A Comissão Especial do Extrateto (CTETO) realizou audiência pública na tarde desta terá-feira (6), no Senado Federal, presidida pelo senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) e que contou com a participação dos seguintes senadores: Kátia Abreu (PMDB/TO) – relatora –, José Pimentel (PT/CE), Reguffe (Sem Partido/DF), Magno Malta (PR/ES), Lasier Martins (PDT/ RS).

Participaram como debatedores os representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sra. Juliana; do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), Sr. Rudinei Marques; da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Dr. Gutemberg Fialho; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Sra. Norma Cavalcanti; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sr. João Ricardo Costa; e da Diretoria Geral do Senado Federal, Sra. Ilana Trombka.

Ao longo das explanações, os seis palestrantes enfatizaram a necessidade de fixação do teto remuneratório, contudo defenderam a necessidade de um debate acurado capaz de trazer luz às especificidades de cada categoria.

A Sra. Norma Cavalcanti (CONAMP) defendeu a ideia de que os salários de funcionários do MPU que ultrapassam o teto são verbas de caráter indenizatório e que a instituição, mesmo garantindo embasamento legal de tais verbas, reafirma a necessidade de apurar irregularidades que podem ocorrer.

O Sr. João Ricardo (AMB) também defendeu a legitimidade de tais subsídios que podem ser de caráter exorbitante e que a preocupação da sociedade deve ser com a eficiência do Poder Judiciário. Afirmou que, para o Estado, sobre a ótica dos gastos públicos, os gastos com magistrados são mais fáceis de serem racionalizados do que outros gastos.

Já a Sra. Ilana Trombka (Diretora-Geral do Senado Federal) justificou a necessidade de fixar um teto remuneratório dos servidores públicos com base no estudo da implementação de cortes de subsídios de funcionários do Senado. Além disso, explicou algumas taxas e afirmou que desde 2008 a Casa economizou quase 600 mil reais ao cortar subsídios que ultrapassavam o valor constitucional.

O quarto palestrante, Sr. Rudinei Marques (FONACATE) apoiou a criação dessa Comissão para estudar e implementar um teto constitucional sem ser dada margem a grandes disparidades salariais, dada a atual situação de crise do país. Defendeu a importância de ser estipulada uma lei para esse teto salarial e ressalvou a questão dos diplomatas brasileiros. Nessa ressalva, certificou que tal categoria recebe subsídios pela atuação no exterior e que devem ser levadas em consideração no relatório final.

A representante do Ministério do Planejamento também defendeu a implementação de um teto constitucional mas garantiu que os servidores da instituição por ela representada recebem dentro do teto hoje estipulado. No entanto, a ausência de regras claras que expliquem verbas indenizatórias e outros subsídios dá margem a interpretações erradas e que devem ser analisadas peculiaridades de cada servidor.

O último a se apresentar, Dr. Gutemberg (FENAM), foi enfático ao afirmar que a Constituição Federal assegura a cumulação de cargos para os médicos e que seria desrespeito com a assistência à saúde não permitir isso. Muitos médicos, afirmou ele, depois de 20 anos de carreira, acabam ingressando em outro emprego e que seria injusto não incluí-los nessa questão, dada a importância da profissão para a sociedade.

Após a apresentação dos palestrantes, o Senador José Pimentel parabenizou a relatora pelo bom desempenho na Comissão e empenho ao chegar em uma solução final e justa. Além disso, reafirmou que precisam ser criadas regras para todos os agentes públicos, sem privilegar ou deixar de privilegiar alguma carreira típica de Estado.

O senador Reguffe expôs a importância da discussão do tema e a necessidade de distinguir o termo indenização de remuneração para não influenciar na situação de salários exorbitantes, tal como acontece com Desembargadores.

Por fim, a senadora Kátia Abreu, relatora da matéria na Comissão Especial, agradeceu o debate e apresentações de todos os colaboradores, tais como as falas dos senadores presentes e garantiu que vai fazer um relatório responsável e honesto, buscando o bom senso. Afirmou ter ciência das ressalvas necessárias e que, com a ajuda do Portal da Transparência, buscará a lógica em seu texto final.

A relatora deverá apresentar seu parecer oficial à comissão nesta quarta-feira (07) às 16h.

Fonte: Queiroz, Radar Legislativo