Desde que a legislação entrou em vigor, 8,551 milhões de profissionais formalizaram sua situação

Completa dez anos, neste mês de julho, a legislação que criou o Microempreendedor Individual (MEI). O artigo 18ª da Lei Complementar nº 128/2018 possibilitou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem segurança jurídica, se formalizassem. A partir dessa formalização, os profissionais passam a ter acessos a direitos e benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Foram 8,551 milhões de microempreendedores registrados, desde que a legislação entrou em vigor, em 2009. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo (2,288 milhões), seguido por Rio de Janeiro (992,7 mil) e Paraná (527,8 mil).

Como funciona

O processo de formalização é feito totalmente online, única e exclusivamente, no Portal do Empreendedor. O subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga, explica o que o Portal oferece.

“O MEI é o tipo mais simples de Micro e Pequena Empresa para os empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano”, afirma ele. “São mais de 450 tipos de atividades permitidas, como costureira, eletricista, pedreiro e artesão. Todo o processo de formalização, alteração cadastral, emissão de carnê, entre outros serviços, é feito online. Em apenas 15 minutos, o microempreendedor já tem um CNPJ”, destaca.