O Congresso vai apreciar uma medida provisória editada pelo governo com o objetivo de simplificar a gestão de cargos em comissão e funções de confiança da administração pública federal. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), a MP 1.042/2021 autoriza o Poder Executivo a reorganizar, extinguir e transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. 

O Poder Executivo poderá por ato, extinguir, transformar, e redistribuir os cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações desde que essas mudanças não impliquem no aumento de despesa.

Universidades

Em relação as universidades e outras instituições federais de ensino, Banco Central do Brasil e agências reguladoras, a MP tem aplicação limitada. O texto determina que somente poderão ser transformados ou realocados os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da respectiva instituição. 

Critérios

A medida traz ainda critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança como idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo. Não podem ocupar esses cargos pessoas inelegíveis por lei. 

Extinção

Alguns cargos e funções que não forem transformados em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), serão automaticamente extintos e os ocupantes exonerados a partir de datas determinadas.

*Fonte: Agência Senado