A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade da emenda que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, colocou em prática dispositivos da Reforma Administrativa (PEC 32/20), segundo especialistas que participaram de seminário sobre o tema na Câmara dos Deputados – a Anasps participou do encontro.

“É a contratação por meio de um regime jurídico estatutário único que vem garantindo ao Estado brasileiro não só a permanência das políticas públicas ao longo dos governos, mas também a previsibilidade e a continuidade dessas políticas e desses serviços à cidadania”, declarou o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Celso Cardoso.

Segundo ele, o governo federal não concorda com o estabelecimento de várias formas de contratação, o que fragmentaria o serviço público brasileiro.

O advogado Luís Fernando Silva, que defende entidades de servidores públicos, afirmou que o eventual fim do Regime Jurídico Único levaria a uma situação semelhante ao que ocorria antes da Constituição de 1988, em que várias categorias contratavam de formas diferentes, o que ocasionava desigualdade de direitos.

“Na medida em que há um regime previdenciário hoje vinculado aos servidores estatutários e não vão mais admitir servidores estatutários, ou na mesma quantidade de antes, esse regime vai se tornando deficitário. E vai se tornar insuficiente e insustentável porque só vai ter idosos. Ele não vai ter mais jovens, fazendo contribuições que permitem a aposentadoria daqueles com mais idade”

A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), informou que o grupo vai apoiar eventuais recursos contra a decisão do STF e que vai estudar maneiras de barrar as mudanças.

“Como os magistrados, os ministros do Judiciário têm o Estatuto da Magistratura, os servidores públicos têm esse estatuto que foi criado com muita luta para acabar com a impessoalidade, os pistolões. Nós conseguimos criar um regime jurídico único logo após a promulgação da Constituição de 88. E não queremos que ele seja extinto”, disse a parlamentar.