Congresso aprova auxílio emergencial de R$ 600

*Colaborou Denise Cavalcante

 

O Senado Federal aprovou, o Projeto de Lei 1066/2020, oriundo do PL 9236/2017 da Câmara dos Deputados, que institui auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda.

Em seu parecer, o relator Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), propôs cinco ajustes redacionais com o fim de trazer clareza a dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados, evitando interpretações prejudiciais. O primeiro deles inclui os trabalhadores em contrato intermitente no alcance da proposta. O segundo ajuste redacional diz respeito à substituição do Bolsa Família pelo auxílio emergencial nas situações em que for mais vantajoso. O terceiro ajuste garante que o benefício seja recebido em três prestações mensais e não nos três primeiros meses após a publicação da Lei. O quarto ajuste assegura que dentro do termo “trabalhador informal” está incluído o autônomo informal, não se confundindo “trabalhador” com “empregado”. 

O quinto ajuste é para dar clareza sobre a forma de inclusão dos trabalhadores informais. Para evitar aglomerações decorrentes de longas entrevistas para entrada no Cadastro Único, os Deputados limitaram o uso dele para os que já estavam cadastrados em 20 de março. Os demais acessarão o benefício por meio de autodeclaração, sem necessidade do Cadastro.

De acordo com a proposta, para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:  ser maior de 18 anos de idade; não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A matéria segue para sanção presidencial.

 

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