O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais na última terça-feira (17). Um dos principais foi o que impedia a dispensa de perícia médica para aposentados por invalidez e beneficiários do BPC com doenças permanentes, como Alzheimer e Parkinson. Com a nova lei, esses grupos não precisarão mais passar por reavaliações periódicas, exceto em caso de suspeite de fraude.

Também foram retomadas isenções para produtores rurais que fabricam insumos para uso próprio, e criada uma taxa de registro para agrotóxicos. Fundos de investimento imobiliário (FIIS), Fiagro e fundos patrimoniais foram excluídos da nova tributação sobre consumo.

Na área de energia, o Congresso revalidou medidas que incentivam pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas, além de benefícios fiscais para projetos do setor de gás e energia limpa.

Outras mudanças incluem liberação de recursos incluem liberação de recursos em parcela única para convênios de até R$ 1,5 milhão, novas regras para licitações, e exigência de comunicação ao MP em pesquisas com indígenas. Atividades espaciais agora terão prazos mais curtos para licenciamento ambiental.