Para OAB, adiar o pagamento dos precatórios pode gerar uma “bola de neve” nas despesas do governo

Deputados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) criticaram a proposta de emenda à Constituição que parcela precatórios (PEC 23/21), ou seja, as dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Boa parte é devida entre os próprios entes da Federação.

De acordo com a PEC, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. Precatórios de até 60 salários mínimos (hoje R$ 66 mil) sempre serão quitados a vista. Ainda segundo a PEC, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total vier a superar 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Segundo os participantes de audiência pública na comissão especial que trata do assunto, a PEC, que foi apresentada pelo governo federal, não traz uma solução definitiva para o problema e configura calote em credores e “pedalada fiscal”, prejudicando principalmente o pagamento de dívidas cujos recursos devem ser utilizados na educação.

Assim como outros especialistas críticos da PEC, o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, disse que a proposta viola princípios constitucionais como o devido processo legal, a coisa julgada e o direito adquirido e que, portanto, será alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que já entendeu como inconstitucional, anteriormente, o parcelamento de precatórios.

Ainda segundo Gouvêa, o parcelamento poderá criar um problema econômico para o futuro. “O caixa da União tem R$ 1,7 trilhão disponíveis. Aqui está se falando em pedalar R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões, R$ 50 bilhões. Não representam nem 3% desse valor que se tem em caixa”, explicou. “Não precisamos deixar de pagar os precatórios. Se o pagamento for adiado, pode gerar uma bola de neve de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,4 trilhão até o fim de 2036.”

Como soluções para o problema, Eduardo Gouvêa sugeriu medidas como compensação fiscal, conciliação e mediação, empréstimos privados e financiamento direto aos entes públicos ou aos credores pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Educação
Já o presidente da CNTE, Heleno Araújo, chamou a atenção para os precatórios relativos a dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“É uma dívida que cabe aos estados e municípios que não receberam, no tempo exato, os recursos devidos pela União. Esses recursos têm destinação: 60% são para salário de professoras e professores que atuam nos municípios, nas redes estaduais e no Distrito Federal. Os outros 40% são para salário dos demais profissionais da educação e a manutenção e desenvolvimento da educação em nosso país.”, detalhou Araújo.

O pedido dele é para que os parlamentares arquivem a PEC 23/21 e que o problema seja trabalhado de outras formas.

Questão política

Já parlamentares que solicitaram a audiência pública enxergam na proposta uma questão política. O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) acredita que os interesses do governo são eleitorais, ao pretender destinar recursos de dívidas judiciais para programas sociais como o Auxílio Brasil.

“Sob o ponto de vista do credor, é calote. Se é calote quando não paga alguém, por que para a União não é calote? Sob o ponto de vista fiscal, é pedalada. Sob o ponto de vista político, é chantagem. O ministro [da Economia] Paulo Guedes pergunta se vamos pagar precatório ou vamos aumentar os recursos de programa social”, afirmou Alencar.

Também o deputado José Ricardo (PT-AM) apontou “chantagem” do governo para com o Congresso e a população. “Essa história de pegar o dinheiro dos precatórios para garantir o Bolsa Família é demagogia. Sabemos que o governo tem instrumentos para garantir.”

Por sua vez, o deputado Enio Verri (PT-PR) lamentou que dinheiro da educação seja sacrificado pela PEC. “Dá para ajudar o governo nisso aí. Não precisa atingir o Fundef nem os pequenos recebimentos. Trata-se de uma escolha.”

O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), que conduziu a audiência, atentou para as responsabilidades da comissão especial. “Mudar a Constituição é coisa séria. Se estamos discutindo essa questão, é importante que façamos sob a óptica de resolver e estruturar de forma permanente. Que a gente encontre o modelo que melhor atende aos anseios da população, para que a gente garanta o direito de quem tem uma dívida a receber e garanta previsibilidade a quem tem o dever de pagar”, ponderou.

O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), poderá apresentar seu parecer à matéria na quinta-feira (7).

Outras audiências

A audiência desta quarta foi a terceira realizada pela comissão especial. Na primeira, realizada na semana passada, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu o parcelamento proposto. Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.

Em debate realizado na terça-feira (5), representantes de estados e de municípios pediram mudanças no texto. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) informou que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento. Mas pediu que, caso a PEC seja votada, a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Para IFI, pec dos precatórios pode impactar contas municipais e aumentar juros

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou comentário sobre o texto substitutivo da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), apresentado recentemente na Câmara dos Deputados pelo deputado Hugo Motta. De acordo com o substitutivo, o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$ 89 bilhões de precatórios acumulados atualmente. É o mesmo montante do acordo anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião no mês passado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Precatórios são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, boa parte delas a serem pagas a estados e municípios. Um pedido de vista, no entanto, adiou a votação da matéria na Comissão Especial da Câmara para o dia 19 de outubro, às 14h. Para a IFI, o represamento de precatórios poderá trazer problemas para o país.

“A postergação de parte relevante das despesas com precatórios pode ensejar discussões sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal. As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023”, diz a nota técnica.

O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. Em vez do parcelamento, Hugo Motta sugeriu o teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do país ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número. 

De acordo com a IFI, com limite de gastos anuais com precatórios pelo valor de 2016 (corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior), haverá folga de R$ 48,6 bilhões no Teto de Gastos Públicos em 2022. De um total de R$ 89,1 bilhões de precatórios pendentes, o governo pagaria R$ 40,5 bilhões no ano que vem. Os valores dos precatórios a receber poderão ser usados para comprar imóveis, quitar dívida ativa, adquirir ações de empresas públicas e amortizar dívidas, ressalta a IFI.

“A credibilidade da política fiscal está diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alterá-las, como a IFI já alertou em trabalhos anteriores, requer discussão técnica e tempestividade. Promover mudanças que facilitam a observação do teto de gastos e aumentam o espaço para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, é um caminho custoso para o país, pelas razões expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetarão as condições de crescimento econômico nos próximos anos”, diz o documento da IFI.

A instituição também avalia que, ao permitir parcelamento de dívidas previdenciárias, a medida poderá causar impacto negativo nas contas dos municípios. Na avaliação da IFI, o texto substitutivo da PEC altera o Teto de Gastos, o que pode aumentar a percepção de risco dos investidores e aumento dos juros e da dívida pública.

“Essa inovação trazida pelo substitutivo é também preocupante. Poderá ter efeitos não desprezíveis nas contas públicas municipais, sobretudo se os parcelamentos ocorrerem em benefício da abertura de espaço orçamentário para elevação de gastos correntes. (…) É particularmente alarmante a postergação de despesas obrigatórias, por ensejar uma discussão a respeito dos outros gastos com natureza similar. A transparência e a lógica do teto de gastos estão sob risco iminente”, alerta a IFI.

*Com informações da Agência Senado

Comunicado 2

Relator da pec dos precatórios propõe limite de R$ 40 bilhões para o ano que vem

Conforme acordo discutido entre os três Poderes, parcelamento proposto pelo governo foi substituído por um teto

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou seu parecer à proposta de emenda à Constituição que parcela precatórios, ou seja, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, boa parte delas a serem pagas a estados e municípios. Um pedido de vista, no entanto, adiou a votação da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados para o dia 19 de outubro, às 14 horas.

Motta apresentou um texto substitutivo à proposta do governo (PEC 23/21) para conciliar o pagamento dos precatórios, de forma a não inviabilizar ações governamentais, com os interesses de quem tem dinheiro a receber.

O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. “Não concordamos com isso. Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, ressaltou o relator.

Em vez do parcelamento, Hugo Motta sugeriu um teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do País ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número. Conforme lembrou o deputado, para 2022, há mais de 260 mil precatórios inscritos, sendo que apenas 47 representam mais de R$ 20 bilhões.

Pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, quando o Executivo previa que os valores totais dos precatórios somariam cerca de R$ 89 bilhões.

“O que a gente traz é a instituição de um teto a partir de 2022. Porque não vamos conseguir seguir cumprindo o crescimento dos precatórios. Não vejo alternativa para um País se recuperar economicamente se não for cumprindo a lei do teto de gastos, mas mantendo a garantia de que os precatórios continuarão a ser pagos”, explicou.

O relatório traz ainda, como novidade, o parcelamento, em 240 prestações mensais, dos débitos dos municípios para com a Previdência Social. Entram na medida os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados anteriormente. A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O presidente da Itaúsa, Alfredo Setubal, afirmou, em entrevista a O Globo, que o vencedor das próximas eleições “pegará o país em frangalhos”. Segundo ele, o próximo presidente, seja lá quem for, terá desafios como o baixo crescimento da economia, a inflação alta e a crise hídrica. Setubal, que defende a Terceira Via, disse que prefere João Doria a Eduardo Leite.“Pessoalmente, prefiro o Doria. Ele tem se mostrado um grande gestor público, tem feito um governo excepcional, embora as pesquisas não deem a ele esse mérito. São Paulo vai crescer 8% este ano.”

Mirante

– O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento de uma notícia-crime em que um vereador de Niterói pedia que a PGR denunciasse o senador Omar Aziz por calúnia, difamação e injúria devido a críticas a Jair Bolsonaro.

Durante sessão da CPI da Covid, em 13 de julho, Aziz chamou Bolsonaro de “agressor de mulheres” por causa de seus ataques a jornalistas.

O vereador Douglas Gomes, do PTC, classificou as declarações do presidente da CPI como “altamente desrespeitosas”.

– Na carona de decisões pró-Lula, enrolados na Lava Jato tentam anular processos.

A estratégia foi usada pelo deputado Aníbal Gomes, condenado a 13 anos de prisão pelo STF, em razão do suposto recebimento de R$ 3 milhões em propinas.

Políticos, operadores e empresários enrolados na Lava Jato aproveitam as decisões favoráveis ao ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal para tentar escapar da Justiça usando argumentos semelhantes aos do petista, diz a Crusoé.

“A estratégia foi usada recentemente pelo deputado federal Aníbal Gomes, do MDB, que já foi condenado a 13 anos de prisão pela Segunda Turma do STF em razão do suposto recebimento de 3 milhões de reais em propinas. Gomes busca anular ações que podem tornar sua pena ainda maior. Para alcançar o objetivo, Aníbal Gomes pediu ao ministro Ricardo Lewandowski que estenda a ele uma decisão na qual proibiu a Lava Jato de usar provas contra Lula.”

– A Globo colheu melhores índices de audiência com o futebol no Rio de Janeiro do que em São Paulo, de acordo com os números preliminares da Kantar Ibope Media. Enquanto a vitória do Flamengo sobre o Athletico Paranaense atingiu picos de 26 pontos, o empate do Tricolor Paulista contra a virtualmente rebaixada Chapecoense não passou de 17 pontos. 

Em 2021, o Flamengo tem obtido com certa frequência o posto de líder de audiência entre as emissoras. SBT e Record também se beneficiaram com a popularidade do Rubro-Negro nas transmissões da Copa Libertadores e do Campeonato Carioca, eventos que deixaram o portfólio da Globo ano passado.

– O presidente do Conselho Federal de Medicina divulgou nota comentando a inclusão de seu nome na lista de investigados da CPI da Covid. Para os senadores, Ribeiro foi conivente com o negacionismo do governo federal e com a prescrição de medicamentos sem eficácia comprovada contra o coronavírus. O presidente do CFM disse não estar surpreso com a decisão, “diante da narrativa falaciosa adotada pela CPI ao longo de sua existência”. Na nota, Ribeiro ainda afirmou que sempre defendeu a “autonomia do médico”. “Diante disso, eu – assim como o CFM – mantenho firme minhas convicções em favor da autonomia do médico e do paciente, princípio milenar hipocrático que é pilar da prática da medicina, o qual deve ser defendido – hoje e sempre – sob qualquer circunstância.”

– A projeção do BACEN de um PIB de 4.7% em 2021 é menor que a do mercado. 2021. A informação consta do Relatório Trimestral de Inflação divulgado há pouco. A última projeção, apresentada em junho, indicava uma alta de 4,6%. 

“A continuidade do arrefecimento da pandemia e os níveis de confiança maiores que os vigentes há três meses favorecem a recuperação da atividade e do mercado de trabalho. Em horizonte mais amplo, a normalização da cadeia de insumos industriais, mesmo que apenas gradual, também deve ter efeitos positivos sobre o crescimento”, afirmou o BC.

Apesar da melhora apresentada nos dados para o crescimento econômico, o BC está menos otimista que o mercado. No último relatório Focus, os analistas estimaram que o PIB brasileira chegará a 5,04%.

– O STF vai pagar R$ 32 mil por uma palestra de autoajuda do filósofo Mário Sérgio Cortella. A apresentação, chamada “Vamos lá! A força da esperança!”, vai falar sobre “práticas de bem-estar para os servidores”.

O extrato de contrato entre o Supremo e a empresa do professor, a MS Cortella Consultoria, foi publicado na segunda-feira última no Diário Oficial da União. De acordo com o Tribunal, “a ação faz parte do Programa de Qualidade de Vida do STF (Viva Bem), que prevê um ambiente de trabalho humanizado para contribuir com a missão institucional da Corte”.

– A vitória do Brasil sobre a Venezuela deixou a Globo em primeiro lugar na audiência, mas não repetiu os índices que o “Jornal Nacional” e a novela “Império” costumam marcar.A transmissão do jogo, de acordo com a pesquisa da Kantar Ibope Media, anotou 25 pontos na Grande São Paulo, contra 12 da Record e 7 do SBT Quinta-feira passada, sem futebol e em suas faixas horárias tradicionais, o “Jornal Nacional” consolidou 25,5 pontos. “Império” foi além: marcou 30,2. 

Um ponto de audiência, nessa pesquisa, abrange 205.377 telespectadores.

– A GloboNews continua na liderança dos canais jornalísticos. Em julho, na pesquisa nacional 24 horas, a rede consolidou 0,23 ponto de média, contra 0,15 da Record News, 0,06 da CNN Brasil e 0,03 da Band News TV. Nessa pesquisa, um ponto de audiência equivale a 268.878 domicílios e 716.007 telespectadores.

Das quatro emissoras da lista, apenas a Record News é distribuída em sinal aberto. Ela, entretanto, pode receber ainda este ano a concorrência do Grupo Jovem Pan, que pretende usar os canais da antiga MTV Brasil para formar a rede Jovem Pan News. O processo, porém, está emperrado — a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a nulidade da concessão em questão, alegando que a Abril Radiodifusão, antiga operadora do serviço público, a transferiu para a Spring Televisão S/A em 2013 sem a anuência do Poder Executivo.

– A carta que a Trident Trust encaminhou a O Antagonista, dizendo que Paulo Guedes renunciou à diretoria da offshore antes de assumir o Ministério da Economia, suscita mais perguntas do que respostas.

Em primeiro lugar, a Trident Trust é a maior implicada nos Pandora Papers, tendo herdado mais de cem clientes da Mossack Fonseca, alvo dos Panama Papers. Não pode haver testemunha pior do que essa.

Em segundo lugar, Paulo Guedes acabou enredando sua mulher e sua filha no episódio, uma vez que a offshore continuou em nome delas. Se os piratas do Congresso Nacional quiserem constranger o ministro, podem escrutinar todos os investimentos que elas fizeram depois que ele assumiu o cargo. Num governo caracterizado pela rachadinha familiar, qualquer suspeita é legítima.

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, HADIL FONTES DA ROCHA VIANNA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Milão, República Italiana, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Varsóvia para o Consulado-Geral do Brasil em Milão.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Exposição de Motivos

– Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 20 a 26 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Riade, Reino da Arábia Saudita, para participar da cerimônia de lançamento da Iniciativa Oriente Médio Verde, realizar reuniões com autoridades homólogas e com líderes empresariais do setor de energia. Autorizo.

– DESIGNAR NATÁLIA AMARINHO NUNES, bolsista do Programa de Capacitação Institucional – PCI/CNPq do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, para participar do encontro Climate & Biodiversity da Expo Dubai 2020 e da reunião ONU Mulheres no evento Space4Women Project, com ônus, no período de 20 a 24 de outubro de 2021, inclusive trânsito, na cidade de Dubai, Emirados Árabes Unidos.

– DESIGNAR, MARCELO MARCOS MORALES, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, no período de 15 a 27 de outubro de 2021.

– Afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, com ônus, no período de 15 a 27 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Dubai, Emirados Árabes Unidos, para participar da programação na Semana do Espaço da Expo Dubai, do 72º Congresso Internacional de Astronáutica, do evento Space for Women e de reuniões bilaterais com autoridades emiráticas e de outros países.

– Afastamento do País do Ministro de Estado da Economia, com ônus, no período de 11 a 15 de outubro de 2021, com destino a Washington, D.C., Estados Unidos da América, para participar da Reunião Anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial.

– DESIGNAR ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONÇA, suplente, em substituição a Paulo Roberto Saraiva, para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações como representante do Ministério da Defesa.

– EXONERAR CARLOS MAGNO DOS REIS VENTURELLI do cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR, JOSÉ DE ANDRADE MAIA FILHO, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Infraestrutura Turística do Ministério do Turismo.

– DESIGNAR, MARCELLE DE SOUSA GONÇALVES GOMES e Assistente, na Subchefia de Análise e acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, MICHELLE FERNANDES DE QUEIROZ Assessor Técnico, na Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, MARIA EDUARDA DE MELO SILVA Assistente Técnico, código DAS 102.1, na Coordenação de Assuntos Administrativos do Gabinete da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– EXONERAR, a pedido, a partir de 13 de outubro de 2021, VICTOR RAFAEL REZENDE CELESTINO, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos deste Ministério.

– NOMEAR, CIBELE MARTINS DA COSTA BARBOSA Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos deste Ministério.

– Afastamento do País autorizado de ERALDO SILVA JUNIOR, Técnico do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBP F, para participar das atividades relacionadas ao “ATLAS Distributed Data Management (DDM) Operations and crossexperiments DDM DevOps, evolving it in the Operational Intelligence context”, na European Organization for Nuclear Research – CERN, em Genebra/Suíça, de 10/11/2021 a 08/11/2022,

Atos da Secretaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– NOMEAR, CHARLES DE AZEVEDO GONÇALVES Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

– EXONERAR, a pedido, MARIANA ZILIO DA SILVA NASARET Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor.

– EXONERAR, POLIANE CÂNDIDA PEREIRA Coordenador de Formalização e Conclusão de Transferências Voluntárias da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas da Diretoria de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

– EXONERAR, a pedido, CRISTINA SINZKER FANTIN Assessor do Presidente da Fundação Nacional do Índio.

– NOMEAR, ROLDAN JARA DE ALENCAR Coordenador de Delimitação e Análise da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio,

– NOMEAR, WALACE NELLO RODRIGUES SERODIO Auditor-Chefe da Auditoria Interna da Fundação Nacional do Índio.

Atos da Agência Nacional de Energia Elétrica:

– AUTORIZAR o afastamento do país. NOME: Elisa Bastos. CARGO/FUNÇÃO: Diretora. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍSES DE DESTINO: Escócia. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação da ANEEL na Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26) e no painel Economics of Energy innovation and System Transition – EEIST. PERÍODO: no período de 25 de outubro a 7 de novembro de 2021, incluindo trânsito e quarentena.

– NOME: Bruna de Barros Correia. CARGO/FUNÇÃO: Assessora da Diretoria. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍSES DE DESTINO: Escócia. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação da ANEEL na Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26) e no painel Economics of Energy innovation and System Transition (EEIST). PERÍODO: no período de 25 de outubro a 7 de novembro de 2021.

Ato do Ministério da Saúde:

– AUTORIZAR o afastamento do País da servidora FERNANDA RODRIGUES DE MORAIS, Diretora-Executiva da Fundação Nacional de Saúde, com a finalidade de participar do IX Fórum Jurídico – Sistemas Políticos e Gestão de Crises, e de visitas institucionais à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR, à LisWater, vinculada ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e à Agência Portuguesa do Ambiente, em Lisboa – Portugal, no período de 13 a 20 de novembro de 2021.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social:

– DISPENSAR, a pedido, RAFAEL ESTEVES ARAÚJO, Gerente da Agência da Previdência Social Caraí, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Teófilo Otoni/MG.

– DISPENSAR, INDIRA DE FARIAS CUNHA, Coordenadora de Orçamento e Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– AUTORIZAR, a requisição da servidora PATRÍCIA FARIA MARQUES DOS SANTOS, Analista do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Taubaté/SP, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU.

Atos do Supremo Tribunal Federal:

– DESIGNAR, o servidor EDUARDO LASMAR PRADO LOPES, Assessor de Ministro, para prestar auxílio ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

– DESIGNAR, o servidor RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, Assessor de Ministro, para prestar auxílio ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

– AUTORIZAR, o afastamento do País, Supremo Tribunal Federal, no período de 18 a 27 de novembro de 2021, a fim de participar, na qualidade de Delegado para as Américas do Comitê Executivo da INTERPOL, das reuniões a serem realizadas em Istambul, Turquia.