A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), através da Autorregulação do Consignado, aplicou, em setembro, 14 medidas administrativas contra correspondentes bancários por conta de má atuação na oferta de crédito consignado. São seis advertências, sete suspensões temporárias e uma suspensão definitiva. O objetivo é trazer maior transparência, combater o assédio comercial e qualificar os correspondentes.

As regras se aplicam tanto aos empréstimos consignados, quanto ao cartão consignado e cartão do benefício, incluindo o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Em caso de não aplicação das sanções por parte dos bancos, a multa pode variar entre R$ 45 mil a R$ 1 milhão.

Segundo a autorregulação, qualquer forma de captação, tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização é considerada uma falta grave; todos os bancos participantes assumiram um compromisso de boas práticas em relação à proteção e tratamentos dos dados pessoais dos clientes.

O acompanhamento da aferição das ações pode ser feito pelo Procon, pelo Banco Central (BC) ou pela plataforma Consumidor.GovBr

*Com informações do jornal Extra