Condenados por violência contra a mulher devem ressarcir cofres do INSS

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei do Senado (PLS282/2016) que obriga condenados de violência contra a mulher a ressarcir a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência do crime.

Segundo informou a Agência Senado, a proposta será ainda analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

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