A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma administrativa (PEC) 32/20, realiza nesta terça-feira (29), mais uma audiência do seu roteiro que prevê 14 encontros, com o tema: Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. 173 da Constituição, acréscimo de art. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da Constituição).

Demais audiências 

30.06.2021 – Presença do ministro Paulo Guedes (data sugerida)

06.07.2021 – Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos;

07.07.2021 – Regime jurídico dos militares das Forças Armadas e dos militares dos Estados e do Distrito Federal;

13.07.2021 – Concurso público e vínculo de experiência;

14.07.2021 – Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;

03.08.2021 – Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;

04.08.2021 – Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;

11.08.2021 – Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;

12.08.2021 – Regime próprio de previdência social;

17.08.2021 – Situação dos empregados públicos na reforma;

18.08.2021 – Efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais;

19.08.2021 – Regulamentação da reforma.

Proposta

A PEC 32 que trata da reforma administrativa, teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de maio.   O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.