O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade de três Medidas Provisórias. Entre elas está a Medida Provisória 739/16 que trata da revisão que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá fazer na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As MPs 737 e 738, dispõem sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e sobre abertura de crédito extraordinário de R$ 1,1 bi em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, respectivamente.