O deputado Bohn Gass (PT/RS), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 192/2021, que pretende sustar a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.

A Portaria que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de abril de corrente ano, pretende regulamentar no âmbito da administração pública federal, de que forma deve ser verificado se as remunerações recebidas pelos servidores estão dentro do limite previsto na Constituição, o chamado teto remuneratório constitucional.

A nova regra permite que além das hipóteses de cumulação de cargos constitucionalmente previstas, também os servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos comissionados ou eletivos também possam perceber sua remuneração além do teto.

Para o parlamentar, o Ministério da Economia exorbita do seu poder regulamentar em evidente contradição com o sentido da norma constitucional do teto remuneratório, estipulado pelo inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal. A nova regra de pagamento beneficiará quem já ganha altos salários no funcionalismo público, especificamente quem recebe dois salários altos o bastante para superar o teto remuneratório do governo federal.

A decisão pela nova regulamentação vem em um momento crítico, no qual o país atravessa a sua maior crise econômica, social e sanitária de todos os tempos e os cidadãos sofrem cotidianamente os efeitos do regime de austeridade proposto e aprovado pelo Governo. A medida é imoral e contrária ao interesse público, uma vez que onera os cofres públicos em benefício de poucos servidores que já recebem dois salários altos enquanto estão sendo implantadas medidas de austeridade em razão da qual os proventos da maior parte dos servidores e as políticas públicas estão sendo contingenciadas por falta de recursos, disse o parlamentar.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.