastos

O consultor Claudio Tanno explicou que, após a emenda do teto de gastos, de 2016, a educação não foi prioridade porque o orçamento do setor caiu de 6,5% da despesa total do orçamento para 5,2% em 2020. Já a área de Defesa, por exemplo, subiu de 5,5% para 5,8%.

Tanno lembrou que a emenda do teto deve vigorar por 20 anos e basicamente pega o orçamento do ano anterior e corrige pela inflação. Como 93% das despesas são obrigatórias, todas as áreas competem pelos 7% restantes para custeio e investimentos.

Segundo ele, corrigindo pela inflação, o orçamento do MEC saiu de R$ 121 bilhões em 2015 para R$ 107,8 bilhões em 2020. Tanno disse que as despesas de pessoal subiram 5,2% no mesmo período porque houve uma expansão das instituições de ensino superior. Levando em conta apenas as despesas de custeio e investimentos, o total do MEC nas despesas totais passou de 19,5% em 2016 para 3,8% em 2020.

Custeio e evasão

Para o reitor da Universidade Federal do ABC, Dácio Roberto Matheus, o problema mais urgente é o do custeio. “Não adianta a empresa, a indústria, a iniciativa privada me dar recursos para desenvolver este ou aquele projeto. Eu não terei dinheiro para manter os laboratórios abertos. Eu não terei dinheiro para manter a vigilância dos nossos prédios.”

Fabiana Amorim, da União Nacional dos Estudantes (UNE), disse que o corte na assistência estudantil deve aumentar a evasão dos alunos. “Na verdade, significa a expulsão de um perfil de estudantes que lutaram muito para poder chegar dentro das universidades. E são inclusive estes estudantes que transformam a sua realidade a partir do ingresso nas universidades públicas.”

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o governo aposta na precarização dos contratos de trabalho para reduzir custos. “E implementa agora uma reforma administrativa cruel que, de maneira superveniente à emenda do teto de gastos e à regra de ouro, congelará as carreiras de docentes e de servidores técnicos e administrativos. E constituirá um apartheid entre típicos e não típicos, ou atípicos, da carreira pública.”

Praticamente todos os convidados disseram que é grande o risco de suspensão das atividades das universidades federais no segundo semestre caso não haja recomposição do orçamento.

*Com informações, Agência Câmara

Serrote

Presidentes de 11 partidos fecharam acordo contra a proposta de voto impresso que tramita na Câmara. O argumento foi o de que “o assunto não é prioridade no momento” e o atual sistema de votação é “confiável”. Os dirigentes partidários também defenderam que não haveria tempo para a implementação das mudanças sugeridas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, foi avisado, mas formará com capitão, na defesa da causa. Participaram do encontro virtual os presidentes dos seguintes partidos: PSDB, MDB, PP, DEM, SOLIDARIEDADE, PL, PSL, CIDADANIA, REPUBLICANOS, PSD e AVANTE.O voto impresso, nos últimos meses, se tornou a principal bandeira do bolsonarismo. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, vem fazendo duras críticas às mudanças

Mirante

– O Vice Presidente da República incluiu um monte de gente no “escalão avançado” e na sua comitiva na “Participação na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP”, na cidade de Luanda – República de Angola: – Anderson de Souza Pedra, – Tatiana Esnarriaga Arantes Barbosa, – Guilherme Maciel Amorim, – Moraes José Carvalho Lopes Júnior, – Daniela Silva Rezende, – Eduardo Augusto Saraiva Gomes, – Jean Carlos Kalb, – Peter Paul Aoki- Antônio Melo Araújo, – Zenedir da Mota Fontoura,

– Na sua comitiva oficial estarão – Álvaro Gonçalves Wanderlei, – Juliano Féres Nascimento, – Hélio Fernando Rosa de Araújo, – Márcio da Costa Corrêa, – Flávio Presotti de Araújo, – Willian Leôncio Costa de Assis, – Romério Gomes da Cunha.

– Evidentemente que não será falado nem comentado, mas o Brasil ainda não pagou suas cotas de 2019, 2020 e 2021 devidas a entidade Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sediada em Lisboa, mas pagou a 1ª. cota devida ao Centrão para evitar o impeachment do capitão.

– A pesquisa do IPEC, com integrantes do extinto Ibope, registrou que 53% daqueles que o elegeram o capitão em 2018 não repetiriam o voto agora. Isto abalou as esperanças do capitão e o tiraram-no do sério. No rastro, O Globo acrescenta que 26% dos ex-bolsonaristas votariam em Lula. São os eleitores mais pobres e menos instruídos, sobretudo do Nordeste. Isto deixa o capitão sem chão. Os outros 27% precisam ser conquistados pela terceira via. No momento, difícil, mas não impossível.

– O comando do Exército afirmou ao STF que “não existe absolutamente interesse público“ que justifique dar publicidade ao processo disciplinar que livrou Eduardo Pazuello de punição após o general da ativa participar de um ato ao lado de Jair Bolsonaro. O Exército prestou informações ao Supremo por determinação da ministra Carmen Lúcia, relatora de uma ação que questiona a imposição de sigilo de 100 anos nas informações do processo. Só existe na literatura 100 aos de Solidão. Não existe nem 100 anos de perdão a ao general intendente Pazuello.

– O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu até as quebras de sigilo impostas pela CPI da Covid a Zoser Plata Bondim Hardman de Araújo, que foi assessor especial de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde. Segundo Toffoli, não foram apresentados elementos que justifiquem a quebra dos sigilos de de Zoser.

– A tese de “passar a boiada” está irritando o Senado, sem que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se manifeste. A Câmara tem um tempão para analisar e aprovar MPs e Projetos de Lei. Manda pro Senado que tem tempo curto e aprova com emendas. Só que as emendas do Senado estão sendo todas derrubadas na Câmara. A Câmara torna-se protagonista. Ao Senado tem cabido o papel secundário de coadjuvante.

– A Abin produziu, em julho de 2020, um relatório de 15 páginas apontando problemas e inconsistências na fortuna DO “VEIO DA HAVAN”. A notícia foi apagada no site que a publicou.

– Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável. ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Com base nesse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que levantou um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alimentar, sob o entendimento de que a verba bloqueada era oriunda do auxílio emergencial; portanto, não poderia ser penhorada para o pagamento da dívida. 

– A determinação de reabertura do processo da fusão Nestlé e Garoto, feita há 19 anos, gerou divergências no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A retomada do julgamento do caso foi determinada por despacho por Alexandre Barreto, ex-presidente do conselho, três dias antes do fim de seu mandato.

A conselheira Lenisa Prado tentou apresentar despacho pedindo a suspensão da decisão. O presidente em exercício, conselheiro Maurício Maia. “Trago minha insurgência a respeito do despacho assinado pelo Barreto”, disse Lenisa, que teve apoio de outros conselheiros. “A decisão foi tomada monocraticamente”, reclamou o conselheiro Sérgio Ravagnani.

– O procurador-geral do CADE, Walter Agra, também disse que a determinação não poderia ter sido proferida pelo então presidente, pois a procuradoria não foi comunicada da decisão judicial final sobre o tema.

A Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas a operação acabou vetada pelo Cade dois anos mais tarde. Na época, os julgamentos eram feitos após o negócio ter sido concretizado. Inconformada, a Nestlé recorreu à Justiça e conseguiu, em 1ª instância, suspender a decisão em 2005. Em 2009, porém, a Justiça anulou a decisão da 1ª instância e determinou que o Cade julgasse o negócio novamente.

Central dos servidores

– A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, sabatinou e aprovou os nomes de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Fernando Caio Galdi para assumirem cargo de diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da economista Fernanda Guardado para a diretoria colegiada do Banco Central (BC a de Alexandre Cordeiro Macedo para exercer o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de 4 anos. Agora, as mensagens serão submetidas à análise do Plenário.

– A indicação do almirante de esquadra Claudio Portugal de Viveiros ao cargo de ministro do Superior Tribunal Militar foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) A indicação segue para votação do Plenário.

Atos do Presidente da República:

– ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, DIEGO ANTONIO RIBADENEIRA ESPINOSA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República do Equador, que está deixando o Brasil.

– DESIGNAR, ANA BEATRIZ FÉLIX MENDONÇA, para exercer a função de Adida Policial Federal Adjunta na Embaixada do Brasil em Washington, D.C., Estados Unidos da América, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Maria Claudia Schiavolini Correa.

– NOMEAR, ANDREA GIOVANNETTI, Conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul do Brasil em Puerto Iguazú, República Argentina, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado do Brasil em Puerto Iguazú.

– NOMEAR, CRISTIANO CÉSAR BRAGA DE ARAGÃO CABRAL, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, no cargo de Juiz Substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Joaby Gomes Ferreira.

Atos da Secretaria Geral da PR:

– DESIGNAR, RICARDO VIEIRA DE QUEIROZ substituto de Secretário Especial, NE, da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, no período de 5 a 11 de julho de 2021.

– DESIGNAR, JOSÉ ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR substituto de Secretário Especial, NE, da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, no período de 12 a 23 de julho de 2021.

– DESIGNAR, SIMONE LOPES DOS SANTOS substituta eventual no cargo de chefe de Gabinete, do Gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Atos da SECRETARIA DE GOVERNO da PR:

– DESIGNAR, ANTONIO LOPES CAPUTO substituto do Secretário Especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

– DESIGNAR, FABIOLA ALBUQUERQUE BRASIL substituta do Diretor do Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo da Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

– DESIGNAR, WLADIMY MAYERHOFER SANTOS substituto l do Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

– NOMEAR, LARISSA DE MORAIS MARRA Assessora na Secretaria Especial de Articulação Social.

Atos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento:

– NOMEAR, VALERIA BURMEISTER MARTINS, coordenadora, da Coordenação de Bioinsumos e Novas Tecnologias, da Coordenação-Geral de Mecanização, Novas Tecnologias e Recursos Genéticos, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Atos do COMANDO DO EXÉRCITO:

– NOMEAR em caráter excepcional, o Cel R/1 JEFFERSON ADELMO LEMOS PITA, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, no Comando Logístico, em Brasília-DF, para a tarefa de Analista de Gestão, compondo os Gestores do Projeto Sistema Integrado de Gestão Logística (SIGELOG), integrante do Programa Estratégico do Exército – Sistema Logístico Militar Terrestre, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2021, em vaga da cota do Comando Logístico.

– DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, para o Ministério da Defesa, a fim de exercer comissão no Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa – CA S LO D E (Rio de Janeiro-RJ), o Maj Int EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE, do AHEx (Rio de Janeiro-RJ).

Ato do Ministério da Economia:

Autoriza o afastamento do País de SERGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA, Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Assunção-Paraguai, no período de 05 a 08 de julho de 2021, para acompanhar a Superintendente Regional da 9ª Região Fiscal e representantes da Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal, em visitas técnicas às IRFs de Santa Helena e Guaíra/PR, e às ALFs de Foz do Iguaçu/PR e Mundo Novo/MS, Brasil.

Atos do presidente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

– DESIGNAR, SANDRA CASTANHO TAVEIRA, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Santos, da Gerência-Executiva Santos/SP.

– DESIGNAR, MIGUEL PEREIRA COUTINHO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais São Paulo – Paissandu, da Gerência-Executiva São Paulo – Centro/SP.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Reconduzir ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP, a partir de 4 de julho de 2021, os seguintes representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada: I – Graciane Aparecida do Valle Lemos; e II – Daniel Kluppel Carrara.

– DISPENSAR o Policial Rodoviário Federal RICARDO TEIXEIRA Coordenador-Geral de Administração de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal.

– EXONERAR, a pedido, JOÃO YUTAKA SHIRATA Coordenador de Políticas de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Coordenação-Geral de Projetos, Formalização e Fiscalização do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor.

– DESIGNAR, o Policial Rodoviário Federal MARCOS ALVES PEREIRA substituto da função de Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal.

– EXONERAR, WALDYR LIMA JUNIOR do cargo de Chefe da Divisão de Pesquisa e Análise de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR, o Delegado de Polícia Federal LUIS EDUARDO MELO DE CASTRO substituto de Coordenador-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

– DESIGNAR, o Policial Rodoviário Federal ANDRÉ LUIZ MARÇAL DA SILVA substituto de Coordenador-Geral de Administração de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal.

Atos do Ministério de Minas e Energia:

– DESIGNAR, MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, para substituto do coordenador-geral de Assuntos Administrativos, da Consultoria Jurídica.

– EXONERAR, a pedido, BÁRBARA BÉLKIOR DE SOUZA E SILVA chefe da Assessoria de Apoio ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

– NOMEAR, HIRAM COSTA BOTELHO, coordenador da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR, CARLOS GOMES ARAÚJO, substituto de Hiram Costa Botelho, ocupante coordenador da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.