A Câmara dos Deputados discutiu em 16,12, inclusive os cassinos. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação da matéria ocorrerá no próximo ano.

“O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”, disse Lira.

O texto em debate é um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema. A discussão da proposta permanecerá aberta para que os deputados apresentem emendas e destaques e rediscutam o texto após o recesso parlamentar.

O texto propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos.

As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.

Estímulo ao turismo

Felipe Carreras afirmou que os jogos e as apostas fazem parte da cultura e da história do povo brasileiro e, portanto, precisam ser legalizados para o estímulo ao turismo. “Este é um tema do Brasil real, da atração dos grandes cassinos integrados a resorts para gerar milhões de empregos”, disse.

Sobre os jogos on-line, ele lembrou que sites estrangeiros atuam no Brasil sem fiscalização.

Críticas ao projeto

Integrante da bancada evangélica, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) afirmou que os jogos de azar levam a vício e destroem famílias. “Esta doença faz com que a pessoa jogue reiteradamente, trazendo problemas de endividamento para a família, separação familiar e comprometimento de salário por toda a vida”, declarou.

Ele disse que locais com cassinos liberados enfrentam o custo social da medida: criminalidade em alta e tráfico de drogas.

O deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) também condenou a proposta, que associou à legalização das drogas e da prostituição. “Os efeitos colaterais da legalização dos jogos de azar se tornarão maiores do que quaisquer aparentes benefícios que poderiam ser liberados com a legalização dos cassinos. Jogos de azar desagregam as famílias e são a mãe do despertar dos piores vícios do homem”, disse.

A bancada evangélica tentou bloquear a votação do requerimento de urgência do projeto. No entanto, foi feito acordo com partidos da oposição para aprovar a urgência e viabilizar o início da discussão da proposta.

O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), afirmou que o acordo passou pelo adiamento da discussão de projeto sobre defensivos agrícolas. “Este só será votado no ano que vem. Portanto, o acordo que aqui se estabeleceu atende-nos”, afirmou.

Investimentos no País

Favorável ao projeto, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) afirmou que a medida vai trazer recursos para o Brasil. “Nós queremos legalizar o que está funcionando na ilegalidade para que o País possa arrecadar recursos para ajudar as pessoas a ter uma qualidade de vida melhor através dos impostos arrecadados do jogo legalizado. Também queremos gerar emprego e renda porque o nosso País precisa de geração de emprego e renda”, declarou.

Para o líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta pode atrair recursos para o turismo em resorts e cassinos. “Muitos brasileiros vão a outros locais. Nós temos muitos jogos clandestinos no nosso País e fingimos que não existem. Precisamos discutir a legalização desses jogos que geram riqueza para tantos países”, disse.

*Fonte: Agência Câmara

COMUNICADO 1

Procuradores vão questionar no STF nova lei de improbidade. O “apagao das canetas”

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vai propor ação direta de inconstitucionalidade sobre diversos dispositivos da nova lei de improbidade administrativa, aprovada pelo Congresso em setembro e sancionada no final de outubro pelo capitão.

A comissão dos procuradores vai questionar a lei com base no conceito de “proteção insuficiente”. A ideia é que as inovações tornaram impossível proteger adequadamente os princípios estabelecidos pela Constituição para a administração pública.

“A própria Carta cuida de estabelecer as punições para a improbidade administrativa, o que é raro”, diz o presidente da ANPR Ubiratan Cazetta. “O parágrafo quarto do artigo 37 diz que ela deve acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. As modificações na lei tornaram muito difícil punir um comportamento considerado tão nocivo que os próprios constituintes procuraram coibi-lo. ”

A tramitação da nova lei foi acelerada, por obra e graça do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). O Ministério Público criticou o projeto desde o início, tentou alterá-lo, mas conseguiu emplacar poucas sugestões. Os pontos mais atacados pelos procuradores continuaram no texto, tais como exigência de comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos e o encurtamento da duração dos inquéritos.

O mundo jurídico, na verdade, se dividiu em relação a esse assunto. Juristas respeitados como Carlos Ari Sundfeld, um dos padrinhos da lei, afirmam que o MP banalizou a acusação de improbidade e que isso resultou no chamado “apagão das canetas”:  a decisão dos gestores públicos de não assinar nenhum documento oficial, com medo de serem processados e passarem anos respondendo ações na Justiça.

Defensores de um uso mais parcimonioso das ações de improbidade evocam a imagem do proverbial prefeito de cidadezinha do interior, que não conhece as regras da administração nem conta com assessores experientes, e acaba enrolado na Justiça por errar procedimentos sem desejo de causar dano, desviar ou embolsar dinheiro público.

Até quem elogia a nova lei, contudo, concorda que ela foi longe demais em alguns pontos

.

Um deles diz respeito à prescrição, o prazo a partir do qual um crime já não pode ser punido. A prescrição da improbidade passou a ser de oito anos. Mas há uma pegadinha. Assim que um processo começa a correr, o prazo cai pela metade. É quase como se o início de uma ação desse tipo viesse acompanhado de um presente para o réu.

Uma pesquisa de 2015 do Conselho Nacional de Justiça mostrou que a duração média das ações de improbidade é de 4,26 anos. Ou seja, a chance de os culpados escaparem de qualquer punição agora é enorme. Além disso, processos que já estão tramitando há mais de quatro anos serão encerrados – haverá uma queima de estoque.

“Não lembro de outra circunstância em que o início do processo reduza o prazo de prescrição”, diz o juiz aposentado e constitucionalista José Renato Nalini, que foi presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. “Parece ser uma nova jabuticaba jurídica. ”

Outro exemplo é a perda de função pública para quem for pego na improbidade, que passa a valer apenas para o mesmo tipo de cargo que o malandro ocupava. Assim, um vereador que fizesse rachadinha, digamos, em Alagoas, não poderia mais ser vereador caso fosse condenado, mas não teria problemas para assumir uma cadeira de deputado federal. Em tese, poderia até mesmo ser presidente da Câmara.

“Isso pode fazer com que políticos profissionais e funcionários públicos bem relacionados adotem um zigue-zague entre cargos para fugir da improbidade”, diz um criminalista que defende diversos políticos profissionais e funcionários públicos bem relacionados, e por isso prefere não se identificar.

“Improbidade não é algo que esteja ligado a um cargo específico”, diz Cazetta. “A desonestidade é da pessoa e por isso a lei e Constituição procuram afastá-la das funções públicas. ”

Esses são dois dos tópicos que a ação de inconstitucionalidade da ANPR pretende atacar e, quem sabe, ver derrubada.

*Fonte: Antagonista

COMUNICADO 2

Comissão aprova gratificação natalina para benefícios pagos a idosos e pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o pagamento de gratificação natalina para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV). Os dois benefícios são concedidos a idosos ou pessoas com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) ao Projeto de Lei 3967/97 e 75 projetos apensados. A RMV foi instituída pela Lei 6179/74 e consiste em benefício no valor de meio salário mínimo, concedido a pessoas idosas e com deficiência. Após Constituição de 1988, foi substituído pelo BPC para os novos requerimentos e garante um salário mínimo aos idosos ou pessoas com deficiência.

O relator avalia que o pagamento de abono anual pode injetar recursos para fomentar a economia, estimular o mercado, diminuir as desigualdades e suavizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus.

“Assim como os aposentados têm direito a uma remuneração adicional para gastos com as festividades do Natal e do Ano Novo, não seria justo negar o mesmo direito aos titulares do BPC e da RMV. Trata-se de medida com inegável alcance social e que gera impacto no combate à miséria e à exclusão social, uma vez que os titulares dos benefícios assistenciais são os que mais necessitam de proteção”, defendeu.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

MIRANTE

– Bolsonaro está indo a Georgetown, na Guiana, e em Paramaribo, no Suriname, nossos vizinhos ao Norte, para visitas protocolares. Não vai a Cayena, porque é território francês e as relações com Paris estão mais do que abaladas. Tambem já espalhou que não vai a posse do novo presidente do Chile, Gabriel Boric, que já anunciou desprezo ao Mercosul e ampliação dos negócios com os países do Pacífico. O Chile é um dos 10 maiores parceiros comerciais do Brasil, é um grande comprador de petróleo.

– O congelamento do ICMS dos combustíveis será revogado pelos estados a partir do dia 31 de janeiro, com os governadores alegando falta de efeito concreto da medida e acusando o Congresso de estar “dormindo em berço esplêndido” O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou que a proposta aprovada na Câmara dos Deputados para mudar o cálculo do ICMS sobre combustíveis “não resolve” a alta de preços e gera “desequilíbrio”. O deputado Arthur Lira criticou governadores que, “com Wellington Dias à frente, cobram soluções do Congresso” em um ano eleitoral. O capitão está no desespero com o aumento dos preços dos combustíveis, mas Brasil não é Kasaquistão, para uma reação popular.

– A ministra Cármen Lúcia determinou que a PGR esclareça em 15 dias quais medidas adotou na investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades em uma live de Jair Bolsonaro. O despacho da ministra do STF, com data de 5 de novembro, não foi esclarecido. Em transmissão ao vivo no fim de julho, Bolsonaro lançou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, apesar de ter afirmado que não tinha provas de fraude. O TSE abriu inquérito administrativo para apurar a conduta, e o STF incluiu a live na sua investigação sobre disseminação de fake news e ataques a ministros da corte. Ainda em agosto, Augusto Aras informou ter aberto investigação preliminar para apurar as possíveis irregularidades. Estamos quase no fim de novembro.

– O governo de Emmanuel Macron, na França, assumiu em 1 de janeiro e por seis meses a presidência da União Europeia. Mas, em um programa de governo de mais de 70 páginas no qual as prioridades são apresentadas, nem o Brasil e nem o Mercosul são sequer citados como focos positivos ou privilegiados na estratégia de política externa do bloco.

Paris ainda deixa claro que vai impulsionar regras comerciais que possam justificar eventuais barreiras contra produtos estrangeiros que tenham algum tipo de relação com o desmatamento de florestas. Para diplomatas, a proposta tem um nome camuflado entre os potenciais prejudicados: o do Brasil.

– Uma das esperanças do Brasil era de conseguir fechar, durante o governo de Jair Bolsonaro, o acordo entre o Mercosul e a UE. Depois de 20 anos de negociações, o tratado foi concluído logo no início da gestão do atual presidente brasileiro. Mas, para entrar em vigor, ele terá de ser ratificado por todos os parlamentos europeus. Uma recusa de Macron de seguir adiante com o processo foi um dos motivos que levou à paralisia do processo.

Para justificar o impasse, o presidente francês tem insistido que não irá selar a aliança comercial com o Brasil enquanto as taxas de desmatamento batem recorde. Em novembro, em declarações ao UOL, Macron deixou claro que as relações com o país já tiveram momentos melhores.

– O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 90 dias o inquérito aberto contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro (Podemos), ambos presidenciáveis, por denúncias de interferência do chefe do Executivo no comando da Polícia Federal (PF). O prazo inicialmente previsto para o encerramento das investigações era no dia 27 de janeiro. O inquérito em curso no Supremo se tornou palco do embate antecipado entre os pré-candidatos à Presidência da República. Durante a entrevista coletiva em que anunciou seu pedido de demissão do governo Bolsonaro, em abril de 2020, Moro deu a entender que o presidente.

– O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado (8) que o governo trabalha para editar uma Medida Provisória ou mesmo uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis para microempresários, pequenas e médias empresas. Após recomendação do Ministério da Economia, ele vetou ontem integralmente o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Segundo mostrou reportagem, parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano.

– O Tesouro Nacional pagou, em 2021, R$ 8,96 bilhões em dívidas atrasadas de estados. O valor é 32,4% a mais que o registrado em 2019, quando a União havia desembolsado R$ 13,265 bilhões. Desse total, a maior parte, R$ 4,18 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Em segundo lugar, vem Minas Gerais, com R$ 3,13 bilhões cobertos pela União. A União cobriu débitos em atraso de mais três estados: Goiás (R$ 1,3 bilhão), Amapá (R$ 194,32 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 156,98 milhões). O governo federal também quitou R$ 1,56 milhão de dívidas em atraso do município de Belford Roxo

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As diretrizes para a renegociação de dívidas do Fies para contratos firmados até 2017 com mais de 90 dias em atraso. Estão em vigor, mas muito poucos pagarão. Aguardarão um novo perdão. A dívida é um saco sem fundo, deveriam cobrar da Itapemirim e outros bichosa. A quantidade de estudantes com contratos do Fies que estão no CadÚnico ou que receberam Auxílio Emergencial soma 548 mil contratos, e os demais inadimplentes somam 524,7 mil contratos de financiamento. Assim, para os contratos com atraso superior a 90 dias, na data da publicação da medida provisória, o desconto no saldo devedor será de 12%, além de isenção de juros e multas, para pagamento à vista. Caso não seja possível a amortização imediata do valor, há a possibilidade de parcelar o total devido em 150 parcelas mensais e sucessivas, também com isenção de juros e multa.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR ANGELITA PEREIRA DE LIMA, Professora da Universidade Federal de Goiás, para exercer o cargo de Reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

– Afastamento do País do Ministro de Estado do Turismo, com ônus limitado, no período 16 a 22 de janeiro 2022, inclusive trânsito, com destino a Madrid, Reino da Espanha, para participar da XXV Conferência Ibero-americana de Ministros e Empresários de Turismo e da Feira Internacional de Turismo. Autorizo. Em 10 de janeiro de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

– DESIGNAR FRANCIANNA BARBOSA DE ARAUJO substituta de Subchefe Adjunto, na Subchefia Adjunta de Gestão Pública da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

ATOS DA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA:

– NOMEAR PAULO CARLOS DA SILVA, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Cerimonial, do Gabinete do Advogado-Geral da União.

– EXONERAR, a pedido, EDSON SOARES DA SILVEIRA, matrícula Siape nº 4208140, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4 (313010), da Coordenação-Geral de Cerimonial, do Gabinete do Advogado-Geral da União, a contar de 16 de dezembro de 2021.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

– Exonerar a servidora SORAYA PIMENTAL PESSINO DA ROSA Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Assuntos Internacionais, da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Secretaria-Executiva.

– Dispensar a servidora MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, e Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte, da Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– Dispensar, a pedido, CAMILA DE ALBUQUERQUE MARINHO ATAIDE DOS SANTOS, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

Designar CAMILA DE ALBUQUERQUE MARINHO ATAIDE DOS SANTOS, do Chefe da Divisão de Implementação de Programas e Relações com Trabalho da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Atendimento.

– Dispensar, a pedido, BRENNO DUARTE BARBALHO, e Chefe da Divisão de Implementação de Programas e Relações com Trabalho da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Atendimento.

– Designar MEIRYANE ALINY ALVES BEZERRA, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Garanhuns, da Gerência-Executiva.

– Exonerar ALEXINALDO MESSIAS CERQUEIRA, Chefe do Serviço de Segurança em Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Suporte e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Operações, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação.

– Dispensar BRUNO BRAULIO PEREIRA MARTINS, Gerente da Agência da Previdência Social Araucária, da Gerência-Executiva Curitiba/PR.

– Exonerar ELIZABETH DOS SANTOS CARDOSO PACHECO, Chefe do Serviço Técnico Administrativo, Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– Nomear KALLYANDRA THABATTA OLIVEIRA DA SILVA, Chefe do Serviço Técnico Administrativo, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– Dispensar ISRAEL EDUARDO ZEBULON MARTINS DE SOUZA, Analista em Gestão de Atendimento, da Diretoria de Atendimento.

– Designar KLEYBER OLIVEIRA SILVA, Analista em Gestão de Atendimento, da Diretoria de Atendimento.

– Dispensar LEONARDO DE PÁDUA GOMES, Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência[1]Regional Sudeste II.

– Designar ERIK DE SOUZA HIGINO, e LEONARDO DE PÁDUA GOMES, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sudeste II.

– Designar JAIMIR SANTANA, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Foz do Iguaçu, da Gerência-Executiva Cascavel/PR.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

– 1º Autorizar, até 9 de fevereiro de 2023, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor THIAGO GUIMARÃES MORAES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura.

ATOS PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

– Designar, a contar de 9 de janeiro de 2022, o Juiz Federal JOÃO FELIPE MENEZES LOPES, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Rosa Weber, dispensando-o da atuação como Juiz Auxiliar.

– Designar, a contar de 9 de janeiro de 2022, o Juiz Federal MATEUS DE FREITAS CAVALCANTI COSTA, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Rosa Weber, dispensando-o da atuação como Juiz Instrutor.

– Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 9 de janeiro de 2022, a designação do Juiz Federal Substituto HUGO SINVALDO SILVA DA GAMA FILHO, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Rosa Weber.