Foi publicado nesta segunda-feira (3) o decreto legislativo (DL 16/21) que promulga tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores.

O texto foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

O decreto legislativo também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados na cidade de San Miguel de Tucumán (Argentina), em 2008.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias