A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2146/11, apresentado pelo ex-deputado Eudes Xavier e outros oito parlamentares, que permite ao trabalhador pagar retroativamente as contribuições previdenciárias que deixou de recolher por ter ficado desempregado.

A rejeição foi pedida pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Finanças. Lopes alegou que a proposta acarreta aumento de despesas públicas e não contém medidas compensatórias e nem a estimativa de impacto orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Também não foi apresentada emenda adequando o texto às normas legais.