STJ definiu direito de danos morais em ação que discutia situação de servidores

A reforma da Previdência Social tem gerado um grande engarrafamento nas 1.500 agências da Previdência Social espalhadas pelo país. Muitas pessoas estão se antecipando para resolver as pendências ou até mesmo consegui adiantar a aposentadoria.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da administração pública em analisar o requerimento de aposentadoria (normalmente quando a inércia é acima de um ano) gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.