Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017

O Congresso Nacional, em sessão conjunta na tarde desta quinta-feira (15), concluiu a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – PLN 2/2016. O texto base já havia sido aprovado no mês de agosto, mas restavam três destaques à matéria que foram rejeitados em bloco. A rejeição foi fruto de acordo fechado entre o governo e os partidos. A matéria agora segue à sanção presidencial.

A LDO é a norma que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento da União. O texto define também a meta fiscal do governo para o ano seguinte.

O texto principal da proposta, que foi relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), autoriza o governo federal a fechar o ano de 2017 com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). E, caso se confirme essa estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2017

Em rápida votação, o PLN 18/2016, que trata da Lei Orçamentária da União para 2017, também foi aprovado. Graças ao acordo feito, o relator-geral do texto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), nem precisou ler o parecer. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto foi elaborado em conformidade com o teto de gastos públicos determinado pela Emenda Constitucional 95, promulgada hoje (15). A proposta orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). E, destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

• Vetos Presidenciais

Além deste, foram mantidos seis (6) dos nove (9) vetos apreciados. Foram derrubados parcialmente os que tratavam de benefícios a agentes comunitários (VET 40), de dívidas de produtores agrícolas (VET 38) e de incentivos à produção de pequeno porte (VET 46).

O governo fechou acordo com os líderes, na tarde de ontem (14), para que os três vetos fossem derrubados ou então os dispositivos seriam reeditados pelo governo.

• Projetos de Lei do Congresso (PLNs)

Os parlamentares aprovaram, também em bloco, 31 Projetos de Lei do Congresso que tratam de créditos suplementares para diversos órgãos públicos, de todos os poderes. Apenas um, o PLN 19/2016, trata de alterações no Plano Plurianual da União 2016-2019.