Na última segunda-feira (9), o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) e outros apresentaram o REQ 3489/2024, solicitando regime de urgência para a apreciação do PLP 143/2020. O projeto de lei complementar propõe permitir que estados, municípios e o Distrito Federal efetuem o pagamento retroativo de anuênios, quinquênios e licenças-prêmio que foram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 pela Lei Complementar 173/20.

A medida autoriza a concessão desses valores desde que haja uma lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária, sem transferir o ônus financeiro a outro ente. A lei deverá especificar o impacto orçamentário da medida.

O requerimento será avaliado pelo Plenário, e para ser aprovado, necessita do apoio de pelo menos 257 deputados.