Nesta quinta-feira (15) o Congresso Nacional, em uma sessão conjunta entre deputados e senadores, analisou vetos da Presidência da República. Dentre as matérias para averiguação dos parlamentares estão impedimentos ao Projeto de Lei de Conversão n° 18/2022, que ampliou a margem de crédito consignado para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos federais regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Congresso manteve dois vetos parciais do presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto à matéria, um sobre a ampliação do crédito a essas categorias. A justificativa dada pelo Planalto foi que a proposição “contraria o interesse público, uma vez que os empréstimos, os financiamentos e os arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor”. Os parlamentares concordaram que o dispositivo estava fora do ordenamento jurídico e deliberaram pela manutenção do veto.