O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou a Indicação (INC) 1460/2022, que sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência o envio de proposição criando a Lei de Segurança do Trabalho para os Servidores Públicos Federais. De acordo com o parlamentar, embora os servidores públicos estatutários federais sejam trabalhadores, eles não contam com o vasto aparato de normas protetivas relativas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), tal como já acontece com os trabalhadores do setor privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas Normas Regulamentadoras (NRs).

O cenário é preocupante e nos motivou a buscar socorro junto ao Poder Executivo, detentor da competência para deflagrar o processo legislativo em tema de regime jurídico dos servidores públicos federais, disse Alberto Neto. A matéria aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.