Debatedores alertam: população de rua cresceu na pandemia e precisa de atenção do governo. São 222 mil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu uma ciência pública, com foco na situação da população de rua. Os debatedores, que participaram da audiência de forma remota, apontaram que essa população cresceu no país com a pandemia do coronavírus. Eles também cobraram mais atenção do poder público com esses brasileiros.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), vice-presidente da comissão e autor do requerimento para o debate, foi quem coordenou a audiência. Ele disse que o aumento da população de rua provocado pela pandemia é um fenômeno amplamente conhecido. E que essa população, após a covid-19, passou a sofrer ainda mais, seja devido à falta de condições para implementar o isolamento social, seja por não ter acesso a máscaras e álcool gel. O senador também destacou que o avanço do desemprego e a “condução desastrosa” do governo federal no enfrentamento da pandemia colaboraram para o crescimento da população de rua.

— Não precisamos ir longe; basta virar a esquina. A população de rua está lá e precisamos agir — declarou ele.

Empatia

Contarato ainda defendeu a aprovação do PL 488/2021, projeto de lei de sua autoria que proíbe a chamada arquitetura hostil — a qual utiliza diversos elementos com o objetivo de manter distância ou fixar uma separação em relação aos moradores de rua ou mesmo proibi-los de se estabelecerem em áreas públicas (como viadutos ou praças). É o caso, por exemplo, do uso de pontas ou esferas de concreto para impedir que uma pessoa durma debaixo de um viaduto. O projeto tem sido chamado de Lei Padre Julio Lancellotti em homenagem ao trabalho desse padre em favor das populações em situação de rua na cidade de São Paulo.

A participação de Lancellotti na audiência estava prevista, mas sua assessoria informou que ele não pôde participar devido a problemas de conexão à internet. Contarato elogiou o trabalho de acolhimento de “irmãos e irmãs da rua” promovido pelo padre e afirmou que ele é um exemplo de cidadão.

— Ser cidadão é ter empatia e ter empatia é se colocar na dor do outro. A pergunta que eu sempre me faço é: o que eu fiz para reduzir as desigualdades?

O coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória (ES), Júlio César Pagotto, disse que tem tido dificuldade de diálogo com o poder público. Para Pagotto, o avanço na articulação das políticas públicas voltadas para a população de rua ainda tem sido tímido. Ele destacou que, no início da pandemia, foram as igrejas e as organizações civis que socorreram essas pesoas. Ele também afirmou que é fácil perceber que a população de rua vem aumentando durante a pandemia. Cobrou um Estado mais atuante e mais atenção com esses brasileiros.

— Temos tido políticas precárias e insuficientes para essa população. Em Vitória, temos tido ações truculentas, tirando até agasalhos e carrinhos de compra das populações de rua — denunciou.

Trabalho e moradia

A procuradora Elisiane dos Santos, do Ministério Público do Trabalho, destacou que a população de rua também é uma população trabalhadora, que luta pela sobrevivência diária. Por não ter direitos reconhecidos, argumentou a procuradora, eles são brasileiros que vivem em situação vulnerável. Segunda ela, há levantamentos que apontam que 70% da população de rua têm algum tipo de trabalho. Também 70% dessa população, destacou ela, são de negros e pardos. Para a procuradora, as políticas públicas precisam ser pensadas em termos de raça e gênero, e com atenção na criança.

— Trata-se de uma situação histórica, com naturalização da violência a homens, mulheres e crianças negras, a quem tem sido negada uma série de direitos — ressaltou.

O psicólogo Carlos Alberto Ricardo Júnior, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População de Rua (Ciamp-Rua), lembrou que várias organizações civis apresentaram ao governo federal sugestões de orientações logo no início da pandemia, voltadas para a prevenção do contágio da covid-19. O Ciamp-Rua é um órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, composto por representantes do governo e da sociedade civil.

Segundo Carlos Júnior, vários ministérios transformaram as sugestões em orientações oficiais, como cartilhas com medidas de prevenção e recomendações de uso de máscaras e isolamento. Ele disse ainda que o atendimento para a população de rua precisa ser mais profundo, com foco na moradia.

— O acesso à moradia é a porta de entrada para os demais direitos — afirmou ele.

Números

O coordenador do Núcleo de População em Situação de Rua da Fiocruz, Marcelo Pedra Machado, destacou as divergências entre os números das pesquisas sobre a população de rua.

Machado informou que uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de março de 2020 aponta quase 222 mil brasileiros nessa condição — ele lembrou que essa estimativa foi feita antes da pandemia. O único levantamento do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para essa população, realizado em 2008, apontou cerca de 50 mil pessoas. Já o Serviço Único de Saúde (SUS) registrou 155 mil atendimentos no programa Consultório da Rua (voltado para a população de rua), em dezembro de 2020, número que representa três vezes mais que o registrado em 2019.

Marcelo Machado disse que a população que passou a morar na rua devido à pandemia tende a ser mais aberta a políticas de acolhimento e precisa de um tratamento específico. O pesquisador frisou que a população de rua não é homogênea e precisa de um olhar especial por parte do poder público. Ele ainda informou que uma pesquisa na cidade do Rio de Janeiro confirmou a relação da falta de emprego com a situação de rua.

— Precisamos ter um censo para essa população. Quanto mais tempo a pessoa fica na rua, mais fácil fica para ela naturalizar sua situação — alertou.

O psicólogo Eduardo de Carvalho Mota, representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, defendeu mais acesso à Justiça por parte da população de rua. Além disso, ele lamentou a falta de números confiáveis para identificar a quantidade dessas pessoas no país.

— O país consegue contar [o número de] animais domésticos e gado, mas não consegue contar a população de rua — criticou.

Pesquisa

A coordenadora de População e Indicadores Sociais do IBGE, Cristiane Moutinho, afirmou que o instituto tem trabalhado para trazer dados mais confiáveis e específicos nas pesquisas relacionadas aos moradores de rua.

Também do IBGE, o pesquisador Gustavo Junger da Silva reiterou que a pandemia levou ao aumento da população de rua, além de fazer crescer o número de famílias em domicílios precários. Segundo ele, o próximo censo do IBGE, previsto para o ano que vem, terá uma pesquisa para os domicílios improvisados, inclusive com desmembramento das classificações. O objetivo é dar uma ideia mais próxima da realidade das ruas e, assim, permitir políticas públicas mais direcionadas a essas pessoas.

— Precisamos de um horizonte para discutir os dados sobre a população de rua do Brasil — declarou Gustavo da Silva.

Interativa

A audiência foi realizada de forma interativa, com a participação popular viabilizada por meio do portal e-Cidadania. O senador Fabiano Contarato destacou algumas dessas participações: Jeová Chagas, de Minas Gerais, lamentou o grande número de pessoas em situação de rua, principalmente em uma cidade tão rica como São Paulo. Neyla Maria, do Rio Grande do Sul, disse que as populações de rua são formadas por pessoas que não têm oportunidade e emprego digno. Jeferson Barbosa, da Bahia, pediu mais atenção do governo com a população de rua, principalmente devido ao agravamento das condições climáticas. E Vanessa Oliveira, de Minas Gerais, sugeriu a implantação do imposto sobre grandes fortunas para financiar políticas públicas voltadas para a população de rua.  

*Com informações, Agência Senado 

Comunicado 1

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera.

Novo cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

Política de preços

O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse Dr. Jaziel.

Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga tributária que pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras. “Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso.”

Acordo entre partidos

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.

Lira disse que o projeto “circula desde o início da legislatura” e foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e que teve acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão de hoje.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Ministro reitera que foi pego de surpresa com corte de 92% das verbas para ciência e tecnologia

Marcos Pontes confirmou que fica no cargo e disse que está tentando recompor o orçamento do setor

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, reiterou, na Câmara dos Deputados, que foi pego de surpresa com o corte de R$ 600 milhões de recursos de pesquisa da área.

Em debate na Comissão de Educação foi questionado pela presidente do colegiado, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), sobre a aprovação do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 16/21, que remanejou mais de 90% dos recursos que seriam destinados para o Ministério da Ciência e Tecnologia para outras pastas. O projeto aguarda agora sanção presidencial.

Professora Dorinha destacou que o texto foi alterado de última hora a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Essa ação nos preocupa muito. O orçamento já era muito apertado e as verbas tinham uma destinação para pesquisa e investimento na área de ciência e tecnologia e, acima de tudo, para o pagamento de bolsas para pesquisadores, e o dinheiro foi retirado”, disse a parlamentar.

O ministro alegou que não sabia nem mesmo que o projeto de lei podia ser modificado de última hora de ofício pelo governo. “Como eu já coloquei publicamente, eu fui pego de surpresa, falei até com o presidente [da República] sobre isso, ele também foi pego de surpresa por isso. Eu pedi ajuda para recuperação desses recursos e ele prometeu que vai ajudar”, disse.

“Não quero discutir o mérito da utilização dos recursos pelos outros ministérios, mas recursos para Ciência e Tecnologia não é gasto, é investimento”, complementou.

Pontes informou que enviou ofício para o ministro da Economia, Paulo Guedes, pedindo a recomposição de recursos e que obteve da ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, deputada licenciada Flávia Arruda (DF), a promessa de recuperação da verba. Mas o ministro não sabe quando isso ocorrerá.

O deputado Professor Israel (PV-DF) observou que o corte de recursos foi decidido pela própria cúpula do governo, já que o ofício modificando o PLN 16/21 foi enviado pela junta de execução orçamentária, composta pelos ministros da Economia, da Casa Civil e da Secretaria de Governo.

Áreas afetadas

De acordo com Marcos Pontes, o corte de verbas não afeta o pagamento de bolsas existentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), mas, se o recurso não for recomposto, afetará as bolsas da chamada universal do CNPq lançada no início de setembro, prevendo R$ 250 milhões para pesquisas em todas as áreas.

Além disso, segundo ele, o corte afeta a destinação de recursos para os institutos nacionais de ciência e tecnologia, cujo orçamento já estaria defasado em 30%, e para o Centro Nacional de Vacinas.

O ministro observou que o PLN 16/21 garante R$ 63 milhões para produção no Brasil de rádio fármacos, que são utilizados em tratamentos contra o câncer, mas disse que os recursos precisam ser liberados rapidamente para garantir que não haja interrupção na produção.

Contingenciamento
Pontes acrescentou que o ministro Paulo Guedes promete, para o ano que vem, orçamento melhor para o ministério e a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Porém, ele teme que, mesmo com a aprovação da Lei Complementar 177/21, que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNDTC, o bloqueio aconteça a partir de brecha aprovada no PLN 12/21, transformado na Lei 14.212/21.

Com o desbloqueio, ele disse que será possível aumentar o valor das bolsas do CNPq, congeladas há oito anos.

Permanência no cargo

Deputados criticaram o ministro de estar alheio ao que se passa na área. “A primeira conclusão é que o ministério está no mundo da lua e passando pano para o governo Bolsonaro. Segundo se depender do governo Bolsonaro, ciência e tecnologia e educação vão para o espaço. Houve corte de R$ 600 milhões no orçamento do ministério, que ficou em R$ 89 milhões, e isso aconteceu a mando do ministro Paulo Guedes. O senhor disse que nem sabia que isso ia acontecer”, criticou o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos que pediu a audiência pública. 

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

SERROTE

 

A ministra Rosa Weber cobrou um novo parecer da PGR sobre os pedidos do PT e do PSOL para investigar se o capitão cometeu crime ao sair sem máscara e causar aglomeração em eventos públicos durante a pandemia de Covid-19.

Em seu despacho, a ministra do STF disse que a primeira manifestação enviada pela PGR tem “dubiedades” e cobrou esclarecimentos.

Ao se manifestar sobre o caso no mês passado, a sub-PGR Lindôra Araújo considerou que o capitão não cometeu crime.

Rosa Weber respondeu que o argumento da sub-PGR causava “alguma perplexidade” e que não cabe ao Ministério Público ou ao Judiciário fazer juízo de valor sobre as normas sanitárias em vigor na pandemia.

A ministra do STF acrescentou que o que a PGR chamou de “mera infringência da determinação sanitária do poder público” tem “intensidade suficiente” para ofender a saúde pública.

Mirante

 

– O Judiciário através de decisão do ministro Dias Tofoli blindou o ministro Paulo Guedes às voltas com “offshore” e “cash back”.

O Planalto construiu uma muralha para o ministro campeão de inflação desemprego, aumento dos preços dos combustíveis e alimentos e que acumulou uma fortuna que seria maior do que foi divulgado,

 Legislativo pendurado nas verbas do ministro Paulo Guedes está rachado, mesmo porque ninguém tem noção do estrago.

 

– Com a proximidade do fim do veto a reajustes salariais de servidores, imposto pelo socorro federal concedido durante a pandemia, ao menos 14 governadores projetam recomposições inflacionárias ou aumentos reais para 2022, ano eleitoral. Parte deles já aprovou projetos que miram determinadas categorias, com destaque para professores e policiais. O governo federal segue calado,

No ano que vem, 17 governadores poderão tentar a reeleição. Dois deles ao menos já declararam não ter interesse – os tucanos João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS), que disputam entre si a vaga de presidenciável do PSDB. Ambos não preveem aumentos. Serão fritados e arquivados. Entre os demais, nove já anunciaram planos ou debatem a possibilidade, como Wilson Lima (PSC), do Amazonas, que planeja fazer o anúncio no Dia do Servidor, celebrado em 28 de outubro.

 

– O acordo global para assegurar que grandes companhias paguem uma taxa mínima de 15% de imposto e que torna mais difícil para elas evitar tributação foi assinado aceito por 136 países, inclusive o Brasil, afirmou a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade afirmou que o acordo permitirá aos países coletarem cerca de US$ 150 bilhões em novas receitas por ano.

 

– Os países pretendem assinar uma convenção multilateral sobre o tributo em 2022, para que ele seja implementado em 2023, afirmou a OCDE.

Dos 140 países envolvidos, 136 apoiaram o acordo, com abstenções de Quênia, Nigéria, Paquistão e Sri Lanka por enquanto.

A OCDE – com sede em Paris e que vem liderando as negociações – afirmou que o acordo vai abranger 90% da economia global.

 

Os Estados Unidos vão liberar a entrada de visitantes estrangeiros imunizados com vacinas contra Covid-19 aceitas pela Organização Mundial da Saúde, e não só as aprovadas pelas agências americanas, anunciou o Centro para Controle e Prevenção de Doenças do país. Desta forma, o turista vacinado com CoronaVac, Pfizer/BioNTech, AstraZeneca, Janssen, Moderna e Sinopharm pode entrar nos EUA. Os americanos admitirão viajantes totalmente protegidos do Brasil, dos 26 países europeus do Acordo de Schengen, Reino Unido, Irlanda, China, Índia, África do Sul e Irã.

 

– O presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, reafirmou que a estatal não atuará para segurar os preços dos combustíveis. O represamento de preços pode gerar desabastecimento no país.

Da ordem de 30% do diesel e um pouco mais da gasolina dependem de importação. Se esse preço for praticado artificialmente, represado, vai haver desabastecimento no mercado. Isso é uma coisa grave e séria que a gente tem que estar atento. Os valores precisam permitir que haja a importação do combustível.”

 

-Sergio Moro, esteve no Brasil para novas rodadas de conversas políticas.

Interlocutores do ex-juiz da Lava Jato no Podemos, disseram que estão descartadas as possibilidades de candidatura de Moro a qualquer outro cargo que não seja à Presidência da República em 2022.

“Ele somente será candidato se for à Presidência da República.”

Algumas lideranças do Podemos defendiam — e ainda defendem, no entanto — que Moro possa, como alternativa, tentar uma vaga na Câmara, no Senado (pelo Paraná ou por São Paulo) ou mesmo o governo do Paraná.

Não sensibilizou ninguém para ser a 3ª. Via e decidirá em novembro

Se se candidata ao Senado e à Câmara.

 

– A Rede Globo de televisão atravessa momento difícil enquanto seus donos crescem na Forbes. Foi milionário prejuízo milionário do grupo da família Marinho chegando a R$ 114 milhões no 1º semestre –alta de 122% em relação ao mesmo período de 2020, quando perdeu R$ 51 milhões. A receita líquida foi de R$ 6,5 bilhões –avanço de 17%. A empresa cortou R$ 281 milhões em pessoal de janeiro a junho. Não foi só a Globo que perdeu, todas perderam.  A plataforma de streaming do grupo, Globoplay, tem conquistado espaço cada vez maior no mercado brasileiro. Em março de 2021, os assinantes da ferramenta assistiram a 253,3 milhões de horas de conteúdo –alta de 119% frente ao mesmo mês de 2020, quando foram 115 milhões de horas. As perdas maiores se deram nas transmissões esportivas. Por pouco não perdeu a Copa de 2022, no Qatar, fechando por US$ 90 milhões.

 

A GloboNews ampliou a vantagem que possuía para a CNN Brasil na “guerra” dos canais especializados em notícias. Entre agosto e setembro, a distância entre as redes subiu de 0,15 para 0,17 ponto, de acordo com a pesquisa mais ampla do Painel Nacional de Televisão da Kantar Ibope Media.

No mês passado, na faixa das 6h às 5h59, a GloboNews computou 0,24 ponto de audiência, crescendo dois centésimos na comparação com agosto. A CNN Brasil permaneceu estável, com 0,07 ponto de média. Menos balada e com investimento mais modesto, a BandNews obteve 0,03 ponto em setembro.

 

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, VALÉRIO SOARES HERINGER, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Juiz José Carlos Rizk. 

Atos do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária:

Autoriza VINÍCIUS PEREIRA GUIMARÃES, Pesquisador, lotado na EMBRAPA SIRE/GREI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da Reunião Anual do Projeto MilKey aprovado na plataforma Europeia Eranet, como membro do Conselho Científico, em Atenas, República Helênica, no período de 23 a 26/10/2021, com ônus limitado. (Processo n° 21148.011666/2021- 21) Autoriza VINÍCIUS PEREIRA GUIMARÃES, Pesquisador, lotado na EMBRAPA SIRE/GREI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de reunião com o Instituto Leibniz de Engenharia Agronômica e Bioeconomia (ATB), em Potsdam, República Federal da Alemanha, no período de 13 a 16/10/2021, com ônus limitado. (Processo n° 21148.011664/2021-32) MARCOS MONTE 

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI: 

Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: LUCIELEN FRANCIANE CORREA BARBOSA, Chefe da Assessoria do Cerimonial, e NEILA ROCHA SILVA, Assessora Técnica da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência, ambas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para assessorar e acompanhar o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações no âmbito da Semana do Espaço na Expo Dubai 2020, no Evento Space for Women e no 72º Congresso Internacional de Astronáutica (IAC), em Dubai, Emirados Árabes Unidos, de 15/10/2021 a 27/10/2021, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, 

Ato do Ministério da Defesa:

Designar o General de Exército EDUARDO ANTONIO FERNANDES e o Coronel (EB) ABELARDO PRISCO DE SOUZA NETO, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem de Visita de Orientação Técnica junto ao Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, NY, Estados Unidos da América (EUA), e na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, em Washington, DC, EUA, no período de 13 a 21 de novembro de 2021, 

Ato do Comandante da Aeronáutica:

Designar o Tenente-Brigadeiro do Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO (Nr Ord 0654280/EMAER), Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, para substituí-lo interinamente no cargo de Comandante da Aeronáutica, no período de 7 a 19 de outubro de 2021, por motivo de viagem oficial.

Atos do Ministério da Economia:

Autoriza o afastamento do País de CARLOS HENRIQUE ANGRISANI SANTANA, Assessor da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 09 a 17 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das reuniões Anuais do Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional – FMI, que se realizarão na cidade de Washington D.C., Estados Unidos da América – EUA. 

Autoriza o afastamento do País de ELIANA MESQUITA HUPSEL, Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 09 a 14 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar o Secretário de Comércio Exterior na Reunião do G20 Trade an Investing Ministerial Meeting, que ocorrerá em Sorrento, Itália. 

Autoriza o afastamento do País de JULIANA CAXAMBU VOLPI, Assessora Técnica da Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no período de 09 a 17 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de Assessorar o Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nas Reuniões Anuais do Fundo Monetário Internacional – FMI e Banco Mundial – WBG, que serão realizadas em Washington D.C, Estados Unidos da Américas – EUA. 

Autoriza o afastamento do País de LUCAS PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, Secretário de Comércio Exterior, no período de 09 a 14 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de representar o Ministério da Economia na Reunião do G20 Trade an Investing Ministerial Meeting, que ocorrerá em Sorrento, Itália.

Autoriza o afastamento do País de ROBERTO FENDT JUNIOR, Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no período de 09 a 17 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões Anuais do Fundo Monetário Internacional – FMI e Banco Mundial – WBG, que serão realizadas em Washington D.C, Estados Unidos da Américas – EUA. 

Autoriza o afastamento do País de ERIVALDO ALFREDO GOMES, Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 09 a 17 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões Anuais do Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional – FMI, que se realizarão na cidade de Washington D.C., Estados Unidos da América – EUA. 

Atos do Ministério da Educação:

EXONERAR, a pedido, ADRIANO YARED DE OLIVEIRA do cargo de Procurador Chefe, da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA. 

NOMEAR LUCIA PAMPOLHA DE SANTA BRÍGIDA para exercer o cargo de Procurador Chefe, da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA. 

EXONERAR PABLO FRANCESCO RODRIGUES DA SILVA do cargo de Procurador Chefe, da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN. 

NOMEAR THIAGO MURILO NÓBREGA GALVÃO para exercer o cargo de Procurador Chefe, da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN.

 Dispensar, a pedido, JANICE OLIVEIRA GODINHO do encargo de substituta eventual da Coordenação-Geral de Pessoas e Organizações, da Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Designar LÍVIA NASCIMENTO FÉLIX para exercer a função de Assessor Técnico Especializado do Secretário-Executivo.

Nomear MARIANA NASCIMENTO SANTOS CoordenadorGeral de Acompanhamento do Processo Legislativo no Senado Federal da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.

Nomear AGDA IANDRA DA SILVA LOTERIO Coordenador de Gestão de Receitas da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

Designar CAMILLA ANDRÉIA ANDRADE LIMA Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da DiretoriaExecutiva do Departamento Penitenciário Nacional.

Designar SIDNEY ALEX SILVA DOS SANTOS para exercer a função de Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional.

Designar JULIO CESAR BARRETO para exercer a função de Coordenador de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria-Executiva do Departamento Penitenciário Nacional.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Nomear MÁRCIA MARIA ROCHA SANTOS, Coordenadora de Acompanhamento Legislativo e Articulação Parlamentar junto à Câmara dos Deputados da Assessoria Parlamentar do Gabinete da Ministra.

Exonerar NIEGE SIQUEIRA DAS NEVES Assessora da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

Nomear MANUELLA COELHO DE CARVALHO BEZERRA, de Assessora da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social /INSS:

Dispensar VANESSA CARINA ZANIN, Coordenadora de Ações Prioritárias da Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. 

Designar JOÃO MARCELO TORRES CHINELATO, Coordenador de Ações Prioritárias da Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Dispensar, a contar de 23 de maio de 2019, SUZI MIRIAN ORIGE, substituta de Chefe da Seção de Manutenção, código FG 1, da Gerência-Executiva Criciúma/SC.

Atos do Ministério Público da União: 

Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, o Promotor de Justiça Militar OTÁVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO ao cargo de Procurador de Justiça Militar, em vaga decorrente da aposentadoria do Doutor ANTÔNIO ANTERO DOS SANTOS.

Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, a Procuradora de Justiça Militar MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES ao cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, em vaga decorrente da aposentadoria do Doutor CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO.

Nomear para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procurador do Trabalho da carreira do Ministério Público do Trabalho, o Doutor HERMANO MARTINS DOMINGUES

Nomear para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procurador do Trabalho da carreira do Ministério Público do Trabalho, o Doutor LUCAS BARBOSA BRUM.

Nomear para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procurador do Trabalho da carreira do Ministério Público do Trabalho, o Doutor JAIME FIOMARO DOS SANTOS NETO.

Nomear para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procuradora do Trabalho da carreira do Ministério Público do Trabalho, a Doutora FRANCIELE D’AMBROS.

 

Previdência Social