O deputado federal Flaviano Melo (MDB/AC) está coletando assinaturas para apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que inclui os servidores da carreira de Seguro Social, como carreira típica de Estado. Nesse sentido, a proposta garante aos servidores do Seguro Social e à própria política de Previdência relevância social de atuação enquanto política pública de seguridade social.

Na justificativa da PEC, Melo afirma que, sem uma reflexão mais profunda sobre o tema, o atual formato de trabalho adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) pode aumentar ainda mais a insegurança que tem sido habitual para a maioria dos servidores do Órgão. Segundo o deputado, a medida evitaria a precarização, por meio de contratações terceirizadas, do serviço público

“Vamos estudar a elaboração dessa PEC e apresentar ainda neste mandato. Eu sempre entendi que a Previdência Social deve funcionar de forma plena. Ela é importante para o país e para os brasileiros. É inadmissível que haja um desmonte do nosso INSS”, disse Flaviano Melo, ao portal Notícias da Hora.

A proposta ainda não foi protocolada, pois, pelas regras de tramitação do Congresso Nacional, para ser apresentada, precisa da assinatura de, pelo menos, 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado Federal (171 deputados ou 27 senadores). Vale ressaltar que a Anasps trabalhará, em conjunto com o deputado Flaviano Melo, na coleta dessas assinaturas, para que os servidores do seguro social sejam reconhecidos como carreira típica de Estado.

O que é carreira típica de Estado?

Não existe uma lei que estabelece quais são as carreiras típicas de Estado. O que há, hoje, é um senso comum sobre quais são essas carreiras, e o principal critério para que o servidor seja considerado de carreira típica é exercer uma atribuição que só existe no serviço público, como o auditor fiscal agropecuário ou da Receita Federal.