A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, aprovou nesta quinta-feira (15) a proposta que revoga o Decreto nº 7.777/2012, que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve, por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.

A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2012 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Pelo texto, a substituição deverá ser feita por meio de convênio, assinado pelo ministro de Estado da área. Outra opção é a adoção de procedimento simplificado para dar continuidade do serviço.

Antes de seguir para o plenário, a proposta precisa ainda ser analisada pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.