A Emenda trata de medidas permanentes e emergenciais de ajuste fiscal

A Emenda Constitucional 109, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, foi promulgada nesta segunda-feira (15), no Plenário do Senado Federal. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em 4 de março e confirmada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (12). A PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Em contrapartida, impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

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