Comissão pode votar PEC da prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados poderá votar nesta segunda-feira (11) a PEC 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Previdência Social