A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que uniformiza o conceito de pescador artesanal na legislação brasileira, para fins de seu enquadramento como beneficiário especial da Previdência Social.

Pela proposta aprovada, passará a valer, no caso dos benefícios previdenciários, o conceito previsto na Lei da Pesca. Segundo esta lei, a pescaria artesanal é praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar. A mesma lei conceitua embarcação de pequeno porte como sendo aquela que possui arqueação bruta igual ou menor que 20.