Congresso Nacional votou 29 vetos do presidente da República

O Congresso Nacional votou 29 vetos presidenciais, 15 deles foram totalmente mantidos. Houve também vetos derrubados na íntegra e outros com parte dos dispositivos rejeitada e outra parte mantida.

Foram derrubados vetos polêmicos, entre eles parte do Veto 48/2020, que abre caminho para o perdão de dívidas de entidades religiosas. Outro derrubado foi o veto do presidente da República (VET 36/2020) ao projeto que concede indenização aos profissionais da linha de frente de combate à covid-19 (PL 1.826/2020). O texto resgatado pelos parlamentares prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção.

Segundo o projeto, terão direito profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área. A proposta também concede o benefício aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da covid-19.

O Congresso também rejeitou o veto presidencial (59/2020) a trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Houve acordo entre líderes e governo. “Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, disse o vice-líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Com os trechos recuperados, caem restrições para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Serão possíveis ainda repasses para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.

Foi derrubado também o veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 56/2020) ao novo marco regulatório do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei 14.109, de 2020.  A lei deriva do PL 172/2020, aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. O principal trecho recuperado agora é o que destina recursos do Fust para levar acesso a serviços de telecomunicações a regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada.

O Congresso aprovou também o PLN 1/2021, que amplia a execução orçamentária provisória para o ano de 2021 para incluir financiamento de políticas públicas e salários de servidores, e o PRN 1/2021, que aumenta de 3 para 18 o número de vice-líderes do governo no Congresso.

Vetos mantidos

Foram totalmente mantidos pelo Congresso os vetos 30, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 51, 53, 54, 55 e 58, todos de 2020.

O Veto 30/2020, por exemplo, atingiu o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020). Já o Veto 37/2020 atingiu o PLV 23/2020. Oriundo da MP 925/2020, o projeto de lei de conversão deu origem à Lei 14.034, de 2020, que estabeleceu medidas para ajudar o setor aeronáutico e aeroportuário a enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19. 

Também mantido, o VET 54/2020 foi aposto ao projeto que originou a Lei 14.073, de 2020, para auxiliar o setor esportivo durante a pandemia de covid-19. Entre os 35 dispositivos vetados, estão os que previam socorro financeiro a clubes, atletas e federações e o auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte.

Retirados da pauta

Um acordo durante a sessão levou ao adiamento da análise de alguns dos vetos que estavam na pauta, entre eles o VET 35/2020, que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental.

Também foram retirados da pauta os vetos (VET 1/2021) ao projeto (PL 1.013/2020) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) e ao VET 50/2020, aplicado à Medida Provisória 983/2020, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. 

O Veto 56/2019, do pacote anticrime, também teve votação adiada, para melhor discussão sobre a realização de videoconferências em audiências de custódia. Pontos desse veto foram totalmente mantidos e outros rejeitados pelos deputados, ficando pendente a conclusão da votação.

Com informações Agência Senado

COMUNICADO 1

Reunião em Santa Catarina discutiu a instituição da previdência complementar no Estado

Entes que possuem RPPS têm até o final deste ano para implementar o novo regime

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia participou, de reunião que orientou os entes que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sobre a obrigatoriedade de instituir o Regime de Previdência Complementar. O encontro foi com representantes dos entes vinculados à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Santa Catarina.

O prazo para os entes que possuem RPPS instituírem a previdência complementar, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, é de até dois anos a contar da publicação da Emenda, portanto, encerra-se em novembro deste ano.

O não cumprimento do dispositivo da Emenda Constitucional gera irregularidade passível de bloqueio do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciário.

Participaram da reunião a coordenadora-geral de Diretrizes de Previdência Complementar da SURPC, Márcia Paim Romera; o presidente e a assessora Jurídica da Associação dos Institutos de Previdência de Santa Catarina (ASSIMPASC), Carlos Xavier Schramm e Cláudia Fernanda Iten; além dos secretários de Administração e Finanças e o procurador Jurídico dos Municípios, e membros da Diretoria da AMMVI.

Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos

A SURPC elaborou e disponibilizou, no início do ano passado, o Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos com o objetivo de oferecer aos entes orientações e minuta de projeto de lei para a implantação do Regime de Previdência Complementar.

O Guia tem orientações como: quem deve instituir o Regime de Previdência Complementar e de que forma; as alternativas de adesão; o processo de instituição; forma de inscrição dos servidores; e procedimentos relacionados ao participante, ao patrocinador, à contratação e à inadimplência.

Com informações gov.com

COMUNICADO 2

CJF irá propor acordo interinstitucional à AGU e ao Ministério da Economia para operacionalizar o cumprimento de decisões de bloqueio de verbas públicas

O Conselho da Justiça Federal irá propor à Advocacia Geral da União e ao Ministério da Economia a assinatura de acordo de cooperação interinstitucional a respeito do sequestro de verbas públicas. A decisão, aprovada pelo Pleno do CJF na sessão desta segunda-feira (22), foi motivada por consulta apresentada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A consulta apresentada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região versava sobre a viabilidade de regulamentação do procedimento de sequestro de valores da Fazenda Pública em razão de decisões judiciais. Segundo o consulente, não raras vezes o sequestro de verbas públicas é usado para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. Nesse contexto, a ausência de regulamentação do procedimento de sequestro de valores tem levado os Tribunais a adotarem procedimentos dissonantes.

No âmbito dos TRFs das 3ª e 4ª Regiões, o bloqueio de verbas públicas tem recaído sobre valores decorrentes de cancelamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são devolvidos aos próprios Tribunais, nos termos do art. 37 da Resolução CJF N. 458/2017.

Por outro lado, o TRF da 2ª Região não reconhece a viabilidade desse procedimento, com base no entendimento de que os valores relativos ao cancelamento dos precatórios e requisitórios não poderiam ser aproveitados senão aos destinatários originários dos recursos e, portanto, não estariam à disposição da Corte. Dessa forma, o consulente conclui ser necessária a uniformização do procedimento de sequestro de verbas públicas em razão de decisões judiciais.

Após a concretização do acordo, o CJF uniformizará a atuação dos Tribunais Regionais Federais. Até lá, os Tribunais manterão os mesmos procedimentos adotados até o presente momento.

Com informações Conselho da Justiça Federal

MIRANTE

-A Caixa anunciou que está contratando 7.704 novos colaboradores em todo o Brasil. Nada de concurso, Terceirização e temporários. O banco afirma que está em processo de expansão nos municípios brasileiros. Em comunicado, a Caixa informa que as vagas serão para 2.766 empregados, 1.162 estagiários, 2.320 vigilantes e 1.456 recepcionistas. O banco informa também que as regiões Norte e Nordeste já estão no processo de contratação de 566 colaboradores.

-Em dezembro de 2020, a Caixa lançou um PDV (Programa de Demissão Voluntária) para 7.200 empregados. De acordo com o banco, o PDV foi realizado a pedido dos funcionários que estão próximos a se aposentar ou querem se dedicar a projetos pessoais. Na ocasião, cerca de 1/3 dos 7.200 empregados que poderiam aderir ao programa o fizeram.

-O Governo Federal terá que indenizar o bispo Edir Macedo, dono da Igreja Universal do Reino de Deus, em R$ 50 mil, por uma falha da Polícia Federal. Em 18 dezembro de 2012, Edir Macedo l estava prestes a embarcar em para Portugal quando, já no Aeroporto Internacional de Guarulhos, viu que seu nome constava indevidamente na lista do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Acusações que o bispo sempre negou. Originalmente a indenização foi calculada em R$ 30 mil, chegou ao o valor final de R$ 50.151,29. A União recorreu ao Tribunal Regional Federal para corrigir o valor e pagar R$ 42.247,20.

-Não são boas as notícias da Rede TV. Está quase parando. Mas os representantes dos empregados pediram que “a empresa deve apresentar ao Sindicato, no prazo de 20 dias, os balancetes dos 24 meses dos anos de 2019 e 2020, os balanços patrimoniais dos anos de 2019 e 2020 e os contratos de publicidade, com a especificação dos valores envolvidos, firmados entre ela e as empresas/autarquias Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A e Banco Central do Brasil, entre os anos de 2019 e 2020”.

-Rodrigo Pacheco apresentou projeto de um novo regime de recuperação de dívidas tributárias em setembro de 2020. Levou a ideia ao ministro Paulo Guedes (da Economia), no fim de 2020.O senador ouviu que deveria esperar a eleição municipal, em novembro de 2020. Depois, a reforma tributária. A proposta está parada na comissão mista, que nem conta oficialmente para a tramitação do projeto.

Nesse cenário de impasse, Pacheco decidiu não mais esperar: “Vamos avançar também na ideia do Refis de maneira independente. É um diálogo que nós vamos ter com o Ministério da Economia, com a equipe econômica, com muita tranquilidade sem nenhum tipo de imposição de vontades, mas é muito importante que o governo federal reflita sobre essa necessidade da regularização tributária de empresas”, disse.

Apesar de ainda não ter um prazo definido para ser analisado pelo Congresso, o projeto do senador já está sob a relatoria do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

-O ministro da Educação, Milton Ribeiro, nomeou uma professora universitária defensora do criacionismo para comandar o órgão responsável pela coordenação de materiais didáticos do MEC. A nomeação de Sandra Lima Vasconcelos Ramos, professora da Universidade Federal do Piauí desde 2009 e ligada ao movimento Escola Sem Partido, é vista como um aceno à ala ideológica do ministério. Em novembro de 2018, diz o jornal carioca, Sandra assinou uma nota com críticas e sugestões à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que norteia a elaboração dos materiais didáticos utilizados em escolas de todo o pais.

-Não se trata de uma má noticia, mas de uma notícia péssima. Num pais se milhões de analfabetos funcionais, milhões que nunca leram um livro, com índice de leitura pior do que Chile, Argentina e Uruguai, a circulação da revista VEJA caiu de 1,0 milhos de exemplares em 2014 para 144,1 mil em 2020. A revista ÈPOCA caiu de 376,5 mil em 2014 para 38,9 mil em 20020 e a revista EXAME (De Economia e Finanças) caiu de 134,9 mil para 20.4 mil.

-Principal fornecedora de oxigênio para a rede hospitalar do Amazonas, White Martins enviou em 11 de janeiro um e-mail para o Ministério da Saúde pedindo “apoio logístico imediato” para o transporte do insumo a Manaus, publica a Folha.

O pedido, direcionado a dois coronéis da pasta comandada por Eduardo Pazuello, não foi respondido a tempo. Três dias depois, o oxigênio se esgotou nos hospitais da capital amazonense.

-O real desvalorizou 10,2% em 2021 e registra o 4º pior desempenho das moedas em comparação com o dólar. O levantamento é da Austin Rating. O câmbio brasileiro só ganha das divisas do Sudão, Líbia e Venezuela.

CENTRAL DOS SERVIDORES

-O primeiro suplente de Major Olímpio é o empresário Alexandre Giordano; o segundo suplente é o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. O suplente esteve envolvido em um rolo com o lado paraguaio de Itaipu, no começo do governo.

Designar MÁRIO FERREIRA CAMPOS FILHO para o encargo de Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Açúcar e Álcool, em substituição a ALEXANDRE ARAÚJO DE MORAES ANDRADE LIMA.

-Nomear ALINE DE ÁVILA PACHECO LOBATO, coordenadora-geral de Eventos, do Departamento de Mídia e Promoção, da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações.

-Exonerar, a contar de 8 de março de 2021, KAROLLINE SOARES DA SILVA, do cargo de assessor, do Departamento de Articulação e Estratégia de Comunicação, da Secretaria de Comunicação Institucional do Ministério das Comunicações.

-Designar o Brigadeiro do Ar MAURICIO FERREIRA HUPALO para responder, interinamente, pela subchefia de Operações da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a partir de 31 de março de 2021, até a assunção de novo Subchefe a ser nomeado.

-Designar TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI para exercer a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Aposentados e Pensionistas – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), perante o Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Milton Baptista de Souza Filho.

– Designar NARA DE DEUS VIEIRA para exercer a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Empregadores – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), perante o Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Francisco Maia Farias.

-Dispensar EDUARDO JOSÉ BUSATO da função de membro titular do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CAS-CRSFN), como representante da Comissão de Valores Mobiliários.

-Designar MARCOS GALILEU LORENA DUTRA para a função de membro titular do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CAS-CRSFN), como representante da Comissão de Valores Mobiliários.

-Exonerar, a contar de 15 de março de 2021, NAUBER NUNES DO NASCIMENTO, e coordenador-geral de Normatização e Fiscalização, do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério da Infraestrutura.

-Designar o Policial Rodoviário Federal DIEGO FERNANDES BRANDÃO coordenador da Escola Superior da Polícia Rodoviária Federal da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

-Instituir grupo de trabalho com a finalidade de coordenador as atividades relativas ao projeto em cooperação com a OCDE, que visa identificar restrições desnecessárias à concorrência e propor políticas alternativas que favoreçam o ambiente competitivo nesses mercados “Competition assessment of the ports and airlines sectors in BrazilO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: Lílian Santos Marques Severino (Gerente Adjunta do Projeto); Carolina Araújo de Andrade; Ana Luiza Lima Mahon; Luana Nunes Santana; Nayara Kazeoka Zago; Marina Haddad Tóvolli; Vinicius Eloy dos Reis; Diego Brum Lima Rocha; Juliana Somogyi Cavalcante; e Juliana Oliveira Marques Morais.

-Dispensar LUIS HENRIQUE PIGOSSO DE FRANÇA, substituto eventual do cargo em comissão de diretor do Departamento de Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.

-Designar JOSÉ RENATO DE BARCELLOS FERREIRA, substituto eventual do cargo em comissão de do Departamento de Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.

Atos do Ministério de Minas e Energia:

-Exonerar MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS SOEIRO chefe do Escritório de Representação no Rio de Janeiro.

-Exonerar RAIMUNDO WANGLER VIANA SERRÃO do assessor técnico do Escritório de Representação no Rio de Janeiro.

-Exonerar DANIELLE GONÇALVES BRITTO assessor técnico do Escritório de Representação no Rio de Janeiro.

-Exonerar VINICIUS SALES PEREIRA assessor técnico do Escritório de Representação no Rio de Janeiro.

Atos no Quartel General da Saúde:

-Nomear TELVIO MARTINS DE MELLO coordenador-geral de Modernização e de Tecnologia da Informação, do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, ficando exonerado do referido cargo DARLAN HENRIQUE DA SILVA VENTURELLI.

-Nomear GETÚLIO EZEQUIEL DA COSTA PEIXOTO FILHO, coordenador-geral de Saneamento, do Departamento de Engenharia de Saúde Pública, da Fundação Nacional de Saúde.

Atos da Secretaria da Cultura assinado pelo ministro do Turismo o sanfoneiro GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO.

-EXONERAR GILDO JOAQUIM ALVES DE AGUIAR RÊGO coordenador, 3, da coordenação-geral de Cultura Popular e Diversidade, do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural, da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério.

-NOMEAR NEURAN PEREIRA DA SILVA coordenador da coordenação-geral de Cultura Popular e Diversidade, do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural, da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

-NOMEAR EDSON TEIXEIRA VIANA BARROS assistente técnico do Gabinete, da Secretaria Especial da Cultura deste Ministério.

-NOMEAR WELLINGTON TORRES, para coordenação das atividades da Cinemateca Brasileira, localizada no Estado de São Paulo.

Previdência Social