Quem é contra as novas regras reclama que o aumento das armas em circulação prejudica a fiscalização; quem é a favor diz que as mudanças cumprem promessa de campanha do presidente.
Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País.
Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União de 12.02 e entram em vigor em 60 dias.
As novas normas aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo – antes o porte era concedido para uma arma especifica, sem definir a quantidade.
Outra mudança permite que profissionais com direito a porte de armas, como integrantes das Forças Armadas e das polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.
Os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores. Os CACs passam ainda a ter direito de comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.
*Com informações Câmara dos Deputados
Competência do Congresso

Para o líder do PT, deputado Enio Verri (PR), e outros 40 deputados do partido, autores dos PDLs 20/21, 21/21, 22/21 e 23/21, o presidente da República vem se valendo do poder de regulamentar leis, via decreto, para avançar sobre a competência do Congresso Nacional de legislar sobre o controle de armas no País.
Presidente das frentes parlamentares da Segurança Pública e dos CACs, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) disse que os decretos foram muito bem elaborados e dificilmente serão derrubados na Câmara.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora dos PDLs 43/21, 44/01, 53/01 e 54/21, afirma que no governo Bolsonaro já foram publicados mais de 30 atos normativos que flexibilizam o acesso a armas e munições: 14 decretos, 14 portarias de ministérios ou órgãos do governo, dois projetos de lei ainda não aprovados e uma resolução.
A favor do direito do cidadão de usar a armas de fogo para legítima defesa, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu a legalidade dos decretos por meio de sua conta no Twitter. “Alguns que nem leram os decretos de armas já estão dizendo que são inconstitucionais ou que o presidente extrapolou a legalidade. Os decretos só deram conta de desburocratizar procedimentos e retornar alguns patamares dos tempos de PT, como a possibilidade de o cidadão ter seis armas”, tuitou o parlamentar.
Controle de armas

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), autora dos PDLs 45/21, 46/21, 47/21 e 48/21, juntamente com o apoio de toda a bancada do partido, pede a anulação dos decretos argumentando que iniciativas desse tipo comprometem o controle de armas e munições em circulação no Brasil.
Aprovação popular

Líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) afirma, no entanto, que o caráter armamentista do atual governo foi objeto de aprovação popular na eleição de 2018. “Quer mudar? Candidate-se, convença a maioria da população e coloque em prática seu plano de governo. Jair Bolsonaro venceu as eleições e está fazendo nada mais do que o prometido”, disse o líder por meio da sua conta no Twitter.
Armas em circulação

Segundo o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor dos PDLs 49/21, 50/21, 51/21 e 52/21, as recentes mudanças feitas pelo atual governo permitiram que o número de registros de armas para caçadores, atiradores e colecionadores passasse de 8.988 em 2014 para quase 400 mil em 2020. “Buscar o registro como caçador, atirador e/ou colecionador é um caminho para quem deseja comprar um arsenal de armas de grosso calibre e de uso exclusivo”, diz Sérgio.
A deputada Tábata Amaral (PDT-SP), autora dos projetos 39/21, 40/21, 41/21 e 42/21, concorda. Segundo ela, os decretos são usados para contornar limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento e têm o objetivo de ampliar a quantidade de armamentos em circulação no País.
*Com informações, Agência Câmara de Notícias
COMUNICADO 1
Prazo para apresentação de emendas ao Orçamento termina em 1º de março
Termina na próxima segunda-feira (1º) o prazo para que senadores, deputados e bancadas estaduais apresentem emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020). O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), órgão vinculado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), divulgou no sábado (20) um documento com diretrizes e orientações para a elaboração das emendas.
De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até́ 25 emendas. Pelo menos a metade desse valor deve ser destinada à saúde. As emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.
O CAE adverte que o prazo reduzido para a apreciação do Orçamento “exigirá maior esforço de todos na elaboração de emendas”. De acordo com calendário divulgado pela CMO, o Orçamento deve ser votado pelo Congresso Nacional até o dia 24 de março. “Considerando-se a exiguidade de prazos e a dificuldade de ajustes após a entrega, recomendamos que seja promovida uma análise prévia da compatibilidade técnica e jurídica das emendas coletivas”, destaca o documento.
Fonte: Agência Senado

Comunicado 2

Justiça Federal libera mais de R$ 653 mi em atrasados do INSS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) R$ 653.344.064,45 correspondem às matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros. Os chamados atrasados do INSS. São um total de 37.624 processos, com 47.985 beneficiários.

No geral, foram liberados R$ 816.888.438,60 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em janeiro de 2021, para um total de 72.649 processos, com 88.442 beneficiários. Segundo o Conselho, cabe aos TRFs, de acordo com cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, tal informação deverá ser buscada na consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 221.876.243,20
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 179.433.218,45 (8.987 processos, com 10.084 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 59.359.061,07
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 46.173.921,91 (2.602 processos, com 3.350 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 151.229.326,81
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 124.577.719,66 (5.271 processos, com 6.238 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 243.236.377,53
Previdenciárias/Assistenciais: R$195.684.470,27 (12.876 processos, com 15.973 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 141.187.429,99
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 107.474.734,16 (7.888 processos, com 12.340 beneficiários)

MIRANTE

– E a PEC da impunidade? Pode? O líder do Governo, deputado Ricardo Barros, disse que foi uma reação ao Supremo. Foi também uma reação à indignação pública. O Centrão apronta a 1ª. outras virão. Com a mesma violência, como a desvinculação dos recursos orçamentários, entregando o dinheiro para livre movimentação do Centrão. É muito risco.

-Com a persistência das incertezas econômicas causadas pela pandemia de Covid-19, os Investimentos Direto no País (IDP) somaram US$ 1,838 bi em janeiro deste ano. Além da queda de 30,7% em relação ao mesmo mês do ano passado, esse foi o menor valor para janeiro desde 2010, quando o IDP somou US$ 600 mi. Os números são do Banco Central. No ano passado, os investimentos estrangeiros no país somaram US$ 34,167 bi, queda de 50% ante o ano anterior. Para fevereiro, o BC espera que o IDP some US$ 6,5 bi.
As contas externas do Brasil registraram déficit de US$ 7,253 bi em janeiro deste ano. O valor representa uma melhora de 29,6% em relação ao rombo US$ 10,305 bi, registrado no primeiro mês do ano passado.

-O ministro Humberto Martins, presidente do Conselho da Justiça Federal, designou o Desembargador Federal Hércules Fajoses, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como Gestor e Gerente Nacional do Projeto Estratégico da Justiça Federal – Depósitos Judiciais. É designou como Gerentes Regionais: I – na 2ª Região, o Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior; II – na 3ª Região, o Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino; e III – na 5ª Região, o servidor Jaelson Rodrigues Ferreira.

-O general Luiz Eduardo Ramos, que comandou o escambo com o Centrão, como ministro Chefe da Secretaria de Governo, negociando cargos e R$ 6 bi (?) de emendas em troca de votos, disse para o Estadão:
“Não me envergonho. Não tenho vergonha nenhuma, não. Tomei uma atitude coerente. Meu desprendimento de ter aberto mão da minha carreira no Exército mostra que estou a serviço do país. O governo hoje é do Bolsonaro, mas é do país.”
Ele estava se referindo a um comentário do general Francisco Mamede de Brito Filho.

-Designados os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT: I – REPRESENTANTE DE MOVIMENTOS SOCIAIS, FÓRUNS, REDES, ENTIDADES DA SOCIEDA D E CIVIL COM ATUAÇÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE À TORTURA E A OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES: a) Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial: ANDRESSA DE FRANÇA ALVES FERRARI, titular, na vaga anteriormente ocupada por Marcelo Magalhães Andrade, com mandato até 24 de junho de 2021; e II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: a) Ministério das Relações Exteriores: DANIEL LEÃO SOUSA, titular, na vaga anteriormente ocupada por Bruna Vieira de Paula; e MATHEUS MOREIRA E SILVA DE ARACOELI, suplente, na vaga anteriormente ocupada por Débora Lobato; b) Ministério da Justiça e Segurança Pública: CRISTIANO TAVARES TORQUATO, titular, na vaga anteriormente ocupada por Sandro Abel Sousa Barradas; e SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS, suplente, na vaga anteriormente ocupada por Susana Inês de Almeida e Silva; c) Secretária-geral da Presidência da República: VALDIR CAMPOI JUNIOR, titular, na vaga anteriormente ocupada por Edson Leonardo Dalescio Sa Teles; e d) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: EDUARDO MIRANDA FREIRE DE MELO, titular, na vaga anteriormente ocupada por Maíra de Paula Barreto Miranda; e JOÃO ANDRÉ ALVES LANÇA, suplente, na vaga anteriormente ocupada por Alexandre Magno Fernandes Moreira.
Após o rolo da privatização na Petrobrás em que só uma das refinarias (a da Bahia) foi vendida, as demais foram adiadas porque os compradores queriam na bacia das almas, o governo anunciou Parceria Público Privada e inclusão no Programa de Desestatização os aeroportos de :Parintins, localizado no Município de Parintins; – Aeroporto de Carauari, localizado no Município de Carauari; III – Aeroporto de Coari, localizado no Município de Coari;IV – Aeroporto de Eirunepé, localizado no Município de Eirunepé; V – Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira, localizado no Município de São Gabriel da Cachoeira; VI – Aeroporto de Barcelos, localizado no Município de Barcelos; VII – Aeroporto de Lábrea, localizado no Município de Lábrea; e VIII – Aeroporto de Maués, localizado no Município de Maués. O problema: não tem aviões nem passageiros. Chama o diretor do asilo ou o síndico.

– A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, designou para exercer o encargo de Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM os 26 representantes do Poder Público Federal para o triênio 2018 (?)-2021, entre titulares e reservas (suplentes); Gente de ministérios e secretarias de ministério. É o assembleísmo petista sendo levado a sério.

– Até 18/02, o litro da gasolina nas refinarias acumulou alta de 34,78% desde o início do ano. Já o diesel subiu 27,72% no mesmo período.
Nos postos, a gasolina está 5,8% mais cara desde a primeira semana do ano, vendida a R$ 4,833 na média, segundo pesquisa semanal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já o diesel era vendido a um preço médio de R$ 3,875 o litro nas bombas.

CENTRAL DOS SERVIDORES
-EXONERAR ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES do cargo de presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

-EXONERAR MAURICIO DE VASCONCELOS MEDEIROS do cargo de diretor de Infraestrutura Hídrica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

-NOMEAR JOAQUIM IZIDIO NETO, para exercer o cargo de diretor de Infraestrutura Hídrica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

-NOMEAR JOSÉ ROSILÔNIO MAGALHÃES DE ARAUJO, para exercer o cargo de diretor Administrativo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

-EXONERAR, a pedido, ROBERTO LUIZ ARRAES LOPES do cargo de assessor especial do gabinete do ministro de Estado das Relações Exteriores.

-NOMEAR JULIANO ROJAS MAIA, para exercer o cargo de assessor especial do gabinete do ministro de Estado das Relações Exteriores.

-NOMEAR JULIE MESSIAS E SILVA, para exercer o cargo de diretora do departamento de ecossistemas da Secretaria da Amazônia e serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, MARCUS AURELIO LOPES, Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, para exercer o cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na vaga decorrente da aposentadoria da juíza Rosalie Michaele Bacila Batista.

-EXONERAR PAULO MÁRCIO MENDONÇA ARAÚJO do cargo de chefe de gabinete da ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

-EXONERAR MARA ANDREA BERGAMASCHI do cargo de chefe da assessoria especial de Comunicação Social do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
-NOMEAR CLAUDIO MARCELO ROSA TOURINHO, para exercer o cargo de chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
-EXONERAR, a pedido, WESLEY RODRIGO COUTO LIRA do cargo de diretor do Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
– NOMEAR EVERTON BATISTA DOS SANTOS, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
-TORNAR SEM EFEITO portaria referente à exoneração de VINÍCIUS NUNES AZEVEDO do cargo de diretor do departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
-DESIGNAR DAYSE SANTANA DA COSTA substituta eventual no cargo de gerente de projeto, na Subchefia Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
-NOMEAR RENILA LACERDA BRAGAGNOLI assessor na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
-NOMEAR JURANDI FERREIRA DE SOUZA NETO assessor, na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
-NOMEAR DHARLA NUNES ALMEIDA DO AMARAL assessor técnico, da Assessoria da Agenda e Cerimonial da Secretária-Geral da Presidência da República.
-NOMEAR RAISSA DOS SANTOS RODRIGUES assessor técnico, código DAS 102.3, da Assessoria de Agenda e Cerimonial da Secretária-Geral da Presidência da República.
-DISPENSAR, ROSILENE LOZZI BANDERA, substituta do diretor, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
-DESIGNAR, ANDRESSA BEIG JORDÃO, substituta do diretor, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
Atos no Ministério da Defesa:
-NOMEAR, o Coronel (EB) LAÉRCIO EDUARDO DE ARAUJO para o cargo de coordenador da coordenação da Subchefia de Organismos Internacionais da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto Das Forças Armadas.
-NOMEAR, o Cel Int SÉRGIO RICARDO TOLOMELLI para o cargo de coordenador, da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.
-EXONERAR, o Coronel (FAB) RONALDO DI CIERO MIRANDA do cargo de coordenador, da Coordenação da Subchefia de Comando e Controle da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
-NOMEAR, o Capitão de Mar e Guerra FELIPPE JOSÉ MACIEIRA RAMOS para o cargo de coordenador, da Coordenação da Subchefia de Operações da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Atos no Ministério da Justiça e Segurança Púbica:
-DISPENSAR LYVANCLEVES BISPO DOS SANTOS da função de coordenador-geral de Análise Jurídica de Atos normativos da Consultoria.
-DESIGNAR PRISCILA HELENA SOARES PIAU coordenador-geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica.
– DISPENSAR PRISCILA HELENA SOARES PIAU substituta eventual de coordenador-geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica.
-Designar TIAGO HENRIQUE CEZAR DA SILVA substituto eventual da função de coordenador-geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica.
Atos do Ministério das Relações Exteriores:
-Comissionar LEONARDO LOTT RODRIGUES, conselheiro do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministro conselheiro na Comissionar SÉRGIO CARVALHO DE TOLEDO BARROS, Primeiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de Ministro Conselheiro na Embaixada do Brasil em Luanda.
-Atualizar a composição da Comissão de Ética do Ministério das Relações Exteriores, conforme segue: ministro de primeira classe FABIO MENDES MARZANO, presidente da Comissão e primeiro membro titular (mandato iniciado em 7 de fevereiro de 2019); Ministro de Segunda Classe FELIPE HEES, suplente do primeiro titular (mandato iniciado com a publicação desta portaria); Primeira-Secretária VALERIA MENDES COSTA, segundo membro titular (mandato iniciado em 7 de fevereiro de 2019); Conselheiro AURIMAR JACOBINO DE BARROS NUNES (mandato iniciado em 9 de outubro de 2019), suplente do segundo titular; Terceira-Secretária HELENA HOPPEN MELCHIONNA, terceiro membro titular (mandato iniciado em 7 de fevereiro de 2019); e Oficial de Chancelaria BEATRIZ FARIA DA COSTA PEREIRA, suplente do terceiro titular (mandato iniciado em 27 de fevereiro de 2020). Art. 2º Designar o Conselheiro MAURÍCIO ANDRÉ OLIVE CORREIA para o exercício do cargo de Secretário-Executivo da Comissão de Ética (mandato iniciado em 7 de fevereiro de 2019) e a Oficial de Chancelaria MELINA DE OLIVEIRA VALDEK DOS SANTOS (mandato iniciado com a publicação desta portaria) para o de Secretária-Executiva Adjunta. Art. 3º Os membros da Comissão de Ética do Ministério das Relações Exteriores cumprirão mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 95, de 27 de fevereiro de 2020. ERNESTO ARAÚJO.