O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a emenda que extingue a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, impactando a Reforma Administrativa (PEC 32/20). O tema foi debatido em seminário na Câmara dos Deputados, com participação da Anasps. O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, defendeu o regime único como essencial para a continuidade das políticas públicas. Já o advogado Luís Fernando Silva alertou para a desigualdade e risco de déficit previdenciário com o fim do modelo atual. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) anunciou que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público buscará reverter a decisão. Confira a cobertura completa em www.anasps.org.br.