A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, para questionar a tramitação da proposta de reforma da Previdência que prevê mudanças nas regras da concessão de aposentadorias e pensões. Essa é a terceira ação ajuizada por confederações de trabalhadores contra a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016.

A Contee afirma que a proposta fere direitos fundamentais sociais e acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço para servidores públicos e trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de contestar a exigência de 49 anos de contribuição para alcançar a aposentadoria integral e os parâmetros para as regras de transição.

A entidade pede a concessão de medida cautelar para suspender a tramitação da proposta no Congresso e alega que a violação dos dispositivos constitucionais justifica a urgência no deferimento da medida e a cessação da lesão provocada pela proposta de reforma.