A deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) apresentou, na terça-feira (18), a INC 185/2025, uma sugestão ao Poder Executivo para que seja publicada uma norma que autorize o pagamento da licença-prêmio não gozada no ato da aposentadoria do servidor público federal. A proposta se baseia no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1893546/SE, que reconheceu o direito de o servidor receber a licença-prêmio não usufruída no momento da aposentadoria.

A Proposição será despachada pelo Presidente da Câmara dos Deputados e o primeiro-secretário da Câmara remeterá via Ofício ao Poder Executivo. Por tratar-se de uma sugestão, o Poder Executivo não tem obrigação de acatar ou de responder a sugestão.