Congresso aprova LDO para 2017 com déficit de R$ 139 bi e crescimento do PIB de 1,2%

Ano XIV, Edição nº 1.500

Congresso aprova LDO para 2017 com déficit de R$ 139 bi e crescimento do PIB de 1,2%

Da Redação | 24/08/2016, 02h24 – ATUALIZADO EM 24/08/2016, 10h19

Moreira Mariz/Agência Senado

PLN 2/2016

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017 (PLN 2/2016).  Foram 252 votos favoráveis e 8 contrários entre os deputados, além de obstrução promovida por parlamentares da oposição, que não votaram. Entre os senadores, a votação foi simbólica. Ficaram pendentes de votação três destaques.

O texto autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa da lei, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto a nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

A previsão do déficit foi uma alteração promovida pelo presidente interino, Michel Temer, em relação ao texto original do projeto da lei, que falava em resultado fiscal zero (nem superávit e nem déficit). As bancadas de oposição ao governo interino tentaram resgatar essa proposta através de um destaque, mas não tiveram sucesso.

Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

 

“Realismo”

O relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), destacou que o projeto aprovado pelo Congresso tem como principal mérito ser “realista”. Segundo ele, essa característica pode ser alcançada porque o texto conta com dispositivos que obrigam o governo federal a limitar as suas despesas e trabalhar com uma arrecadação concreta.

— Longe de ser uma tábua de salvação, o projeto procura retratar o Brasil de hoje. Nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. Não adianta incluir no texto despesas que não serão executadas. Isso gera frustração na sociedade e desvaloriza o papel do orçamento e do parlamento — afirmou o relator.

A LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Essa limitação é tema de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 241/2016).

Além disso, a lei contém dispositivo proibindo que o Executivo inclua na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. O governo deve enviar o projeto da LOA até o fim de agosto.

Devido a essa proibição, Wellington Fagundes retirou da LDO a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tema que já era discutido como saída para melhorar a arrecadação. O senador tem defendido que o governo federal busque formas de sanar as contas públicas sem novos impostos. Alternativas que ele propõe são a elevação de alíquotas de tributos já existentes, privatizações e concessões.

 

“Desastre”

A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO foi alvo de muitas críticas dos parlamentares que se opõem à PEC 241. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a medida levará ao corte de dezenas de bilhões de reais de setores como educação, saúde, segurança e moradia.

— A antecipação do que apregoa essa PEC é o prenúncio de um desastre que o país vai sofrer. Vai levar o Brasil a um gravíssimo processo de recessão econômica e de disputa selvagem pelos recursos públicos limitados que temos. Um crescimento meramente nominal das despesas sociais é mais do que um erro, é um crime — disse o senador.

Humberto Costa também destacou que incorporar a limitação de despesas sem antes aprovar a PEC com essa previsão tornaria a LDO inconstitucional. Além disso, observou que a proposta dá ao Congresso a prerrogativa de decidir a respeito dos cortes e direcionamentos das despesas, e, em sua opinião, isso beneficia corporações de ofício que exercem pressão sobre os parlamentares, em detrimento da sociedade não-organizada.

Deputados também criticaram o dispositivo. Luciana Santos (PCdoB-PE) declarou que essa é uma iniciativa rumo ao “desmonte do Estado brasileiro” e à “desnacionalização”. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) classificou a proposta como uma “expressão da perversidade”, e pediu audiências públicas sobre a LDO antes da apreciação pelo Plenário.

A oposição apresentou destaque para retirar do texto da lei a limitação de gastos, mas ele não foi aprovado.

 

Obras e investimentos

Wellington também destacou a preocupação da LDO com a questão das obras públicas paralisadas ou não concluídas no prazo. O senador explicou que seu relatório trouxe uma série de medidas para amenizar o problema de empreendimentos federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão.

— Hoje fala-se em 20 mil obras, mas na verdade o governo não tem um relatório especificado. Nem o governo federal tem condições de afirmar e de mostrar para a sociedade esse volume. Eu sempre tenho dito que uma obra inacabada causa muito mais prejuízo à população, porque não serve para nada e custa para manter. A retomada de uma obra vai, com certeza, despender um recurso público muito grande — disse o relator.

A medida mais imediata sugerida pela LDO é que o Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas. O projeto prevê também a criação de um cadastro público, na internet, de obras federais orçadas a partir de R$ 50 milhões, para que possa haver constante acompanhamento da sociedade.

O relator sugere ainda que todas as obras orçadas em pelo menos R$ 10 milhões tenham projeto executivo e estudo de viabilidade técnica e econômica; e que o Executivo não possa mais fazer convênios para novas obras com municípios que ainda tenham empreendimentos inacabados da mesma natureza.

Wellington também chamou a atenção para a definição de um piso para investimentos federais em infraestrutura no ano de 2017. Pela proposta da LDO, esse montante não poderia ser inferior ao valor investido em 2016, acrescido da inflação anual.

Três destaques relativos ao texto principal da lei não foram votados por falta de quórum, e serão apreciados na próxima convocação do Congresso. Um deles trata das possibilidades de livre remanejamento de despesas do orçamento pelo Executivo, dispositivo que a oposição quer retirar. Os outros dois são equivalentes e retiram da previsão de contingenciamento as verbas destinadas a ciência e tecnologia.

 

Auditoria

Na sua reunião desta manhã, em que concluiu a votação da LDO, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) incluiu no texto a realização de uma auditoria na dívida pública no próximo ano. A proposta foi mantida pelo Plenário, mas ainda precisará ser confirmada pelo presidente interino, Michel Temer. A LDO de 2016 incluiu uma auditoria, mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff.

A iniciativa foi resultado de emenda do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), e propõe a auditoria no âmbito do Ministério da Fazenda com a participação de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e de entidades da sociedade civil. Ela foi bem recebida pelo relator.

— Toda a população brasileira sempre cobra [saber] quanto o Brasil paga e qual é a origem da dívida. Hoje o orçamento é usado basicamente para rolagem da dívida e pagamento de juros, ou seja, sobra muito pouco para o investimento — explicou Wellington Fagundes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Governo quer apressar reforma da Previdência

Celia Perrone Blog do Vicent Nunes, Coreio Braziliense de 18.08.2016 Brasília, 26 de agosto de 2016
O secretário da Previdência Social afirmou ontem que a reforma poderá ser mandada ao Congresso Nacional logo após a votação do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, que começa na próxima semana. “Analisamos o regime previdenciário como um todo. Temos que reformar para manter o pagamento dos benefícios. Melhor que fazer rápido é fazer benfeito, o que não quer dizer que vai ser lento”, garantiu.
A rotina do secretário inclui uma maratona de compromissos com vários setores da sociedade para ouvir sugestões e explicar o momento que o país atravessa. O convencimento do Congresso está sendo feito por outros membros da equipe que inclui a Casa Civil e o Ministério do Planejamento. “Existem três poderes e vivemos em um ambiente democrático. Eu prefiro isso a viver em um ambiente ditatorial. As leis são aprovadas pelo Legislativo. Ao Executivo cabe sugerir. Tudo entra em ambiente de debate que passará por um processo democrático de negociação e possíveis ajustes”, explicou. “A gente tem uma situação concreta: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem uma despesa de 8% do PIB (Produto Interno Bruto) hoje que vai pular para 17% na virada da década de 2050 para a de 2060”, explicou.
O secretário negou a existência de estudos para a redução no valor dos benefícios do auxílio-doença e invalidez. Caetano garantiu que o que está sendo feito é um processo de revisão, algo que deveria ser prática corriqueira. “Já está em andamento. O objetivo é garantir que as pessoas que realmente estão doentes recebam o benefício. A perícia médica será realizada apenas para quem está há mais de dois anos no sistema”, ressaltou.
Ele não quis adiantar detalhes do que constará sobre esse tema na proposta, que só estará pronta, ressaltou, quando for enviada ao Congresso. Mas admitiu que os aprimoramentos que estão sendo feitos no sistema “já ajudam a reforma”, salientou. O estoque dos benefícios do auxílio-doença e invalidez chegou a R$ 3,4 bilhões em junho deste ano. Em valores nominais, o gasto público saltou de R$ 8,9 bilhões em 2002 para R$ 50,9 bilhões em 2015. É um pulo de 0,6% do PIB para 0,89% no mesmo período.
Quanto à limitação ou impedimento do acúmulo de aposentadorias com pensões, Caetano não quis adiantar se o foco recairá sobre quem ganhar até dois salários-mínimos ou sobre quem ganha mais de 20 salários mínimos. Em 2014, 70,6% dos beneficiários que acumulam aposentadoria e pensão se situavam nos três décimos de maior rendimento domiciliar per capita brasileira. São cerca de 1,67 milhão de pessoas que ganham até dois salários mínimos, provocando impacto de R$ 31,3 bilhões, quase 20 mil pessoas que ganham mais de 20 salários-mínimos, provocando impacto de R$ 3,4 bilhões. “Tudo está sendo olhado com lupa”, alertou.

 

Previdência deve ter transição especial para mulher e professor, diz Padilha

NICOLA PAMPLONA, DO RIO, 18/08/2016  22h35

 

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quinta-feira (18) que o presidente interino Michel Temer solicitou que os estudos para a proposta de reforma da Previdência incluam um período de transição especial para mulheres e professores.

Padilha coordena o trabalho para definir as novas regras, com o argumento de tentar equacionar, a longo prazo, o deficit da Previdência. A proposta inclui aumentar a idade mínima para a aposentadoria e unificar os sistemas de previdência pública e privada.

A ideia é elevar a idade mínima de 60 para 65 anos, para os homens, e de 55 para 60 anos, no caso das mulheres.

“O presidente Temer me pediu apenas uma exceção: que o grupo que eu coordeno observe para as mulheres e os professores uma transição mais longa, para que não seja abruptamente elevada essa diferença de idade com relação à idade mínima para os homens (de outras profissões)”, disse o ministro, em entrevista no Rio.

A idade mínima de aposentadoria para professores é de 50 anos, no caso das mulheres, e 55 anos para os homens. Eles também precisam contribui menos tempo: 25 e 30 anos, respectivamente.

Padilha não detalhou, porém, como será essa regra especial de transição.

Ele reiterou que aqueles que já estão em idade para se aposentar, ou já requereram a aposentadoria, não serão afetados pela reforma. Os outros “vão pagar um pedágio” proporcional ao tempo que falta para atingir a idade mínima.

“O maior interessado na reforma da Previdência não é o governo, não são os políticos. É o João, o José, a Maria, o Antônio, é o cidadão brasileiro comum que quer ter a certeza de que, quando chegar na idade, poderá receber sua aposentadoria”, defendeu Padilha.

Ele argumentou que o déficit da Previdência chega a R$ 146 bilhões este ano e que as previsões para 2017 estão entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões. “Essa bola não pode continuar crescendo nessa proporção.”

 

Não há tempo para transição suave, afirma especialista em Previdência

Para Paulo Tafner, é preciso sistema único, que una funcionários públicos, privados, rurais e militares. Não há razão para os professores se aposentarem cinco anos antes dos demais trabalhadores, afirma.

Por Mariana Carneiro Folha de SÃO PAULO 17-08-2016

A reforma da previdência tem que ser a reforma da unificação, opina o especialista Paulo Tafner, 58. Técnico aposentado do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), onde estudou a previdência por décadas, Tafner afirma que não se pode mais ter regimes diferenciados para funcionários públicos, privados, trabalhadores rurais e militares. É preciso caminhar para um sistema único.

Nesta entrevista, ele faz o diagnóstico do problema. Se não fizermos nada, o Brasil será o país do mundo que mais gastará em previdência até meados da década, o que poderá nos levar à situação limite de corte de benefícios. A reforma envolverá quem já está no mercado, pois os efeitos das mudanças têm que ser entregues na próxima década.

Folha – Por que precisamos de uma reforma?

Paulo Tafner – Já gastamos muito em previdência, o deficit [diferença entre a arrecadação e o valor gasto] é de mais de 3% do PIB. E temos uma mudança demográfica que se processará nos próximos 15, 20 anos, que significará menos gente para sustentar um número maior de aposentados. A previdência não pode crescer 6%, 7% ao ano, como vem crescendo, e isso só se faz mudando as regras. Precisamos evitar a situação limite de cortar benefícios no futuro e temos menos tempo para uma transição suave. O que poderia ser diluído em 20 anos, terá que ser entregue em 10. Se nada for feito, na próxima, terá que ser diluído em cinco anos. E se nada for feito terá que cortar, porque a transição demográfica estará quase completa.

Como devem se comportar os gastos neste cenário?

A perspectiva é que subam dos atuais 11,6% do PIB para 18% em 2060, o que é muito. O Brasil será o país que mais gastará com previdência no mundo, a história não é boa.

Qual das mudanças em discussão é inadiável?

A idade mínima, não é mais possível ter trabalhadores se aposentando com 50 anos. É possível criar uma regra de transição para todo mundo, com idade mínima de 62 anos para homens e 58 para mulheres, subindo progressivamente em 10 anos até chegar a 65 e 63 anos. É preciso caminhar para um sistema único, em que não haverá diferenças entre funcionários públicos e privados e, no futuro, se pode pensar numa reforma que valha para todos.

As centrais dizem que a idade mínima pune quem começou a trabalhar mais cedo.

Esse é um discurso fácil que não corresponde aos dados. Quem começa mais cedo são os informais, os que entram pela porta dos fundos do mercado de trabalho, não os filiados ao sindicatos.

O informal vai acabar se aposentando por idade, 10 anos depois dos que conseguirão se aposentar por tempo de contribuição. Então, não é a defesa do trabalhador mais pobre. Se estabelecer uma idade seria prejudicar os mais favorecidos então é razoável que isso ocorra.

E o que seria desejável fazer?

Acabar progressivamente com as aposentadorias especiais. Não há razão que justifique que professores se aposentem cinco anos antes dos demais trabalhadores. Precisamos aprimorar ainda as regras de pensão. Não faz sentido uma pensionista receber 100% do benefício se ela tem cinco filhos e outra receber o mesmo se não tem nenhum filho. Em todos os países, há diferença no valor em função do número de filhos menores de idade. Outra coisa é acabar com a possibilidade de acúmulo de benefícios. A legislação permite que uma pessoa receba mais de uma aposentadoria enquanto muitos acabam no LOAS (benefício assistencial, a pessoas de baixa renda, no valor de um salário mínimo). Também é necessário rever a paridade no setor público, pela qual os aumentos concedidos aos funcionários são estendidos aos aposentados.

Qual impacto disso?

Em alguns Estados, a cada R$ 1 de aumento concedido aos professores da ativa, o custo do governo é de R$ 4, é um escândalo. O Estado não dá aumento porque gastaria demais e, com isso, não consegue valorizar a carreira.

O governo diz que deixará de fora militares.

Fazer mudanças na previdência significa mudanças na carreira militar. O militar vai para a reserva precocemente, porque a carreira vai se afunilando e dali ele não tem mais para onde ir. A maioria dos comandantes está convencida de que precisam mudar, mas é preciso cuidado. Militar não pode ter renda complementar e os cargos do topo ganham menos do que servidores civis. Mas isso não pode ser resolvido na previdência e não faz sentido deixá-los de fora [da reforma]. As pensões para filhas solteiras, por exemplo, é algo anacrônico. Talvez seja o caso de rever a atual contribuição de 1,5% [do soldo] para 3%, 4%, caso queiram manter esse benefício. O mesmo poderia valer para as filhas de juízes.

E o aposentado rural?

O que temos que fazer é endurecer progressivamente as regras para que a aposentadoria se aproxime da urbana. Mudaram as características do trabalho rural. O trabalhador hoje vive na cidade, muitos têm carteira assinada. Aquele trabalhador da roça, com enxada, está no rural distante, não no interior de Goiás, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná… O Brasil não é rural como há 30, 40 anos.

Quem menos contribui e mais ganha?

Os que mais recebem transferências são mulheres de aposentadorias especiais, como professoras, seguidos de homens com aposentadorias especiais. Em seguida, vêm mulheres e homens que se aposentam por tempo de contribuição e, por fim, os trabalhadores por idade e os benefícios assistenciais. De maneira geral quem menos contribui em relação ao que ganha são os trabalhadores mais qualificados.

Por quê?

Esses trabalhadores se aposentam por tempo de contribuição. E do jeito que está a nossa regra (30 anos para mulheres e 35 anos para homens), eles se aposentam muito precocemente. Se ele começa a trabalhar aos 20 anos, aos 55 ele se aposenta. Se viver até os 80 anos, receberá o máximo por 25 anos. Os que têm aposentadoria especial recebem ainda mais transferências. Uma professora se aposenta com 25 anos de profissão. Se ela ganha R$ 5.000, vai contribuir com 11% do que ganha. Se aposentar aos 50 e viver até os 80 anos, vai receber 100% do que ganhava por 30 anos, mais tempo do que trabalhou.

Se voltarmos a crescer o deficit da previdência se resolve?

O PIB certamente voltará a crescer antes que volte a crescer o emprego. Melhora um pouco a situação porque empresas que estão com dificuldade de pagar os tributos voltarão a pagar. Mas as pessoas vão continuar a se aposentar a uma taxa que nas próximas duas décadas será muito forte, a despesa vai aumentar e a receita [que depende do emprego] não.

Se a sociedade aceitasse aumentar a idade, poderia ter um benefício maior?

Não creio e não concordo que as aposentadorias paguem pouco. Em nenhum país do mundo, um trabalhador que ganha US$ 20 mil se aposenta ganhando US$ 20 mil. Mesmo quem ganha menos, não vai ganhar o mesmo. Já no Brasil, para os que ganham em torno de R$ 5.000 [teto do INSS], a aposentadoria é integral.

Apartar a regra de correção do salário mínimo do piso da previdência é imprescindível?

Como o PIB foi negativo no ano passado e como a regra de reajuste é inflação mais PIB, significa que nos próximos dois anos o salário mínimo não terá aumento. É possível adiar essa discussão para daqui a dois anos, quando teremos um presidente eleito e que terá mais legitimidade para tratar do assunto. Mas isso será necessário. O número de benefícios de um salário mínimo está crescendo assustadoramente, são 60% do total, então todo aumento são gastos na veia.

RAIO-X – Formação Economista formado pela USP, doutor em ciência política pelo Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro

Atuação – É professor e diretor-presidente da Companhia Fluminense de Securitização. Foi coordenador do Grupo de Estudos da Previdência do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), diretor do IBGE e subsecretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Autor de diversos livros sobre previdência, como Demografia: uma ameaça invisível – o dilema previdenciário que o Brasil se recusa a encarar, Previdência no Brasil: debates, dilemas e escolhas e Reforma da Previdência – a visita da velha senhora.

Reforma da Previdência: governo quer limitar acúmulo de aposentadoria e pensão por morte

Por Bruno Dutra EXTRA 17-08-2016

A reforma da Previdência, que mudará as regras de acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deverá restringir o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria pagos a um mesmo segurado. A ideia, segundo uma fonte ligada ao grupo que trata do tema, é manter a concessão dos dois, limitando, porém, o valor de um dos pagamentos. A mudança seria da seguinte forma: caso tenha dois benefícios pagos pelo INSS (uma aposentadoria decorrente de seu trabalho e uma pensão pela morte do cônjuge ou do companheiro, por exemplo), uma segurada ficaria automaticamente com o de maior valor e, o segundo, seria pago com uma redução entre 30% e 60%.

A proposta inicial seria não permitir o acúmulo de forma alguma, mas isso dificultaria a aprovação do texto no Congresso Nacional. O percentual de redução do segundo pagamento, porém, ainda não é consenso e precisa ser discutido antes do fechamento das propostas. Vale destacar, porém, que o valor reduzido não poderá ser inferior ao piso pago atualmente pela Previdência Social, de R$ 880.

O projeto de reforma tenta reduzir e futuramente acabar com o déficit crescente dos cofres do INSS. Para este ano, estima-se um rombo de R$ 167 bilhões. Segundo o economista especialista em Previdência, Paulo Tafner, a medida é uma forma de cortar as “gorduras excessivas” do sistema previdenciário do país:

— Este é um dos principais problemas a serem atacados porque, com o crescimento da participação da mulher no mercado de trabalho, tem disparado o número de segurados que recebem aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo. Se as regras não mudarem, o sistema não se sustentará por muito mais tempo. Nossos filhos e netos pagarão um preço alto.

Aposentadoria rural não deve ser paga a membro de família mantida por trabalho urbano

Publicado : 22/08/2016 – Atualizado às : 15:23:42

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão judicial que havia concedido aposentadoria rural a uma moradora de Mato Grosso que já recebia pensão por morte de seu marido, um comerciário. Os procuradores federais que atuaram no caso demonstraram que a profissão do esposo comprovava que a principal fonte de renda da família não era o trabalho no campo, como a legislação brasileira exige para o pagamento de aposentaria rural.

A atuação ocorreu em apelação contra decisão de primeira instância que havia obrigado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício. O recurso da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS), unidades da AGU, foi integralmente acolhido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado reconheceu que a autora da ação não se enquadrava nos requisitos para recebimento do benefício previstos na Lei nº 11.718/08.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 56324-39.2013.4.01.9199/MT – TRF1.

Raphael Bruno

4 em cada 10 brasileiros ignoram debate sobre reforma da Previdência

Por DANIELLE BRANT Folha de São Paulo 23/08/2016 DE SÃO PAULO

Quase nove em cada dez brasileiros (86%) desconhecem ou sabem pouco do tema previdência e 44% não ouviram falar das discussões sobre mudanças nas regras de aposentadoria que estão acontecendo. Os dados são de pesquisa divulgada nesta terça-feira (23) pela Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida).

Dos 54% que dizem estar cientes das discussões de reformas –2% não responderam—, 45% ouviram falar sobre aumento da idade mínima de aposentadoria, enquanto 17% citaram a elevação do tempo de contribuição.

“Existe um nível de desinformação nas comunicações que o governo faz, que nós fazemos com a sociedade que tem que ser levado em conta”, afirma Edson Franco, presidente da Federação, que representa 70 seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

“Primeiramente é preciso elevar o nível de conhecimento para depois realizar um trabalho de convencimento da necessidade das reformas”, complementa.

Entre os que ouviram falar das mudanças, a maior parte (58%) acha que as regras vão dificultar os pedidos de aposentadoria. O percentual sobe para 69% entre os que não ouviram falar sobre a discussão.

“Quanto mais informação as pessoas têm, menos pessimistas elas tendem a ficar. O pessimismo é maior entre aqueles que não ouviram falar e não têm ideia do que está sendo discutido”, afirma Franco.

Ele aponta ainda um contraste entre o que os brasileiros desejam e o que pensam que efetivamente ocorre no sistema previdenciário.

Para os consultados, os homens deveriam, em média, se aposentar aos 58 anos e após contribuírem por 31 anos. Questionados sobre como funciona atualmente, a resposta é que os homens têm direito a se aposentar com 64 anos e após 36 anos de contribuição.

No caso das mulheres, a idade média que elas gostariam de se aposentar é de 53 anos e depois de 28 de contribuição. Elas afirmam que têm direito requisitar aposentadoria aos 58 e após contribuírem por 32.

“Quando os entrevistados verbalizam que a idade que deveriam se aposentar é de 58 anos, mas acreditam que vão se aposentar aos 64, isso mostra que têm consciência de que isso não será possível. Há uma contradição entre desejo e realidade”, afirma Franco.

A pesquisa mostra ainda que muitos desconhecem como funciona o INSS. Enquanto 53% sabem que o piso pago pela Seguridade Social é o salário mínimo, 59% desconhecem o valor máximo.

“Se a gente não tem um nível de informação adequada, fica difícil estabelecer um debate intelectualmente honesto”, avalia.

A maioria dos consultados (66%) defende também que homens e mulheres tenham a mesma idade mínima de aposentadoria e que a previdência de servidores públicos tenha as mesmas regras dos demais trabalhadores (83%).

REFORMA

Para Franco, as mudanças na previdência oficial devem abranger alguns pontos, como o estabelecimento de uma idade mínima entre 65 e 70 para homens e mulheres e uma regra de transição para quem tem mais de 50 anos e está no mercado de trabalho. Ele diz também que o benefício previdenciário deve ser desvinculado do salário mínimo.

Além dessas reformas estruturais, Franco defende uma mudança no modelo previdenciário. Para o presidente da Fenaprevi, os benefícios assistenciais —pensões, auxílio-doença— devem ser separados dos previdenciários e financiados por impostos.

O teto da previdência seria dividido entre um modelo de repartição como o atual –em que indivíduos e empresa contribuem ao INSS— e um sistema de capitalização privada individual e obrigatória para cada trabalhador com contribuição definida. Ao se aposentar, ele receberia uma renda vitalícia.

Nesse modelo, a previdência privada aberta teria a mesma função que desempenha hoje, de complementar a renda para quem deseja melhorar a aposentadoria ou receber acima do teto. Vale lembrar que a federação representa as entidades que oferecem planos de previdência privada aberta, o que justifica a defesa de um modelo em que esse tipo de produto seja inserido.

Segundo Franco, ainda não há um país que siga exatamente o mesmo modelo que a Fenaprevi aponta como solução para a previdência. “Eu não acho que exista um exemplo que se aplique a todos. Não existe uma solução única que possa ser aplicada”, diz. acima do teto.

Governo afirma que revisão de programas sociais apresenta primeiros resultados

23/08/2016 – 14:11:00

O Governo Federal anunciou que as medidas adotadas para a gestão de benefícios sociais já apresentam resultados satisfatórios. Além da edição da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, que irá desencadear a revisão de 1,7 milhão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, o  Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP) contabiliza o cancelamento de 257 mil registros de pescadores que não teriam direito a receber o seguro-defeso.

A estimativa da União é de que apenas esse corte de pescadores do rol de beneficiários deve resultar em uma economia de R$ 904 milhões por ano aos cofres do governo federal. Concedido a pescadores profissionais artesanais durante o período proibido para a atividade pesqueira, com o objetivo de preservar as espécies, o seguro-defeso é um dos benefícios que estão sendo reavaliados e aperfeiçoados pelo governo.

Atualmente, de acordo com dados da Secretaria da Pesca, há 1,1 milhão de pescadores beneficiados com o seguro, mas a estimativa é de que 70% desse montante não tem perfil de pescador profissional artesanal e, portanto, não teria direito ao benefício.

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou a importância do trabalho do CMAP e de uma avaliação permanente das políticas públicas. “É um relevante processo de melhoria da gestão fiscal que deve ser direcionado para uma maior eficiência do gasto público e para um serviço público de melhor qualidade”, afirmou o ministro na abertura da reunião.

O comitê trabalha com foco nas falhas de gestão e distorções no gasto relativas ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família e seguro-defeso, bem como endereçando a questão da judicialização da compra de medicamentos. A estimativa é de que as políticas que são objeto dessa agenda responderão por um gasto de R$ 189,2 bilhões em 2017. A previsão é de que as medidas já adotadas e aquelas em elaboração poderão ensejar uma economia, apenas em 2017, superior a R$ 9 bilhões. Com informações do Portal Brasil.

Servidores do INSS organizam boicote a revisão do auxílio-doença

23/08/2016 – 12:35:00

Sindicatos de servidores da Previdência Social organizam um boicote ao programa do governo de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que deve começar em setembro. Um dos motivos para o protesto é o fato de o governo ter proposto uma remuneração extra para os médicos que farão as perícias, mas não ter dado benefícios a funcionários da área administrativa nas agências do INSS.

As principais entidades que representam os funcionários da Previdência, a CNTSS/CUT (confederação dos trabalhadores da seguridade social) e a Fenasps (federação dos sindicatos dos trabalhadores do setor), também discordam da decisão de priorizar esses atendimentos, em vez de antecipar as perícias que não são abrangidas pelo programa de revisão. Há a orientação, por exemplo, para que os funcionários do setor administrativo não permitam que os beneficiários convocados para a perícia sejam atendidos. Com agências.

Ministro defende congelamento de propostas de reajustes de servidores públicos

23/08/2016 – 11:44:00

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Geddel Vieira Lima, defendeu ontem (22) que os reajustes salariais de servidores públicos deixem de ser analisados neste momento pelo Congresso Nacional para que sejam priorizadas medidas econômicas. Após participar de almoço com o presidente interino Michel Temer e lideres partidários na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), Geddel afirmou que o país “precisa aprovar suas reformas estruturantes”.

“O que passou, passou. Eu acho que agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajustes. O país precisa sinalizar claramente o compromisso com o combate ao déficit público, com a austeridade fiscal. É esse o sentimento do governo nessa hora”, avaliou o ministro, referindo-se também às propostas de algumas categorias que já foram aprovadas.

Quanto ao reajuste dos vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal, Geddel Vieira Lima disse que o assunto está sendo discutido no Senado. “Vamos ver o trâmite no Senado. Até agora, como cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros, dentro do que estabelece o regimento, ver como vamos tratar essa questão do teto especificamente”, afirmou. Com agências.

 

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