Um dos vetos foi contrário à destinação de R$ 4,2 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

As Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota conjunta que contesta quatro dos nove vetos feitos pelo Executivo ao Orçamento de 2023. Um deles é o que foi contrário à destinação de R$ 4,2 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A razão para o veto foi o descumprimento do limite das operações com recursos do fundo, que deve ser de 58% da arrecadação em 2023. Os consultores afirmam, porém, que o Congresso dobrou o total do fundo; mas com recursos de emissão de títulos públicos, que não estariam sujeitos ao referido limite.

O Poder Executivo também vetou despesas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aquisição de equipamentos para “fomento ao setor agropecuário” no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15 milhões. Foi justificado que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não teria atividades que se relacionem com a despesa.

Os técnicos afirmam, no entanto, que a própria página do Incra na internet diz que o órgão atua com a construção e recuperação de estradas vicinais para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

Universidades
Também foi contestado o veto à criação de cargos e funções de seis universidades federais. A justificativa do Executivo está ligada à necessidade de analisar melhor as carências do setor. Os técnicos explicam que a legislação determina que a especificação das universidades esteja detalhada em anexo da lei orçamentária, o que deve ser feito pelo Congresso.

Por fim, os técnicos contestam veto à destinação de R$ 500 mil do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o aprimoramento do sistema penitenciário e incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária. Segundo o Executivo, o recurso usado é de natureza discricionária com emendas individuais dos parlamentares, mas a despesa do fundo seria de natureza obrigatória.

Os consultores explicam que o Funpen vem recebendo emendas parlamentares desde 2014. Também afirmam que a natureza obrigatória do fundo não vem sendo obedecida, visto que a execução dos recursos não é integral.

Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

 COMUNICADO 01

Zequinha repudia substituição dos termos ‘pai’ e ‘mãe’ em documentos oficiais

O senador Zequinha Marinho (PL-PA) repudiou nesta quarta-feira (8), em Plenário, um parecer da Procuradoria-Geral da República que defende a adaptação de documentos públicos em respeito à autoidentificação de gênero parental e às formações familiares homo e transafetivas. Para o senador, o parecer “atenta fortemente contra os valores das famílias”.

A manifestação da PGR ocorreu na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 899, proposta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião do senador, o resultado da recomendação pode ser a retirada dos termos “pai” e “mãe” dos documentos oficiais e sua substituição por “genitor 1” e genitor 2”.

— Falar em evolução sociológica do conceito de família é desconhecer profundamente valores da própria família. Veja, não nego a realidade atual. Contudo, não podemos fazer interpretações equivocadas do verdadeiro papel da família no contexto social. A Bíblia, meus caros cristãos, a Bíblia, em um dos seus versículos mais famosos e mais bonitos, diz: “Honra teu pai e tua mãe a fim de que tenhas vida longa na terra que o Senhor, o teu Deus, te dá”.

*Fonte: Agência Senado

COMUNICADO 02

Governadores se reúnem com Lira e Pacheco e pedem urgência para proposta de compensação financeira

Estados buscam compensação pela perda de arrecadação de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público

Governadores se reuniram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, para construir um acordo de compensação financeira aos estados em razão de mudanças na cobrança do ICMS. A ideia dos gestores estaduais é que um texto seja apresentado nos próximos dias e seja já votado no próximo mês.

Os governadores buscam pactuar com o governo federal regras do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público. As normas foram alteradas pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022, o que gerou perdas na arrecadação dos estados. O tema acabou sendo levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), disse que a reforma tributária é uma pauta que precisa avançar, mas é necessário resolver a situação em que os estados vivem em razão da perda de receitas.

“Precisamos agora, neste primeiro semestre, de medidas que possam mitigar o impacto que os estados vêm tendo em decorrência da perda de receitas. Estamos buscando esse acordo aqui de uma forma saudável, nós estamos em diálogo com todos os Poderes, com o ministro Haddad já avançou, o Judiciário também e agora a participação fundamental do Legislativo, e nós saímos aqui muito confiantes que vamos avançar”, disse Fátima Bezerra.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o acordo que está sendo construído leva em consideração a preocupação dos estados de não repassar qualquer tipo de aumento para a população. “O consumidor vai ser poupado de qualquer novo gasto”, disse.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é coordenador do grupo de trabalho para debater a proposta legislativa, afirmou que o tema é complexo, principalmente porque a proposta foi judicializada. “Esse acordo não sairá se não for confirmado pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo, pela União e pelos governadores. E é por isso que é algo complexo”, destacou. “É demorado, e vamos resolver até o mês de março. Em breve o texto vai estar pronto”, afirmou Fonteles.

Também participaram da reunião os governadores do Amazonas, Wilson Lima, e de Goiás, Ronaldo Caiado, além do vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

SERROTE

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare a constitucionalidade do decreto que suspendeu os registros de armas de fogo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7334, em que o Instituto Brasileiro de Tiro contesta a mesma norma.

O Decreto 11.366/2023, assinado durante a posse presidencial, em 1° de janeiro, suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

O decreto tem sido questionado no Poder Judiciário, especialmente por meio de mandados de segurança. Na ação, o presidente, representado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a norma não impôs restrição desarrazoada aos direitos dos cidadãos, mas apenas reorganizou a política pública de registro, posse e comercialização, a fim de conter o aumento desordenado da circulação de armas no país.

MIRANTE

Deu na Bloomberg:

1) Lemann troca o CEO na holding do Burger King em busca de acelerar o crescimento.

2) Stuhlberger, Xavier e Jakurski: meta de inflação é ‘inalcançável’ neste ano. Três dos gestores mais bem-sucedidos do país defendem mudança da meta neste ano em evento do BTG Pactual, mas apontam necessidade de arcabouço fiscal.

3) Acordo sobre mudanças no Carf enfrenta resistência de empresas e do Congresso.

4) Colapso da Americanas eleva o risco de crise ampla de crédito.

5) Americanas foi caso isolado e mercado vai se ajustar, diz presidente da Anbima.

6) Reunião de negociação da Americanas com bancos credores terá sócio da 3Q.

7) Porto de petróleo no Rio vira centro de energia eólica com impulso do governo.

8) Governo Lula trabalha na contramão do Banco Central, diz Schwartsman.

9) Americanas escolhe sócio da Alvarez & Marsal como novo CEO.

Saudamos a designação. Hoje, de ANDRE PAULO FELIX FIDELIS, para exercer a função de Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi dispensado EDSON AKIO YAMADA da função de Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social – André Fidelis é servidor de carreira com atuação no Distrito Federal, onde foi superintendente. Ultimamente ocupava a superintendência do Norte/Centro Oeste do INSS.

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. Nessas operações, a MP reduz a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. Ainda conforme a MP, a alíquota será elevada em 1 ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; e 9% em 2027.O relator da MP, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresenta neste momento o parecer sobre a medida

Projeto de Lei 238/23 concede, a partir do exercício financeiro de 2023, o reajuste de 40% nos valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também prevê a correção anual das bolsas, todo mês de janeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, ou por outro índice que venha a substituí-lo. Autor da proposta, o deputado Mendonça Filho (PE), que foi ministro da Educação no governo Michel Temer, destaca que o último reajuste concedido nas bolsas de estudos da Capes de mestrado e doutorado ocorreu em 2013, quando os valores passaram de R$1.200 e R$1.800 para, respectivamente, R$1.500 e R$2.200.“Se considerarmos a inflação acumulada entre 2013 e 2022 esses deveriam ter sido corrigidos em quase 68%”, ressalta.

Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, seguindo seu criador, vetou o fornecimento de absorventes femininos as meninas pobres de São Paulo. Aguarda-se no plano federal manifestação da ministra da Saúde sobre o fornecimento dos absorventes às meninas escolares.

Lewandowski será o primeiro integrante do STF a se aposentar durante a gestão Lula. Além dele, Rosa Weber completará 75 anos em outubro e deixará a corte. Conforme apurou O Antagonista, Lewandowski deve deixar a corte apenas na última semana de abril ou na primeira de maio. Ele completa 75 anos em 11 de maio.

A aposentadoria de Lewandowski iniciou uma corrida pela indicação de Lula a essa vaga. Estão no páreo nomes como o advogado Cristiano Zanin, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-assessor de Lewandowski Manoel Carlos de Almeida Neto e Bruno Dantas, atual presidente do TCU.

CENTRAL DOS SERVIDORES

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

DISPENSAR os seguintes membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, representantes da Presidência da República: ALMIR GARNIER SANTOS, titular; e MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES, suplente.

DESIGNAR os seguintes membros para compor o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, representantes da Presidência da República: RODRIGO ALVES TEIXEIRA, titular, na vaga anteriormente ocupada por Almir Garnier Santos; e BRUNO MORETTI, suplente, na vaga anteriormente ocupada por Marcos Rosas Degaut Pontes.

MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECIDE

DESIGNAR CLARICE KNIHS para exercer o encargo de substituta eventual na função de Secretária-Executiva, da Casa Civil da Presidência da República, no período de 13 a 24 de fevereiro de 2023.

DESIGNAR MARIA PAULA AMORIM DE BARROS LIMA e substituta eventual da função de Secretária Adjunta, da Secretaria Adjunta III da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

DESIGNAR KAREN DE OLIVEIRA SILVERWOOD substituta eventual da função de Secretária-Adjunta, da Secretaria Adjunta IV da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

SECRETARIA – GERAL

NOMEAR NILSON FLORENTINO JÚNIOR, Diretor de Políticas Públicas Transversais de Juventudes da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

RETIFICAÇÃO Na Portaria de nomeação de JOSE LAELSON DE OLIVEIRA, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 1, onde se lê “Secretaria Nacional de Relações Sociais”, leia-se “Secretaria de Relações Político-Sociais”.

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

DESIGNAR ANTONIA DO SOCORRO PENA DA GAMA, para exercer a função de Assessora Especial da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

DESIGNAR NARA KOHLSDORF, para exercer a função de Diretora de Governança Institucional da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

NOMEAR ANDREW RENATO ESTEVAM PIRES, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

DESIGNAR VALTENIR LUIZ PEREIRA, para exercer a função de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

RETIFICAÇÃO Na Portaria de designação de JOAO ALBERTO DE NEGRI, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 1, onde se lê “Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social”, leia-se “Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável”.

NOMEAR CLAUDIO ADÃO DOS SANTOS SOUZA, Diretor do Departamento de Distribuição Audiovisual da Secretaria de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESIGNAR PEDRO MAGALHÃES RONCISVALE, Diretor de Segurança Imediata da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

NOMEAR RAFAEL GIORGI COSTA, de Assessor Especial do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

NOMEAR CARLA MADEIRA GONCALVES SIMOES DOS REIS, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

MINISTÉRIO DA CULTURA

NOMEAR TERESA CRISTINA ROCHA AZEVEDO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura.

NOMEAR ANDREY ROSENTHAL SCHLEE, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

EXONERAR, a pedido, CARLA BAKSYS PINTO do cargo de Subsecretária de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

NOMEAR CARLA DE OLIVEIRA MOLNAR, para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP.

DESIGNAR ADALTON ROCHA DE MATOS, para exercer a função de Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, código FCE.

RETIFICAÇÃO Na Portaria de nomeação de MARIA FERNANDA VITORINO CONTI, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2023, Seção 2, página 1, onde se lê “Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação”, leia-se “Assessora Especial da Assessoria Especial do Ministério da Educação”.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

NOMEAR RODRIGO OCTÁVIO ORAIR, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

NOMEAR ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO, para exercer o cargo de Diretora-Geral do Arquivo Nacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

DESIGNAR MARIA ABADIA DA SILVA ALVES, para exercer a função de Diretora do Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais da Secretaria de Coordenação das Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

DESIGNAR CAMILA PORTO FASOLO, para exercer a função de Diretora do Departamento de Assuntos Administrativos e Supervisão de Unidades Descentralizadas da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESIGNAR GUILHERME MONSEFF DE BIAGI, para exercer a função de Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEAR FRANCISCO JOSE D’ANGELO PINTO Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Saúde.

DESIGNAR CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA, para exercer a função de Diretor do Departamento de Saúde Digital e Inovação da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.

NOMEAR VALCLER RANGEL FERNANDES, para exercer o cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado da Saúde.

NOMEAR CARLOS AMILCAR SALGADO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

NOMEAR VICTOR HUGO MOSQUERA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Extinção da Funasa da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

DESIGNAR HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA, para exercer a função de Assessor Especial do Ministro de Estado das Cidades.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

RETIFICAÇÃO Na Portaria de nomeação de RAFAELA CALADO E SILVA MELLO, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra C, de 25 de janeiro de 2023, Seção 2, página 3, onde se lê “Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares”, leia-se “Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos”.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DESIGNAR GISELA MARIA FIGUEIREDO PADOVAN, para exercer a função de Secretária de América Latina e Caribe da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

DESIGNAR DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES Diretora do Departamento do Serviço Exterior da Secretaria de Gestão Administrativa da Secretaria[1]Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

EXONERAR OBDULIA ALMEIDA BELMONTE do cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

NOMEAR PATRICIA CHAVES GENTIL, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

NOMEAR FELIPE AUGUSTO MACHADO, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

NOMEAR MARGARETE MARIA GANDINI, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

NOMEAR ANA CLAUDIA TAKATSU, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

NOMEAR SERGIO PINHEIRO FIRPO, para exercer o cargo de Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR DENISE MARIA NEUMANN, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR MIRELA DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Secretária Adjunta da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

DESIGNAR CLAYTON LUIZ MONTES, para exercer a função de Diretor de Programa da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

DESIGNAR ELAINE DE MELO XAVIER, para exercer a função de Diretora de Temas Transversais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

DESIGNAR DANIEL DE ARAUJO E BORGES, para exercer a função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR DANIEL VELOSO COURI, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR JOAO VICTOR VILLAVERDE DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR CAMILA MATA MACHADO SOARES, para exercer o cargo de Diretora de Monitoramento e Avaliação para o Aperfeiçoamento das Políticas Públicas da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

DESIGNAR LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE, para exercer a função de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

DESIGNAR MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, para exercer a função de Secretário Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

DESIGNAR ERIKA MELISSA OLIVEIRA FRANÇA NASSAR, para exercer a função de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR LUIZ ALBERTO D AVILA DE ARAUJO, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

NOMEAR LUCIANA MENDES SANTOS SERVO, para exercer o cargo de Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

DESIGNAR HEBER FIALHO MAIA JUNIOR, para exercer a função de Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

DISPENSAR MAURICIO DE ALVES LACERDA da função de Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

NOMEAR JOÃO VICTOR DA MOTTA BAPTISTA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego.

DESIGNAR MONIQUE MERCANTE MOURA, para exercer a função de Diretora do Departamento de Prestação de Contas da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria de nomeação de DANIELLE DA SILVA SANTA BRIGIDA, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 5, onde se lê “Diretora de Proteção da População LGBTQIA+”, leia-se “Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”.

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

NOMEAR MARCOS VESOLOSQUZKI, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas.

DISPENSAR CAROLINA AUGUSTA DE MENDONCA RODRIGUES DOS SANTOS da função de Consultora Jurídica do Ministério dos Povos Indígenas, código FCE 1.15, a partir de 14 de fevereiro de 2023.

NOMEAR BEATRIZ DE ALMEIDA MATOS, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Proteção Territorial e de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato da Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, código CCE.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DESIGNAR HELENA MULIM VENCESLAU, para exercer a função de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.

NOMEAR MILTON SAMPAIO CASTRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

EXONERAR THAISIS BARBOZA DE SOUZA do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO

Conceder Pensão à JURACY ROSA XAVIER, na qualidade de Cônjuge, do ex-servidor aposentado WALDEMAR LOURENÇO XAVIER, ocupante do cargo de Técnico do Serviço Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 19/11/2022, aposentado, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 19/11//2022 (data do óbito).

Conceder pensão civil vitalícia a OTAVIANO FELINTO DA SILVA, na qualidade de companheiro, da ex-servidora WALDETE DA SILVA, aposentada, no cargo de Pedagogo, Classe “S”, Padrão “IV”, a partir de 15/03/2021, data do óbito, com fundamento nos artigos 215, caput, 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea “b”, item “6”, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceder Pensão a MARIA HELENA NASCIMENTO, na qualidade de companheira em união estável do ex-servidor ALAMIRO DAMIANI BURIGO, , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecido na aposentadoria em 12/12/2022, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/12/2022 (data do óbito).

Conceder Pensão a MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO BURIGO, na qualidade de filho menor de vinte e anos de idade do ex-servidor ALAMIRO DAMIANI BURIGO ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, falecido na aposentadoria em 12/12/2022, com fundamento no inciso VI, alínea “a”, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/12/2022 (data do óbito).

Conceder Pensão à MARLI MARTINS PIRES, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado JORGE POLIDORIO PIRES, ocupante do cargo de agente de serviços complementares, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 30/01/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 30/01/2023, data do óbito.