Dando continuidade à série de explicações e informações referentes a ação de Progressão Funcional, hoje é dia de saber o andamento da 2ª ação. Fique conosco e saiba mais.

Como todos bem sabem, a ação de Progressão Funcional tem a finalidade de assegurar aos filiados da Anasps o direito à progressão funcional, ou seja, a passagem do servidor para um nível ou classe superior da mesma categoria. Neste processo a Anasps solicita que a União pague os atrasados remuneratórios. Esses valores ficaram defasados devido a alteração legislativa que modificou os requisitos para a progressão, passando de 12 para 18 meses, acarretando prejuízos financeiros aos associados. O intuito deste processo é reaver os valores retroativos que não foram pagos aos servidores com a devida correção monetária e juros.

Andamento da 2ª ação nº AO 0065244-65.2015.4.01.3400 – 3ª VARA JFDF:

Em sentença, os pedidos autorais foram julgados procedentes. O INSS opôs embargos de declaração, pendentes de julgamento, e interpôs recurso de apelação.