A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, PEC dos Precatórios, tem encontro marcado nesta segunda-feira (27), para apresentação do plano de trabalho do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e deliberação de temas.

O encontro acontecer às 18h no Anexo II, plenário 5.

Enviada pelo Executivo, a PEC autoriza a União a parcelar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios) com valores acima de 60 salários mínimos. Neste caso a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

*Informações, Agência Câmara