Na terça-feira (17), o deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou o PL 3597/2024, que visa garantir direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  O projeto estabelece cláusulas que asseguram o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, a proibição do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil, além de mecanismos para denúncias de discriminação e assédio.

O PL permite a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial, e exige que propostas de serviços contínuos respeitem salários e benefícios conforme convenções coletivas. Também estabelece um mínimo de postos de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade e responsabiliza empresas contratadas por violações de subcontratadas.

O projeto aguarda despacho para comissões permanentes, com expectativa de tramitação na Comissão de Administração e Serviço Público, Comissão de Trabalho e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.