Congresso tem 17 medidas provisórias ainda em análise

Três destas medidas perdem validade em julho

O Congresso Nacional precisa deliberar em agosto, 14 medidas provisórias. Uma dessas medidas é a que trata o reajuste do valor do salário-mínimo e a alteração do tema do Imposto de Renda.

Ao todo, são 17 medidas que aguardam votação. Três delas devem perder a validade, ainda no mês de julho, antes da retomada das votações, em agosto. Uma das medidas com prazo de validade contado, é a Medida Provisória nº 1171 de 2023 que vai alterar a tabela do Imposto de Renda das pessoas Físicas (IRPF), sem correção desde 2015.

Esta medida depende da votação na comissão mista, que ainda não foi instalada. Essa medida precisa entrar em pauta na Câmara e depois para o Senado Federal. O texto isenta as pessoas de pagarem Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.112 por mês. Para fazer a compensação da perda que a arrecadação com o aumento da isenção, o governo determinou, também, a incidência do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras feitas no exterior.

Medida Provisória

As Medidas Provisórias têm força de lei assim que o Presidente da República apresenta. Além disso, elas têm um prazo. Caso não sejam votadas no prazo máximo de 120 dias (60 com prorrogação de mais 60), perdem a validade. Para que os efeitos continuem, os parlamentares precisam editar um decreto legislativo para que a MP continue em vigor.

Outra medida importante foi  o aumento do valor do salário-mínimo para R$ 1.320. O reajuste representa 2,8% com relação ao valor anterior do salário que era R$ 1.302. Essa nova medida suspendeu a medida anterior editada ainda no ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro. Para que essa nova medida não perca a validade, precisa ser votada até 28 de agosto.

 

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